solução dos conflitos coletivos
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-71/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL. A despeito da previsão do artigo 457, § 1º, da CLT, o abono salarial concedido aos empregados em atividade, a título indenizatório e em caráter temporário, conforme expressamente definido nos acordos coletivos, não se tratava de reajuste salarial de caráter geral, nem tinha natureza salarial. Desse modo, o Tribunal Regional, ao...
... expressamente definido nos acordos coletivos, não se tratava de reajuste salarial de caráter ... a negociação coletiva como forma de solução autônoma dos conflitos coletivos de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2079/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL. ACORDO COLETIVO - o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento das parcelas pleiteadas aos empregados aposentados, apenas garantiu vigência e eficácia à norma do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho, além de prestigiar a negociação coletiva como forma de solução...
... que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho, além de prestigiar a negociação oletiva como forma de solução autônoma dos conflitos coletivos de trabalho ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, ... II - promover, prioritariamente, a solução" extrajudicial dos litígios, visando à composiç\xC3" ... de composição e administração de conflitos"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104200-60.2007.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELAMENTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VOLKSWAGEN. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. PROVIMENTO. A SBDI-1, deste col. TST, em seus recentes pronunciamentos, firmou, por maioria, o entendimento de que deveria ser prestigiada a norma coletiva que determinou o parcelamento da participação nos lucros e resultados paga aos empregados da Volkswagen, sem
... a aplicação dos instrumentos coletivos, como forma de prevenção e solução de ... forma de prevenção e solução de conflitos. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9640-84.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELAMENTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VOLKSWAGEN. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SBDI-1. DESPROVIMENTO. A SBDI-1, deste col. TST, em seus recentes pronunciamentos, firmou, por maioria, o entendimento de que deveria ser prestigiada a norma coletiva que determinou o parcelamento da...
... a aplicação dos instrumentos coletivos, como forma de prevenção e solução de ... forma de prevenção e solução de conflitos. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1355261/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL. A despeito da previsão do artigo 457, § 1º, da CLT, o abono salarial concedido aos empregados em atividade e a título indenizatório, conforme expressamente definido nos acordos coletivos, não se tratava de reajuste salarial de caráter geral, nem tinha natureza salarial. Desse modo, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do...
... expressamente definido nos acordos coletivos, não se tratava de reajuste salarial de caráter ... a negociação coletiva como forma de solução autônoma dos conflitos coletivos de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2314/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL. A despeito da previsão do artigo 457, § 1º, da CLT, o abono salarial concedido aos empregados em atividade, a título indenizatório e em caráter temporário, conforme expressamente definido nos acordos coletivos, não se tratava de reajuste salarial de caráter geral, nem tinha natureza salarial. Desse modo, o Tribunal Regional, ao...
... expressamente definido nos acordos coletivos, não se tratava de reajuste salarial de caráter ... a negociação coletiva como forma de solução autônoma dos conflitos coletivos de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2314/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL. A despeito da previsão do artigo 457, § 1º, da CLT, o abono salarial concedido aos empregados em atividade, a título indenizatório e em caráter temporário, conforme expressamente definido nos acordos coletivos, não se tratava de reajuste salarial de caráter geral, nem tinha natureza salarial. Desse modo, o Tribunal Regional, ao...
... expressamente definido nos acordos coletivos, não se tratava de reajuste salarial de caráter ... a negociação coletiva como forma de solução autônoma dos conflitos coletivos de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-69.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELAMENTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Esta Subseção, em seus recentes pronunciamentos, firmou, por maioria, o entendimento de que deveria ser prestigiada a norma coletiva que determinou o parcelamento da participação nos lucros e resultados, sem que com isso fosse...
... a aplicação dos instrumentos coletivos, como forma de prevenção e solução de ... forma de prevenção e solução de conflitos. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes: ... -
Negociação Coletiva de Trabalho Como Fundamento da Liberdade Sindical X Poder Normativo da Justiça do Trabalho
1 Introdução. 2 Conflitos Coletivos de Trabalho. 3 Formas de Solução dos Conflitos Coletivos de Trabalho. 4 Autocomposição: Negociação Coletiva. 5 Convenção Coletiva de Trabalho. 6 Liberdade Sindical. 7 Conclusões. 8 Referências.
... SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Conflitos Coletivos de Trabalho. 3 Formas de Solução dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190700-12.2003.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SBDI-1. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 18, § 1.º, Lei n.º 8.036/90, o empregador é o único responsável pela satisfação do pagamento em questão, devendo recompor a totalidade dos depósitos, ainda que proveniente de desídia do órgão...
... a aplicação dos instrumentos coletivos, como forma de prevenção e solução de ... forma de prevenção e solução de conflitos. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63700-92.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2010
RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. I) RECURSO DE EMBARGOS DA EMPRESA. VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. HORAS IN ITINERE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 36 DA SBDI-1. Tendo sido comprovado que o Reclamante tinha que percorrer um longo percurso na parte interna da Empresa, é de se aplicar, analogicamente, o entendimento consubstanciado na...
... a aplicação dos instrumentos coletivos, como forma de prevenção e solução de ... forma de prevenção e solução de conflitos. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes: ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e) os direitos e interesses coletivos", especialmente das comunidades indígenas, da fam\xC3" ... VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos ... sanções, caso em que prevalecerá a solução mais favorável ao acusado ... § 2º As ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189500-92.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DO MANDATO. SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A jurisprudência iterativa desta Corte, ao aplicar o inciso III da Súmula n.º 395 do TST, tem se inclinado no sentido de conferir validade não só aos atos praticados pelo substabelecido quando não haja poderes no mandato para substabelecer, mas também...
... a aplicação dos instrumentos coletivos, como forma de prevenção e solução de ... forma de prevenção e solução de conflitos. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes: ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de ... III- nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em ... ério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-278900-07.2003.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORA -IN ITINERE-. SÚMULA N.º 126 DO TST. Não se conhece do Apelo quando o possível provimento pressupõe, necessariamente, o revolvimento dos elementos de prova produzidos nos autos. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELAMENTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VOLKSWAGEN. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. A SBDI-1 deste col. TST, em seus recentes...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... do trabalho e uma parte pretenda a solução coativa sobre outra.” ... O Direito do ... fértil para eclosão dos mais variados conflitos de interesse ... Os conflitos trabalhistas ... costuma classificar os conflitos coletivos em conflitos jurídicos ou de direito , que não ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... do trabalho e uma parte pretenda a solução coativa sobre outra.” ... O Direito do ... fértil para eclosão dos mais variados conflitos de interesse ... Os conflitos trabalhistas ... costuma classificar os conflitos coletivos em conflitos jurídicos ou de direito , que não ...
-
Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO COLETIVA QUE VISA BALIZAR REGRAS DE EDITAL DE VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 11.448/07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil P
... ção à técnica tradicional de solução atomizada” de conflitos (REsp ... coletivos" stricto sensu ou individuais homog\xC3" ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... do trabalho e uma parte pretenda a solução coativa sobre outra" ... O Direito do Trabalho, ... fértil para eclosão dos mais variados conflitos de interesse ... Os conflitos trabalhistas podem ... costuma classificar os conflitos coletivos" em conflitos jurídicos ou de direito, que não t\xC3" ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... Diante da multiplicidade de conflitos existentes na sociedade, houve necessidade de se ... direito material que será utilizado na solução da lide (CLT, CDC, CC etc.).” ... @@3.4 ... e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os ...
-
Acordão nº 20070197185 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Septiembre de 2008
Arbitragem. Acordo firmado perante Tribunal de Arbitragem. O acesso ao Juízo Arbitral indica tentativa extrajudicial de solução de conflitos que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, e não obsta o acesso ao Poder Judiciário. No âmbito trabalhista a arbitragem é meio de solução dos conflitos coletivos sendo inaplicável às divergências que envolvam relações individuais de trabalho, por...
-
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... , imprescindíveis à presteza da solução judicial, e de outro as garan- ... Comentários ... possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3º A conciliação, a mediação e ... , na tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (substituição ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as políticas sociais e os direitos coletivos de acesso e uso dos recursos. A partir daí, a ... para a geração de renda e para a solução de problemas socioambientais e de saúde ... indígenas, dados sobre intrusões e conflitos territoriais, inclusão no sistema de ensino ...
-
Direito coletivo do trabalho
... , as organizações sindicais, os conflitos coletivos de trabalho, os meios de solução dos ...