servidores municipais contribuição sindical
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Acórdão Nº 0019236-66.2016.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANINDÉ ¿SINDSEC DO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARÁTER OBRIGATÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE REPASSE AO SINDICATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AJUSTE DE OFÍCIO DO TERMO
... APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANINDÉ - SINDSEC ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO ... -
Acórdãos nº 0007159-40.2012.8.26.0271 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... que é apelante SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL ... e depósito judicial da contribuição sindical dos servidores públicos ...
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Acórdão Nº 0004607-81.2011.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 11-10-2022
... (s):Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do ... Paraná - ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL REFERENTE AOS ANOS DE 2006 A ... 2011 ...
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Relatório e Voto com número 5546329-08.2021.8.09.0149 da 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
... SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL – CSPB ... ACORDAM os ... entidade sindical de 3º grau do sistema confederativo ... servidores públicos municipais de Trindade/GO, conforme expedientes do ... recolhimento da contribuição sindical obrigatória referente aos anos de 2009, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... º A previdência social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a ... § 1º Os empregados e servidores públicos de fundações, autarquias, empresas ... acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer ...
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Acórdão nº 2010/0055452-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO ARTIGO 64 DA LEI 4.870⁄65 ... (Federação dos Sindicatos dos Servidores" Municipais do Rio Grande do Sul) para a impetraç\xC3" ... e recolhimento da contribuição sindical prevista no artigo 579 da CLT ... 4. A ...
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Acórdãos nº 2190717-13.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... AO IMEDIATO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... dos servidores públicos municipais (celetistas, estatutários, contratos ...
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Acórdãos nº 2189860-64.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... AO IMEDIATO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... sindical dos servidores públicos municipais (celetistas, estatutários, contratos ...
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Acórdãos nº 0014554-88.2016.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... apelante FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS ... E DOS TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS FENALEGIS APELADA: MESA DIRETORA DA ... DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ...
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Acórdão nº 1.0000.00.135970-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 1999
Administrativo. Servidores municipais. Contribuição sindical. Desconto sobre os vencimentos daqueles que não são filiados ao sindicato. Ilegitimidade. O entendimento que prevalece no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em razão dos princípios da liberdade de filiação sindical e da intangibilidade salarial determinados pela atual Carta Constitucional, a cláusula coletiva não pode...
EMENTA: Administrativo. Servidores municipais. Contribuição sindical. Desconto ... -
Acordao Nº 80725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. UNICIDADE SINDICAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO. 1) Tratou-se, na origem, de ação declaratória c/c obrigação de fazer, e pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Macapá - SSMM, medida pela qual pleiteou, ante a defesa de ser único legitimado, receber anualmente o valor...
... ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACAP-SSMM, julgou procedente o ido para declarar a unicidade sindical em favor do autor, obrigando a r a repassar, at o ... -
Acordao Nº 80725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. UNICIDADE SINDICAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO. 1) Tratou-se, na origem, de ação declaratória c/c obrigação de fazer, e pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Macapá - SSMM, medida pela qual pleiteou, ante a defesa de ser único legitimado, receber anualmente o valor...
... ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACAP-SSMM, julgou procedente o ido para declarar a unicidade sindical em favor do autor, obrigando a r a repassar, at o ... -
Acordao Nº 80725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. UNICIDADE SINDICAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO. 1) Tratou-se, na origem, de ação declaratória c/c obrigação de fazer, e pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Macapá - SSMM, medida pela qual pleiteou, ante a defesa de ser único legitimado, receber anualmente o valor...
... ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACAP-SSMM, julgou procedente o ido para declarar a unicidade sindical em favor do autor, obrigando a r a repassar, at o ... -
Acordao Nº 80725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. UNICIDADE SINDICAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO. 1) Tratou-se, na origem, de ação declaratória c/c obrigação de fazer, e pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Macapá - SSMM, medida pela qual pleiteou, ante a defesa de ser único legitimado, receber anualmente o valor...
... ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACAP-SSMM, julgou procedente o ido para declarar a unicidade sindical em favor do autor, obrigando a r a repassar, at o ... -
Acordao Nº 80725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. UNICIDADE SINDICAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO. 1) Tratou-se, na origem, de ação declaratória c/c obrigação de fazer, e pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Macapá - SSMM, medida pela qual pleiteou, ante a defesa de ser único legitimado, receber anualmente o valor...
... ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACAP-SSMM, julgou procedente o ido para declarar a unicidade sindical em favor do autor, obrigando a r a repassar, at o ... -
Acórdãos nº 0002835-52.2015.8.26.0125 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAPIVARI ... JUÍZA: MARCIA YOSHIE ISHIKAWA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Prefeitura de Rafard. Sindicato ...
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Acórdãos nº 0010873-48.2010.8.26.0248 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2013
... ÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ACORDAM , em 8ª ... de Indaiatuba Voto nº 13518 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – Cobrança – 1. Competência ... para conhecer do pedido - Servidores estatutários. Precedentes do STJ. 2 ...
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Decisão Monocrática Nº 4011813-49.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-05-2019
... que seja promovido o desconto da contribuição associativa na folha de pagamento dos servidores municipais, no percentual de 2% (dois por cento) do ... , assim como à liberdade e à autonomia sindical. Requer a imediata concessão de efeito ...
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Acordao Nº 119700 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1) A jurisprudência do STJ já declarou que, após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à Justiça Trabalhista...
... procedente em favor do SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA, condenando o Municpio a ... os valores referentes contribuio sindical dos servidores desde dezembro/2015, que, na poca, ... -
Acordao Nº 119700 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1) A jurisprudência do STJ já declarou que, após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à Justiça Trabalhista...
... procedente em favor do SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA, condenando o Municpio a ... os valores referentes contribuio sindical dos servidores desde dezembro/2015, que, na poca, ... -
Acordao Nº 119700 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1) A jurisprudência do STJ já declarou que, após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à Justiça Trabalhista...
... procedente em favor do SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA, condenando o Municpio a ... os valores referentes contribuio sindical dos servidores desde dezembro/2015, que, na poca, ... -
Acordao Nº 119700 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1) A jurisprudência do STJ já declarou que, após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à Justiça Trabalhista...
... procedente em favor do SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA, condenando o Municpio a ... os valores referentes contribuio sindical dos servidores desde dezembro/2015, que, na poca, ... -
Acordao Nº 119700 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1) A jurisprudência do STJ já declarou que, após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à Justiça Trabalhista...
... procedente em favor do SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA, condenando o Municpio a ... os valores referentes contribuio sindical dos servidores desde dezembro/2015, que, na poca, ... -
Acórdão nº0000472-56.2010.8.17.1180 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 11-04-2023
... DOS SINDICATOS E ASSOCIACOES DE SERVIDORES PUBLICOS EM PERNAMBUCO, SINDICATO DOS SERVIDORES ... Justia, no sentido de que a contribuio sindical obrigatria exigvel dos servidores pblicos ...
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Acórdãos nº 2194453-39.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... ça Desconto da contribuição sindical dos servidores municipais ...