Teorias Sobre a Responsabilidade do Estado
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Acórdãos nº 1005167-40.2018.8.26.0619 de 16ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000861528 ACÓRDÃO ... - Excludente afastada - Responsabilidade objetiva da concessionária pela o dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade e do risco ... advocatícios que fixo em 20% sobre o total da condenação, nos termos do ...
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Acórdãos nº 1014853-53.2017.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000861520 ACÓRDÃO ... - Excludente afastada - Responsabilidade objetiva da concessionária pela o dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade e do risco ... Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observadas as ...
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Acórdãos nº 1009693-54.2018.8.26.0068 de 16ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000861547 ACÓRDÃO ... - Excludente afastada - Responsabilidade objetiva da concessionária pela o dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade e do risco ... que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do ...
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Acórdãos nº 1001660-72.2018.8.26.0360 de 16ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000861527 ACÓRDÃO ... - Excludente afastada - Responsabilidade objetiva da concessionária pela o dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade e do risco ... da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, devidamente ...
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A desconsideração da personalidade jurídica sob a perspectiva da análise econômica do direito
El artículo presenta las Teorías de la Desconsideración de la Personalidad Jurídica existentes en el Derecho Brasileño. Son destacados los principales aspectos y fundamentos de la existencia de la persona jurídica y consecuente separación de personalidad y patrimonio entre ella y sus socios. Objetiva se presentaron las Teorías, mayor y menor de la Desconsideración de la Personalidad Jurídica y...
... 2 Resumo: O artigo apresenta as Teorias da Desconsideração da Personalidade Jurídica ... Sobre este ponto, Requião dispõe que “o ato, embora ... estado de insolvência, encerramento da atividade ou ... , conjugado com as excludentes de responsabilidade previstas nos parágrafos terceiro dos artigos 12 ... -
Uma ideia de justiça - análise das teorias da justiça
... procuraram estabelecer seus entendimentos sobre o tema, não havendo, porém, consenso. Há ... da Idade Média, a sociedade voltou a um estado mais primitivo. Disputas entre indivíduos e ... , atribuindo-se a justiça à responsabilidade dos homens. 57 N’ A República , Platão relata ...
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Acordao N° 1398092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Teorias. Subjetiva e objetiva. Precedente do e. Stf. Repercussão geral. Risco administrativo. Atendimento hospitalar. Neoplasia maligna da mama. Retirada do tumor. Reconstrução da mama. Deformidade. Erro médico. Negligência, imprudência, imperícia. Não demonstração. Nexo de causalidade. Ausência. Dever de indenizar. Inexistência
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... TEORIAS. SUBJETIVA E ... fixados em 10% (dez) por centro sobre o valor atualizado do proveito econômico total, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... : desprestigia a função judicial do Estado, na medida em que não oferece aos ... ção da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: ...
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Acórdão nº 0020083-83.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
... AUTONOMIA PARA APLICAR AS NORMAS E ... TEORIAS QUE POSSAM MELHOR EMBASAR O ... SEU ... sentido de que a responsabilidade pessoal do ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... repercussão sobre a autora e o caráter sancionador da medida, ...
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Acordao N° 1371248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação cível. Constitucional. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Teorias. Subjetiva e objetiva. Precedente do e. Stf. Repercussão geral. Risco administrativo. Erro médico. Atendimento hospitalar. Morte da paciente. Armazenamento do corpo. Nexo de causalidade. Ausência. Dever de indenizar. Inexistência. Sentença mantida. 1. A responsabilidade civil do estado por erro...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE ... CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. TEORIAS. SUBJETIVA ... Cadastrada - grifou-se) ... Ainda sobre o tema, pesquisa em vários julgados desta Corte ... -
Acordao N° 1278132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Constitucional. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento. Rejeição. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Teorias. Subjetiva e objetiva. Precedente do c. Stf. Repercussão geral. Risco administrativo. Erro médico. Distócia de ombro. Lesão de plexo braquial. Nexo de causalidade. Ausência. Sentença mantida. 1. O novo diploma...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. TEORIAS. SUBJETIVA E ... Grifos nossos) ... Ainda sobre o tema, pesquisa em vários julgados desta Corte ... -
Processo nº 0010357-60.2014.8.19.0061 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... pelo administrado. A responsabilidade" civil que se ... imputa ao Poder\xC2" ... adoção de quaisquer das teorias ... Versa a hipótese dos autos sobre paciente portador de ...
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Processo nº 0005744-60.2015.8.19.0061 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Poder Judiciário do Estado" do Rio de Janeiro ... Vigésima Segunda C\xC3" ... moral. A responsabilidade civil que se imputa ao Poder Público ... quaisquer das teorias" atinentes à responsabilidade civil \xC2" ... Versa a hipótese dos autos sobre paciente portadora de ...
