Teorias Sobre a Responsabilidade do Estado
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Acórdãos nº 1033067-06.2018.8.26.0196 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO ... reparação dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 ... Discorre sobre a subrrogação e diz que os danos ...
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Acórdãos nº 1001330-71.2017.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO DA RÉ ... ção dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC) ... ários advocatícios arbitrados em 10% sobre o total da condenação. Em consequência, ...
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Acórdãos nº 1054407-92.2017.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO ... ção dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC) ... e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor corrigido da causa (fls. 251/257) ...
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Acórdãos nº 1033748-62.2017.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO ... reparação dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 ... e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação (fls. 200/203) ...
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Acórdãos nº 1001229-03.2019.8.26.0619 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO ... reparação dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 ... e honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. Inconformada, apela ...
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Acórdãos nº 1067657-74.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO DA RÉ ... ção dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC) ... sobre o art. 349 do CC: “Ao ser efetuada a ...
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Acórdãos nº 1036747-30.2017.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO ... reparação dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 ... ários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação (fls ...
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Acórdãos nº 1016865-74.2016.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO DA RÉ ... ção dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC) ... Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pagará igualmente a Ré ... ção, arbitrados estes no montante de 15% sobre o valor da condenação ...
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Acórdãos nº 1002494-76.2019.8.26.0510 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO ... ção dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC) ... ários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, atendidos o ...
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Acórdãos nº 1004702-13.2017.8.26.0604 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO ... ção dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC) ... contrária, os quais arbitrou em 15% sobre o valor da causa em favor da autora e ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... mais vincadamente, a participação em Estado democrático. Foi nessa perspectiva que o ... do socialismo do século XX (e dos debates sobre" a ditadura do proletariado, em que o conflito pol\xC3" ... Em igual medida, a lei de responsabilidade fiscal (L.C. nº 101/00 alterada pela LC 101/09) ... DENHARDT, Robert B.; CATLAW, Thomas J. Teorias da Administração Pública ... Tradução de ...
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Capítulo 2 - Evolução histórica da criminologia
... estudam a criminologia não são unânimes sobre em qual momento histórico teve início o seu ... e formou-se por um conjunto de ideias, teorias políticas, filosóficas e jurídicas, sobre as ... Para a escola clássica a responsabilidade penal se fundamenta no livre arbí-trio. Logo, o ... , independentemente do reconhecimento do Estado ... b) Contratualismo (contrato social ou ...
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A evolução da inteligência artificial em breve retrospectiva
... Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil – IBERC. Advogado. Professor ... ) e as inluências da técnica sobre o direito. 2.4 A sociedade em rede. 2.5. A ... conhecer para compreender como o atual estado da técnica chegou ao patamar hodierno, na ... ógica 29 e o fundamento precípuo de teorias fundamentais da disciplina consumerista hodierna, ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... últimos 5 anos e de decisões judiciais sobre o tema. Demonstra-se como a política criminal ... As teorias tradicionais que atribuem legitimidade ... ; CANCIO MELIÁ, 2007; GRECO, 2005), o estado de coisas inconstitucional quanto ao sistema ... a incidência penal de maior responsabilidade pelas prisões (BRASIL, 2020). Especificamente em ... -
O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
... , partindo do enfoque obtido a partir de teorias de sistemas autopoiéticos (Gunther Teubner, ... Foi Juíza de Direito do Estado da Bahia (2006-2009) e Advogada Pública da ... “O berço das definições sobre o alcance do compliance no setor público pode ... e reflexivamente e assumindo responsabilidade pelos resultados, sem, no entanto, produzir as ...
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O Estado penal, o sistema prisional e a crise do humanismo
O presente trabalho busca apresentar a relação entre a constituição do Estado Penal brasileiro, o sistema prisional e a crise do humanismo. O objetivo é aferir a relação entre as categorias supramencionadas no tocante à construção e execução do arcabouço institucional que permeia a política prisional brasileira na contemporaneidade. Nesse sentido, busca-se lançar luzes ao sistema prisional e à...
... bibliográfica e documental, tendo nas teorias de Lukács a inspiração para as reflexões aqui ... fins do estudo em tela, abarcar e discutir sobre a crise do humanismo e sua capacidade de se ... a ideia de que ao Estado cabia a responsabilidade de punir, desde que este obtivesse o respaldo ... -
Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?
Teorias que propõem a apropriação popular da Constituição ligadas ao debate sobre constitucionalismo popular e democrático surgem como reações ao protagonismo do Poder Judiciário, em particular cortes constitucionais, no sistema político e nas agendas de pesquisa pautadas pelo juriscentrismo do Direito Constitucional. O artigo discute a aplicabilidade e a pertinência dessas teorias em contextos...
... Resumo ... Teorias" que propõem a apropriação popular da Constitui\xC3"ção ligadas ao debate sobre constitucionalismo popular e democrático surgem ... do processo democrático e respeito ao Estado de Direito. Nesse cenário, verifica-se a perda ... ável porque a ele não foi dada responsabilidade” o que teria causado “atrofia por desuso dos ... -
Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
@4.1. Teorias sobre a responsabilidade civil do empregador ... contribuição mensal, o qual transfere ao Estado o dever de indenizar o trabalhador vítima do ...
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Introdução
... sobre elas. Por normas regulatórias entendem-se ... O resultado (prático) das teorias constitucionais ou das teorias de interpretação ... sistema republicano (o papel e responsabilidade das instituições) e da democracia (legitimidade das instituições que decidem) do Estado (RIBAS VIEIRA, 2009 e 2011, p. 160; TUSHNET, ...
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A criação de novos direitos pelo Supremo Tribunal Federal
O objetivo deste artigo é analisar a possibilidade da criação de novos direitos mediante a atuação do Supremo Tribunal Federal. Utilizou-se como ponto de partida os estudos sobre teorias da Constituição Viva (Living Constitution), concretistas de interpretação, sentenças manipulativas e diálogo institucional. Realizou-se a pesquisa por meio da análise documental de decisões do Supremo Tribunal...
... -se como ponto de partida os estudos sobre teorias da Constituição Viva ( Living ... Estado deixou de ser puramente liberal e começou a ... jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca ... -
Desconsideração e teorias correlatas
... 3 Doutrinariamente ainda se discutem sobre a possibilidade ou não de a assembleia ... , sem prejuízo da responsabilidade criminal. 6 Sendo escassa a jurisprudência ... vinculados à legislação de cada Estado, BRUTAU visualiza a noção básica do Direito ...
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Acórdão Nº 0005586-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 12-04-2023
... RESPONSABILIDADE DE TODOS OS SÓCIOS DA EMPRESA PELO DÉBITO ... Tribunal de Justiça ... 2. Duas teorias se aplicam à desconsideração da personalidade ... , a permanência do estado de dúvida sobre a ... ocorrência de tais fatos conduz o ...
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Acórdão Nº 0004041-86.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 12-04-2023
... RESPONSABILIDADE DE TODOS OS SÓCIOS DA EMPRESA PELO DÉBITO ... Tribunal de Justiça ... 2. Duas teorias se aplicam à desconsideração da personalidade ... , a permanência do estado de dúvida sobre a ... ocorrência de tais fatos conduz o ...
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Acórdão nº 2000.34.00.016276-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
... : Indenizao por Dano Material - Responsabilidade da Administrao - Direito Administrativo e Outras ...
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Acórdão nº 2000.34.00.016276-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
... : Indenizao por Dano Material - Responsabilidade da Administrao - Direito Administrativo e Outras ...