sobrenome legais
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Acórdão Nº 0000453-78.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... quando o autor, na petição inicial, fornece seu nome e sobrenome, nacionalidade, estado civil, profissão, número de CPF, endereço ... legais supracitados ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão Nº 0004795-02.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... recursal noticiado nos autos e, assim, verificados os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso intentado para a análise das questões de fundo ... O nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, integra o rol dos direitos da personalidade (art. 16, CC/02) e guarda ...
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Acórdão Nº 0004776-93.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... recursal noticiado nos autos e, assim, verificados os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso intentado para a análise das questões de fundo ... O nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, integra o rol dos direitos da personalidade (art. 16, CC/02) e guarda ...
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Acórdão Nº 0310502-85.2015.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... Ministerial pelo indeferimento do pedido de supresso do sobrenome do pai e deferimento da incluso do sobrenome do marido (fls. 30/33).Foi ... a admisso de alteraes/modificaes deve estar pautada pelas hipteses legais, via de regra, decorrente da alterao de estado (adoo, casamento, divrcio), ...
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Acórdão Nº 0000167-89.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... a retificação do seu registro civil, a fim de incluir o sobrenome do avô paterno, ao argumento de que, quando do seu registro de nascimento ... artigos 11 e 16, do Código Civil, ressalvadas as exceções legais. Por sua vez, o sobrenome indica a procedência familiar e, diante isso, ...
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Acórdão Nº 0000166-07.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... a adequação no assento de nascimento a fim de incluir o sobrenome do avô paterno ... Em manifestação, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... INCLUSÃO PATRONÍMICO: POSSIBILIDADE. 1. Só os motivos legais ou juridicamente relevantes autorizam a alteração do sobrenome no ...
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Direitos da Personalidade
... como decorrência do direito ao cadáver, contempla diversas normas legais que tratam de formas distintas de destinação do corpo humano em ... O direito ao nome, nele compreendido o nome e o sobrenome, está resguardado pelos artigos 16 a 19 do nosso Código Civil. 79 A ...
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Nome da pessoa natural e seus aspectos registrários
... , paulatinamente abrandado pela introdução de algumas hipóteses legais autorizadoras de alteração. Contudo, foi o desenvolvimento ... é ato de escolha entre nomes, para que, dentro da classe do sobrenome, se distinga o ente humano; é ato-fato, que entra no mundo jurídico com ...
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Acórdão nº 0552058-12.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... o seu sobrenome de casada, qual seja, "Tude de ... Cerqueira", do qual abrira mão por ... frente às formalidades legais e, sobretudo, o império dos ... fatos sobre ideais jurídicos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... , até o máximo de duas opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, ... Justiça Eleitoral, nos termos das disposições constitucionais e legais em vigor ... Art. 50. A prestação de contas dos Comitês Financeiros de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... , até o máximo de duas opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, ... ões ou representações contra o não cumprimento das disposições legais relativas à propaganda eleitoral deverão ser dirigidas ao Juiz ...
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Acórdão nº 0001453-47.2013.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017
... em razão da inconveniência de possuir duas mulhesres com seu sobrenome, caso ... venha a contrair novas nupcias e da "evidente intenção ... NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ... PARA APLICAÇÃO DA SUMULA 377 DO STF. ALEGAÇÃO DE ... DUPLICIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos
... com o dolo necessariamente hábil para responder às sanções legais ... Vejamos, a propósito, os principais trechos do decreto ... mencionado Secretário têm o mesmo domicílio e também o mesmo sobrenome. Ademais, os dois são os proprietários de outra empresa desse ramo de ... -
Acórdão Nº 5010334-31.2023.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... procedente a presente demanda para que surta seus jurídicos e legais efeitos para que seja expedida ordem judicial ao Sr. Oficial do Ofício do ... intuito fraudulento, já que as próprias apelantes carregam o sobrenome do avô materno "Carrara" e se quisessem reivindicar alguma coisa, já ...
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O direito ao nome e à identidade de gênero da pessoa transexual: notas sobre o provimento Nº 73/2018 do Conselho da Justiça Nacional
... Na verdade, as exceções legais que permitiam a mudança do nome encontravam respaldo, ou melhor, sua ... pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. Desse modo, o nome possui como elementos obrigatórios o prenome e o ...
