suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional
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Legislação
...ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... o reordenamento físico e a qualificação da rede de acolhimento e o apoio às famílias ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. ...9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária das atividades funcionais, sem ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...INTRODUÇÃO . O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ...ônomo presta serviços na modalidade de contrato de prestação de serviços de natureza ... justrabalhista: advertência e suspensão. . Nesse sentido, cita-se esclarecedora decisão ... conter a designação do juízo, a qualificação...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... dispuser de todos os dados para a qualificação das partes pode requerer o auxílio do Juízo ...A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... em relação a pedido cautelar de suspensão do processo de execução, formulado ...ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ...
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Acórdão Nº 0020417-16.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-06-2020
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Como decorrência do princípio da isonomia, ao trabalho de igual valor deve ser adimplida idêntica remuneração, estando essa premissa contida no art. 461 da CLT, segundo o qual fazem jus ao mesmo salário os trabalhadores que executam as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, desde que inexista tempo de serviço superior a...
... por participação em programa de qualificação - Lay Off, equiparação salarial, FGTS, multa e ...Relata que o reclamante teve seu contrato de trabalho suspenso para inserção no Programa de Qualificação Profissional - Lay Off e foi despedido uma semana após ... a pretensão é improcedente porque a suspensão contratual está prevista em norma coletiva e ... -
Licitações
... II – pré-qualificação; . III – procedimento de manifestação de ... de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo ...) a estrutura jurídica ou financeira do contrato"; . PROCEDIMENTO . Art. 17. O processo de licita\xC3"... do fato pela mídia, determinou a suspensão da licitação, em razão do não esclarecimento ...ção ou o registro na entidade profissional competente. . B) a cédula de identidade. . ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
..., inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ...Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ilimitado de ... qualificação" profissional (como o funcionário), à sua posiç\xC3"...suspensão e despedida por justa causa. Pode ser exercido de ...
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Acordão nº 20110488142 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Abril de 2011
.../REPR/9/#/20100323/. Ementa: Suspensão do contrato de trabalho. Curso de qualificação profissional. Prorrogação que contempla dia em que não ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...61). Medidas executivas indiretas. Suspensão de CNH e passaporte de sócioexecutado. ...V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de ...(três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10342-90.2018.5.03.0144)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL . Verificando-se a existência de erro material no acórdão, os embargos de declaração devem ser providos para que seja sanado o vício. Embargos de declaração parcialmente providos para correção de erro...
... (três) anos completos de contrato; (ii) 02 (dois) salários básicos para os ... da empresa e o Sindicato Profissional, com vistas a . discutirem a dispensa ...suspensão coletiva, temporária e . pacífica, ... empregado em curso ou programa de qualificação profissional . oferecido pelo empregador ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10684-16.2018.5.15.0032)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERVENÇÃO SINDICAL . DANOS MORAIS COLETIVOS . CONFIGURAÇÃO.
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. . . . . ... categoria profissional. Afirmou que a conduta caracteriza dispensa ...ério específico, para a correta qualificação da dispensa como de natureza coletiva, . ... adoção de medidas mitigadoras como a suspensão dos contratos, com . ou sem pagamento de ... -
Por não ter feito negociação coletiva, Record terá de recontratar empregados
Por não ter feito negociação, Record terá de recontratar empregados
...A decisão é da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em ação movida pelo ... sindicato representante da categoria profissional, o que não ficou comprovado nos autos que tenha ocorrido.”. Medidas como suspensão do contrato de trabalho para que uma parcela de mpregados participe de cursos de qualificação profissional, criação de programas de demissão ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XV - concessão ..., informando a quantidade e a qualificação profissional de seu pessoal;. XII - ...121 desta Lei. § 8º A suspensão de que trata o § 7º deste artigo, observado o ...
