Soluções Duráveis para o Refugiado
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Atuação Brasileira no Fluxo Migratório Venezuelano: Questionamentos acerca da conformidade de Aplicação Frente ao Direito Internacional dos Refugiados
A legislação brasileira constitui-se como uma das mais avançadas no continente americano em relação à temática do Direito Internacional dos refugiados, sendo a primeira nação na América do Sul a regulamentar a proteção aos refugiados através da ratificação da Convenção de Genebra de 1951 e o Protocolo de 1967. Em âmbito nacional, manteve essa posição de destaque ao elaborar uma lei específica...
... e a própria definição ampliada de refugiado concomitante à análise mais subjetiva de ... ía três programas inovadores para soluções sustentáveis, englobando mais fortemente os ... ; e, por fim, trata as soluções duráveis no acolhimento a esta população ... 2 ... -
A Tutela Jurídica dos Venezuelanos ao Brasil: Em Busca de Novas Alternativas às Políticas Migratórias
No mundo contemporâneo, a questão das migrações forçadas, embora não seja nova, constitui grave problema para diversos Estados e para as próprias pessoas que participam desses fluxos, as quais, não raro, são privadas do exercício de direitos e da assimilação na comunidade política do Estado receptor. O presente artigo tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos da migração de venezuelanos no...
... de estender o conceito teórico de refugiado à luz das novas características e riscos ... incluindo ainda em seu bojo a busca de soluções duradouras ... Isso denota a posição de ... ; o Título VII trata das soluções duráveis (integração local, repatriação e ... -
Direitos do Migrante
... Artigo 1 o Definição do termo “refugiado” A. Para fins da presente Convenção, o ... TÍTULO VII Das Soluções Duráveis CAPÍTULO I Da Repatriação Art ...
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Migrar e viver: a assistência jurídica internacional e o acolhimento nacional ao direito do refugiado
Diante do contexto de um mundo pós-Guerras, sobretudo, pós Segunda Guerra Mundial, surge para a comunidade internacional a incumbência de soluções para a problemática que se instauraria aí, e se prorrogaria pelas décadas: os refugiados e seus movimentos migratórios. Constitui-se como refugiado, a partir dos motivos clássicos toda pessoa que sofre perseguição de raça, religião, opinião política,...
... , surge para a comunidade internacional a incumbência de soluções para a problemática que se instauraria aí, e se prorrogaria pelas ... o direito e proteção dos refugiados, e providenciar soluções duráveis para o problema; conforme o General Paper publicado pela ACNUR em 1982, em ... -
A controversa definição jurídica do refúgio: reflexões sobre conceitos positivados e interpretação contemporânea
O conceito originário de refugiado foi delimitado pelo artigo 1° da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de modo conscientemente insuficiente, e tal delimitação formal ainda perdura no sistema global de proteção aos direitos humanos. A aplicação sem temperamentos do instituto pode ensejar flagrantes injustiças, na medida em que a letra fria da convenção não contempla a realidade
... RESUMO: O conceito originário de refugiado foi delimitado pelo artigo 1° da Convenção de ... , os quais o ACNUR considera como as soluções duráveis e a divisão de responsabilidades ao se ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... direitos dos refugiados, incluindo as soluções duráveis (reassentamento, integração local e ... sobre a situação jurídica do refugiado no Brasil ... Desenvolver programa e campanha ...
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Solidariedade ou interesse? Reflexoes sobre a cooperacao no regime internacional dos refugiados/Solidarity or interest? Reflections on cooperation in the international refugee regime.
... determinou as diretrizes do conceito de refugiado ... De acordo coma Convencao, considera-se como ... (resgate, primeiro atendimento e solucoes duraveis), escopos (larga escala, fluxo misto) e ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9474, DE 22 DE JULHO DE 1997. Define Mecanismos para a Implementação do Estatuto Dos Refugiados de 1951, e Determina Outras Providencias.
... Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: ... I - devido a fundados ... TÍTULO VII ... Das Soluções Duráveis ... CAPÍTULo I ... Da Repatriação ...
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Solidariedade ou interesse? Reflexões sobre a cooperação no regime internacional dos refugiados
Nessa pesquisa estudou-se o atual desequilíbrio entre as necessidades apresentadas no âmbito das migrações forçadas e a resposta coletiva internacional para aliviar os Estados de primeiro asilo que concentram a maior parte das solicitações de refúgio. Por meio do método dialético-descritivo, de caráter transdisciplinar, foram analisadas duas vertentes teóricas que concebem a solidariedade ou o...
... determinou as diretrizes do conceito de refugiado ... De acordo coma Convenção, considera-se ... cooperação como meio para encontrar soluções aos “encargos indevidamente pesados” aos ... , primeiro atendimento e soluções duráveis), escopos (larga escala, fluxo misto) e ... -
Leis
... c) a asilado ou a refugiado, como tal admitido no Brasil ... II - no Brasil ... Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos ... 5º e propor soluções de caráter definitivo para seu equacionamento ...
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O refúgio e a questão da identificação oficial dos refugiados no Brasil
A preocupação em promover a ampliação do número de países dispostos a empreender esforços em prol dos refugiados, através de variados esquemas de cooperação, tem sido evidenciada no apelo à criação de mecanismos que visem a proteção das vítimas, das suas famílias e dos seus descendentes no âmago interno de cada Estado. Tais mecanismos tendem a envolver o ensejo à integração destes grupos nos...
... nas quais se encontra o vocábulo “Refugiado” para designar o portador do documento. De ... de Cartagena, com o fito de buscar soluções para os refugiados no âmbito regional 26 ... Neste ... dele, na fase final das soluções duráveis, considerando a real necessidade de abarcar a ... -
Um ensaio sobre a problemática dos deslocados ambientais: A perspectiva legal, social e econômica
O presente artigo tem por objetivo oferecer subsídios para a reflexão sobre a problemática dos deslocados internos por empreendimentos de barragens. Aborda a expansão das hidrelétricas no Brasil, problematizando a relação produção de energia X direitos humanos e ambiental. Apresenta como fundamento legal as leis, normas e convenções que arbitram a questão e enumera os desafios frente ao aumento...
... a trabalharem em conjunto na busca de soluções duradouras às causas e problemas que levam ao ... a matéria e amplia o entendimento de refugiado, incluindo as pessoas que fogem de condições ... e promover a busca de soluções duráveis para o problema dos refugiados, ajudando os ... - Tomada de Preços nº 202006021
- Pregão Eletrônico nº 2020050501
- Pregão Presencial nº 0604001/2020