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Acórdão nº 1.0012.19.000268-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DIREITO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO - NOME: IMUTABILIDADE - ORDEM: ALTERAÇÃO: JUSTO MOTIVO - TRADIÇÃO: NÃO CARACTERIZAÇÃO - PROVA: INEXISTÊNCIA. 1. Ante o princípio da imutabilidade do nome, só os motivos legais ou juridicamente relevantes autorizam a alteração no registro civil. 2. Não caracteriza justo motivo para alteração do nome a vontade
... da Comarca de Aiuruoca que, tendo por no comprovadas as hipteses legais autorizadores de alterao na ordem do sobrenome, julgou improcedente seu ... -
Acórdão nº 1.0012.19.000268-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DIREITO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO - NOME: IMUTABILIDADE - ORDEM: ALTERAÇÃO: JUSTO MOTIVO - TRADIÇÃO: NÃO CARACTERIZAÇÃO - PROVA: INEXISTÊNCIA. 1. Ante o princípio da imutabilidade do nome, só os motivos legais ou juridicamente relevantes autorizam a alteração no registro civil. 2. Não caracteriza justo motivo para alteração do nome a vontade
... da Comarca de Aiuruoca que, tendo por no comprovadas as hipteses legais autorizadores de alterao na ordem do sobrenome, julgou improcedente seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... adequada não foi atendida, pois, em desatendimento aos parâmetros legais. Fora adotado procedimento diverso do que deveria. Isto porque não ... A testemunha Evandro Silva (atualmente constando como seu sobrenome Oliveira de Carvalho, em virtude retificação de registro civil), ... -
Registro de Imóveis
... fé dos documentos apresentados e após conferidas as formalidades legais averbei e encerro o presente ato ... d) Local para assinatura do ... PROPRIETÁRIO : (PRENOME E SOBRENOME), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), domiciliado na (rua), ...
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O método colisional
... ão jurídica da dissolução do casamento envolve várias questões legais" distintas, como as questões de estado (sobrenome dos cônjuges), as quest\xC3" ...
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Acordao N° 1745559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Direito de família. Processo civil. Preliminar. Violação à dialeticidade recursal. Rejeitada. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Ônus da prova. Autor. Convivência pública e contínua. Objetivo. Constituir familia. Ausência de impedimentos. Requisitos. Comprovação. Termo inicial e final de convivência. Período abrangido. Início. Divórcio do falecido. Término. Falecimento. Uso
... DIVÓRCIO DO FALECIDO. TÉRMINO. FALECIMENTO. USO DO ... SOBRENOME DO COMPANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Evidencia-se atendido o princípio ... relacionamento se enquadra nos requisitos legais exigidos para a configuração da união estável post ... 6. Aplica-se à ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0186736-94.2018.8.19.0001 (Cível), 18-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO POR INDISCIPLINA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE, NA FORMA DO ARTIGO 91, § 13, DA CERJ. SENTENÇA TERMINATIVA QUE RECONHECEU A COISA JULGADA, REVOGOU A GRATUIDADE...
... SEGURANÇA, CONSTA MODIFICAÇÃO PARCIAL DO ... SOBRENOME DO AUTOR (LETRA “Z” AO INVÉS DE “S”) ... CONDUTA INDICA O ESCOPO ... ATRIBUÍDO EM PATAMAR AQUÉM DOS PARÂMETROS ... LEGAIS. MANUTENÇÃO DA MULTA ... PROPORCIONALMENTE FIXADA NO DECISUM ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEMJUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS. IMPOSSIBILIDADEDE CUMPRIMENTO AO ARGUMENTO DE QUE O MANDADO SOMENTE INDICOU O NOMEDO INVESTIGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESTE FATO. RECURSODESPROVIDO. 1. O § 3º do art. 11 do Decreto n. 8.771/2016, ao regulamentaro art. 10 do Marco Civil da Internet, autoriza a autoridade...
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Processo nº 0248014-33.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
... endereço estampa o mesmo nome com um ... sobrenome" a mais, o que torna temerária ... a comprovação de que\xC2" ... as hipóteses legais", sendo certo que a ... lei só permite a saída para a\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0126323-47.2020.8.19.0001 (Cível), 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, COM A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. - Alega a Recorrente a existência de direito líquido e certo em seu favor, consistente na renovação de sua convocação
... sobrenome idêntico ao daquela ... - Acrescentou a Magistrada de primeira ... legais. Foi publicado o edital e, ... diante da inércia da candidata, foi ...