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Da advocacia
...ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ...ção anterior de representação profissional facultativa, embora a prática tenha demonstrado ... jurídica quando um advogado elabora um contrato, acompanha o cliente a um cartório para efetuar ...ória (por impedimento, licença, suspensão ou exclusão da OAB), ou renuncia ao mandato, ou ..."1. A correção da qualificação jurídica dada a fatos incontroversos não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001225-86.2015.5.07.0009), 2015-09-02
... de informação/CAPGV, conforme CTPS e contrato de trabalho. Sendo que o autor é Bacharel em ... do CNPq, pretendendo por conta disso a suspensão de seu contrato de trabalho, sendo que esse ... vai participar de curso de qualificação profissional, aplicado analogicamente, bem como o ...
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Sentença nº 1001115-28.2022.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... verbas trabalhistas, com fundamento em contrato de trabalho mantido entre a autora e a 1ª ré, ... Reclamada ressalta que, em que pese a suspensão do contrato de prestação de serviços pela 2ª ... empregado em curso ou programa de qualificação profissional; e suspensão da exigibilidade do ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
...ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ... inquestionável reputação ético-profissional; k) para aquisição de hortifrufigrangeiros e ... suas atividades, permita inferir que seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do ...REGISTRO CADASTRAL, PRÉ-QUALIFICAÇÃO. E HABILITAÇÃO DE LICITANTES. 4.1. A PETROBRÁS ...4.9. A suspensão da inscrição será feita pela unidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21529-26.2016.5.04.0019)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DISPENSA COLETIVA. FATO OCORRIDO EM 2016, ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA E À INCLUSÃO DO ART. 477-A DA CLT. DECISÃO DO STF NO RE 999435/SP. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 638. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Cinge-se a controvérsia em saber se a dispensa de 5 (cinco)...
... representante da categoria profissional (ID. e32250f). Assim, requer a observância de ... contrato pelo empregado . . . r. ... . . "suspensão do feito – RE nº 999.434 – Tema 638", . ... empregado em curso ou programa de qualificação profissional . oferecido pelo empregador ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI – a manipulação em ... industrial com imunidade ou suspensão do imposto, para exportação, encontrados no ... do exterior, desembaraçados com a qualificação de bagagem tributada, com o pagamento do Imposto ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...
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Acórdão Nº 0020893-83.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 27-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. ART. 300 DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. Probabilidade do direito invocado pelo impetrante/reclamante emerge da prova pré-constituída produzida, sem olvidar da urgência do pedido, bem como da necessidade alimentar do trabalhador. A justificativa apresentada pela litisconsorte/recla
... se constata em face da comutatividade do contrato de emprego. Segurança concedida. Vencido o ... respeito aos interesses da categoria profissional, não prescindindo da prévia negociação ... parcela deles, seja pela adoção da suspensão do contrato de trabalho para participação do pregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador (art. ... -
Direito Desportivo do Trabalho
..., que tratou da prática esportiva profissional, através do registro de contratos firmados entre ... e, assim, as partes firmam um contrato" de trabalho, que possui natureza especial, em raz\xC3"...39). . 4.9. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho . a) ... direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII – o diferimento do recolhimento do ...
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Acórdão Nº 0022004-05.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. Na linha de precedentes envolvendo os empregados da CEEE. despedidos nas mesma condições do impetrante, parte desta SDI-I entende que a demora do ex-empregado em buscar o judiciário trabalhista para a revisão da despedida vai de encontro ao periculum in mora . Segurança denegada.
... de todas as condições integrantes do contrato de trabalho, inclusive as acessórias. Requer, ...ção é acompanhado da imediata suspensão do contrato de trabalho. Tutela de Evidência:. ... respeito aos interesses da categoria profissional, não prescindindo da prévia negociação ... empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador (art. ... -
Acórdão Nº 0021193-56.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-10-2021
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. Hipótese em que demonstrada a exposição habitual da parte autora a inflamáveis, razão pela qual faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, na forma do Anexo nº 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.
... de votos, de ofício, determinar a suspensão do julgamento do recurso da ré Prometeon Tyre ... de prescrição; 3 Validade do contrato por prazo determinado e inexistência de ... o "lay off" recebeu "bolsa qualificação profissional", custeada pelo Fundo de amparo ao ...