Teorias Sobre a Responsabilidade do Estado
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Introdução. Noções gerais
... Algumas teorias justificadoras. 3. Direito Internacional ... aquela a que pertencemos, dentro de um Estado. O Brasil forma uma sociedade específica, apesar ... a comunicação e o mercado são colunas sobre as quais a sociedade global se edifica, ainda que ... Estados, Deveres dos Estados, Responsabilidade dos Estados e Santa Sé ... Dois reparos, ...
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Programa solidário em cuidados integrativos em tempos de pandemia: saúde transdimensional e educação transdisciplinar autossustentáveis
... Educação Física, Especialização em Teorias e Técnicas para Cuidados Integrativos (Unifesp) ... 2021 2 ,concorre diretamente com o impacto sobre os sistemas de saúde, com a exposição de ... como é o caso da família, ou mesmo do Estado, sem falar das religiões. Parece, portanto, que ... como determinação pessoal de responsabilidade mútua, pela definição: “determinação firme ...
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Acordao N° 1705113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito. Imposição ao facebook da obrigação de excluir conta fraudulenta existente no aplicativo whatsapp. Viabilidade. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Ausência de incapacidade técnica. Fixação de multa cominatória para a hipótese de descumprimento da determinação judicial....
... 3. A responsabilidade do Facebook Brasil para responder pela demanda ... ção ao consumidor, no qual vigoram as teorias da aparência e da ... confiança, que visam ... Discorre sobre o direito aplicável à espécie. Ao final, ... -
Acórdão nº 1997.01.00.064081-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 2 de Mayo de 2006
... a constitucionalidade da intervenção do Estado na economia, com o objetivo de assegurar a ... a livre iniciativa, a ensejar a responsabilidade objetiva pela reparação do dano, na forma do ... Corte Regional já pacificou o entendimento sobre a questão controvertida nos autos, de modo a ... Daí as teorias de Keynes implantados nos EUA com o New Deal ...
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A tecnologia regulatória
... ) estão relacionados à gênese do Estado, aludindo à generalidade de poderes que ele tem ... 4.2. Noções sobre a regulação ... É muito comum, para abordar ... compensatórias, assumindo a responsabilidade ... 329 TEUBNER, Gunther. After legal ... a construção pelo discurso jurídico de teorias dogmáticas, hipóteses de incidência e ...
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Acórdãos nº 1046908-02.2017.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000988998 ... - Excludente afastada - Responsabilidade objetiva da concessionária pela ação dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade e do risco ... da autora, ora fixados em 20% sobre ...
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Acordao Nº 152737 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL APÓCRIFO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O Supremo Tribunal Federal fixou a “interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,...
... Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos, artigo 17, 1). O ... de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ... do 2, destacam, ainda, a compreenso das Teorias da Fonte Independente e Teoria da Descoberta ... -
Acordao Nº 152737 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL APÓCRIFO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O Supremo Tribunal Federal fixou a “interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,...
... Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos, artigo 17, 1). O ... de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ... do 2, destacam, ainda, a compreenso das Teorias da Fonte Independente e Teoria da Descoberta ... -
Acordao Nº 152737 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL APÓCRIFO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O Supremo Tribunal Federal fixou a “interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,...
... Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos, artigo 17, 1). O ... de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ... do 2, destacam, ainda, a compreenso das Teorias da Fonte Independente e Teoria da Descoberta ... -
Acordao Nº 152737 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL APÓCRIFO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O Supremo Tribunal Federal fixou a “interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,...
... Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos, artigo 17, 1). O ... de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ... do 2, destacam, ainda, a compreenso das Teorias da Fonte Independente e Teoria da Descoberta ... -
Acordao Nº 152737 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL APÓCRIFO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O Supremo Tribunal Federal fixou a “interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,...
... Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos, artigo 17, 1). O ... de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ... do 2, destacam, ainda, a compreenso das Teorias da Fonte Independente e Teoria da Descoberta ... -
Acordao Nº 152737 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL APÓCRIFO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O Supremo Tribunal Federal fixou a “interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,...
... Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos, artigo 17, 1). O ... de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ... do 2, destacam, ainda, a compreenso das Teorias da Fonte Independente e Teoria da Descoberta ... -
Acordao Nº 152737 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL APÓCRIFO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O Supremo Tribunal Federal fixou a “interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,...
... Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos, artigo 17, 1). O ... de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ... do 2, destacam, ainda, a compreenso das Teorias da Fonte Independente e Teoria da Descoberta ... -
Acórdãos nº 1016563-53.2017.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2 019.0000877065 ... - Excludente afastada - Responsabilidade objetiva da concessionária pela reparação dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade e do risco ... adversa que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, tendo em ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... como uma sanção afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ... 1.7. As principais teorias que fundamentam a finalidade das penas ... No ... o preso provisório ou o condenado sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ... na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, uma vez que este permanecerá fora ...
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Acórdãos nº 1014759-84.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO ... ção dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC) ... 2016.8.26.0100 Voto nº 22.811 Estado de São Paulo e acrescida de juros de ... sobre o art. 349 do CC: “Ao ser efetuada a ...
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Acórdãos nº 1007924-80.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO ... ção dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC) ... , impõe-se a elevação para 20% sobre o valor total da condenação, ... da Secretaria da Fazenda deste Estado, anotadas as referências mínima de 05 e ...
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Acórdãos nº 1121994-47.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO ... ção dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC) ... , impõe-se a elevação para 20% sobre o valor total da condenação, ...
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Argumentação, fatos e verdade no processo penal em estados constitucionais
A constitucionalização dos ordenamentos jurídicos, fenômeno que pretendeu tornar possível o controle público sobre o exercício do poder político, impôs uma transformação na forma como são justificados os atos decisórios estatais, especialmente os de caráter judicial. Esta justificação constitucionalizada das decisões é exigível também nos aspectos fático-probatórios do raciocínio judicial, o que...
... Mestrando em Direito, Estado" e Constituição pela Universidade de Brasília \xE2\x80" ... tornar possível o controle público sobre o exercício do poder político, impôs uma ... natural, o que eliminaria a responsabilidade política dos agentes que intervêm e atuam na ... que é comum ao constitucionalismo e às teorias da argumentação jurídica, o exame dos ... -
Acórdão Nº 0812514-95.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... APLICABILIDADE DAS TEORIAS DA PERDA DE UMA CHANCE E DO DESVIO PRODUTIVO ... nexo causal e de excludente de responsabilidade por motivo de força maior ou caso fortuito ... Custas e honorários advocatícios de 15% sobre a condenação. De acordo com a petição ...
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Relatório e Voto com número 5512874-55.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 30-03-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do Desembargador Itamar de ... 5. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É objetiva a ... responsabilidade da ... danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC) e do risco ... concessionária de energia elétrica sobre danos ocasionados por oscilação ... energia ...
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Direito Penal
... de certo município no interior do estado do Rio de Janeiro, o delegado Tibúrcio percebe a ... Assim, o Delegado passa a deliberar sobre a possível incidência do princípio da ... , é CORRETO afirmar: (A) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado ... Brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do resultado e da ubiquidade ... (B) De ...
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Teorias sobre a pessoa jurídica
... no direito romano, a personificação estendia-se ao estado, ao príncipe, ao fisco, ao erário, aos municípios, às cidades, às ... ; em relação a elas, estabelecia-se o parentesco e a responsabilidade criminal ou contratual; a elas cabiam as prerrogativas e a maior parte dos ...
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Acordao N° 1267106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Constitucional. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Teorias. Subjetiva e objetiva. Precedente do c. Stf. Repercussão geral. Risco administrativo. Erro médico. Atendimento hospitalar. Nexo de causalidade. Ausência. Dever de indenizar. Inexistência. Honorários advocatícios. Fazenda púbica. Artigo 85, § 3º, inciso ii, cpc/15. Sentença reformada em parte. 1.
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE ... CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. TEORIAS. SUBJETIVA ... CPC/15, a condenação dar-se-á sobre o valor da causa ... 9. Apelações conhecidas ... -
Acordao N° 1604477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano sofrido. Homicídio praticado por policial militar. Período de folga. Utilização da arma da corporação. Nexo de causalidade. Não demonstrado. Conduta praticada no exercício das funções ou sob o pretexto de exercê-la. Não ocorrência. Crime praticado em circunstâncias ligadas à vida pessoal do agente público....
... DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... DANO SOFRIDO. HOMICÍDIO ... divergências doutrinárias quanto às teorias do nexo ... de causalidade, o ordenamento ... pretexto de exercê-las ... Sobre a matéria, esclarece José dos Santos Carvalho ...