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Processo nº 0009594-59.2014.8.19.0061 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Poder Judiciário do Estado" do Rio de Janeiro ... Vigésima Segunda C\xC3" ... pelo administrado. A responsabilidade" civil que se ... imputa ao Poder\xC2" ... adoção de quaisquer das teorias ... sobre paciente com necrose do ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... responsabilidade política.indd 9 08/08/2022 15:54:46 ... , após falar do poder econômico (domínio sobre os bens) e do poder ideológico (domínio sobre ... sopraram dúvidas razoáveis sobre teorias políticas fundadas em dogmas e concepções ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... ções e boletins firmados para o atesto do estado das obras, incongruência ou inverdade, pois ... de dolo/culpa e não admitida responsabilidade penal objetiva na hipótese em análise; b) a ... ao Código Penal e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos; h) em realidade, toda a ... ível, no presente caso, a adoção de teorias de responsabilização penal objetiva, seria ... -
Direito e emoção: proposta de taxonomia de um campo emergente
Estudiosos de diversas áreas começaram a estudar a interseção da emoção com o Direito. A noção de que a razão e a emoção são claramente separáveis - e a de que a lei privilegia e admite apenas a primeira - está profundamente enraizada. A corrente do Direito e Emoção, por sua vez, parte do pressuposto de que a relevância da emoção para o Direito é significativa e merecedora (e passível) de um...
... ômenos emocionais implicados; explorar teorias relevantes e concorrentes das emoções; ... parte em suposições não declaradas sobre a natureza humana. 7 Chamam a atenção os ... é frequentemente definido como um difuso estado-sentimental sem objeto específico. 19 Foram ... direito, assumindo tópicos como responsabilidade civil (Feldman, 2000), Estado Regulador ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... RESPONSABILIDADE”; não permitindo de maneira irresponsável a ... expressar sobre questões ideológicas e políticas, mesmo ... , que proíbe a ilegítima intervenção do Estado, ... por meio de censura prévia ... A liberdade ... ção em relação a duas grandes teorias sobre ... inviolabilidades parlamentares: a ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... pelo estudo do instituto da responsabilidade civil, remontando ao período dos reis, quando ... , p. 29-30) 16. Sobre isso, veja-se: « Qu’il subsiste, au coeur du ... sociedade e com inspiração extraídas teorias do direito natural e com validade universal 39 , ...
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Acórdãos nº 1004396-71.2016.8.26.0477 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000526975 ACÓRDÃO ... Fundamento alicerçado na responsabilidade civil objetiva, com aplicabilidade das ... objetiva, devendo ser aplicado as teorias do risco da atividade e do risco ...
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Acordao N° 1435982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Apelações cíveis. Constitucional. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Teorias. Subjetiva e objetiva. Precedente do e. Stf. Repercussão geral. Risco administrativo. Erro médico. Parto. Sequelas graves e irreversíveis. Paralisia cerebral. Imperícia comprovada. Falha na prestação do serviço. Nexo de causalidade. Presença. Cabimento da indenização. Sentença mantida. 1. A...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE ... CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. TEORIAS. SUBJETIVA ... Manifestação dos autores sobre o laudo pericial (ID 100802069) ... -
Acordao N° 1275100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Compra e venda de imóvel em construção. Legitimidade. Teoria da aparência. Tese somente deduzida no recurso de apelação. Inovação recursal. Duplo grau de jurisdição. Contraditório e ampla defesa. Recurso inadmissível. 1. As pretensões vindicadas na inicial foram deduzidas com base na alegação de que a autora e os requeridos teriam firmado contrato de compra e venda de imóvel em...
... responsabilidade no caso, argumentando que a aludida ré teria ... consumeristas e nas teorias da responsabilidade objetiva (teoria do risco do ... 2% sobre o valor pago e de compensação pelos danos ... CUSTEIO DE INTERNAÇÃO. UTI. ESTADO. HOSPITAL PARTICULAR ... -
Decisão Monocrática N° 07008312020198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. TEORIAS. SUBJETIVA E OBJETIVA. PRECEDENTE DO...
... CIVIL. AO DE REPARAO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSO. TEORIAS. SUBJETIVA E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... nova sobre os fatos pendentes. 3. Para Gabba, ... curso, inclusive à luz das mencionadas teorias, Celso Antônio Bandeira ... de Mello, ... Estado de Direito, não podendo tal sistema ... uma maior responsabilidade na litigância para a defesa dos direitos ... -
O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... Sumário : 1. Introdução. 2. Responsabilidade objetiva e a teoria do risco administrativo. 2.1. Um breve panorama sobre o risco integral. 2.2. O risco administrativo. 3 ... Cahali, a distinção entre ambas as teorias não é estabelecida conceitual ou ...