Teorias Sobre a Responsabilidade do Estado
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... As reflexões sobre a dignidade feitas por Kant influenciaram e ... é decorrente, principalmente, das teorias desenvolvidas entre os séculos XVII e XVIII, ... fundamentais, este incorre em responsabilidade por uma lesão causada a tais direitos. É o que ...
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Acórdãos nº 1000726-75.2016.8.26.0040 de 31ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2017
... DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO ... ção dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC) ... requerida arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, ...
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Acordao N° 1323774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação cível. Constitucional. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Teorias. Subjetiva e objetiva. Precedente do c. Stf. Repercussão geral. Risco administrativo. Erro médico. Atendimento hospitalar. Nexo de causalidade. Ausência. Dever de indenizar. Inexistência. 1 - a responsabilidade civil do estado por erro médico, caracterizado como conduta por omissão, pressupõe a...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE ... CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. TEORIAS. SUBJETIVA ... estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, originalmente de R$ 477.000,00 ... -
Acórdãos nº 1035491-15.2014.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO ... ção dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC) ... honorária arbitrada em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, ... quo ante , a devolução da parte do estado em que se encontrava anteriormente à ...
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Os diversos tipos de responsabilidade
... As penalidades criminais recaem sobre" o profissional, depois de apurada a culpa (neglig\xC3" ... a responsabilidade objetiva nas diversas teorias que existem sobre o risco, com base na premissa ... e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ...
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Acórdãos nº 1001521-37.2019.8.26.0344 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO ... reparação dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 ... não existe qualquer observação sobre o estado das instalações elétricas ...
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Acórdãos nº 1003804-85.2019.8.26.0068 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... (CC); 3.- É objetiva a responsabilidade da concessionária-ré pela reparação dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade, art. 14 do CDC e do ... sobre o art. 349 do CC: “Ao ser efetuada a ...
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Do Direito de Ação
... em face de outros é o acionamento do Estado para que seja exercitada a função ... Teorizou-se muito sobre o direito de ação, que talvez tenha sido o ... As principais teorias que visaram a explicar o direito de ação estão ... é possível atribuir ao Estado a responsabilidade civil pela fraude alegada. Isso porque, segundo o ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... direitos inatos, dos quais, ao entrarem no estado de sociedade, não podem, por nenhum tipo de ... , trazendo ao indivíduo a responsabilidade pelos seus próprios atos, tornou-o igualmente ... , extremando os abusos dos empregadores sobre os trabalhadores em matéria de tempo e de ... 10.5 TEORIAS QUE TENTAM EXPLICAR A EFICÁCIA DOS DIREITOS ...
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Acórdãos nº 1043760-72.2016.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO ... ção dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC) ... sobre o art. 349 do CC: “Ao ser efetuada a ...
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Acórdãos nº 1002037-32.2018.8.26.0396 de 31ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DEVIDA. RECURSO ... pela reparação dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade, art. 14 do CDC, e do ... sobre o art. 349 do CC: “Ao ser efetuada a ...
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Acórdãos nº 1080304-04.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO ... ção dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC) ... , esclarecer, consultar as partes sobre os rumos do processo. E talvez, o melhor ...
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Acórdãos nº 1122082-85.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO ... ção dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC) ... sobre o art. 349 do CC: “Ao ser efetuada a ...
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Acórdãos nº 1006470-55.2016.8.26.0362 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO ... ção dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC) ... da parte contrária em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo ... do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data e juros ...
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Acordao N° 1662639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2023
Apelação cível. Civil. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Teorias. Subjetiva e objetiva. Precedente do e. Stf. Repercussão geral. Risco administrativo. Erro médico. Atendimento hospitalar. Infecção urinária. Reação alérgica à medicação. Negligência, imprudência e imperícia. Não demonstração. Nexo de causalidade. Ausência. Dever de indenizar. Inexistência....
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL ... DO ESTADO. OMISSÃO. TEORIAS. SUBJETIVA ... ícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do ... art. 85, §§ ... -
Acórdãos nº 1001958-86.2015.8.26.0322 de 31ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO ... pela reparação dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do ... ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
Apresentados 640 os principais traços do Estado Ecológico, cujo farol de orientação é a ... 641 é atribuída a Kuhlen , algumas notas sobre o efeito acu- ... mulativo e suas ... questão da imputação justa de responsabilidade por tais atos; e as dificuldades no ... teorias monista e de proteção de funções ou de bom ...
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Direitos emergentes (ambiental e de águas): buscando fruições
Este artigo propõe um diálogo com teorias das ciências sociais, jurídicas, ambientais e políticas, com o propósito de fortalecer a efetividade desses direitos, em suas possibilidades inter-relacionais e de aparições no ordenamento jurídico brasileiro. O método aplicado intitula-se hermenêutico-sistêmico, o qual permite uma varredura transversal e longitudinal no trajeto pesquisado. Constata-se...
... Este artigo propõe um diálogo com teorias das ciências sociais, jurídicas, ambientais e ... INTRODUÇÃO ... Este artigo versa sobre possibilidades de aparições de fenômenos ... (2001) perpassa transversalmente pelo Estado, pela sociedade e pelo Direito ... Tal ... dos contratos e da doutrina da responsabilidade civil subjetiva – foram criadas para ... -
Decisão Monocrática N° 07104662520198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. TEORIAS. SUBJETIVA E OBJETIVA. PRECEDENTE DO C. STF.
... CIVIL. AO DE REPARAO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSO. TEORIAS. SUBJETIVA E ... -
A responsabilidade civil dos atos autônomos da inteligência artificial
... ídico brasileiro; 3.1 Breves apontamentos sobre a responsabilidade civil segundo o ordenamento ... mulher por um carro autônomo da Uber, no estado do Arizona 44 ... O outro foi o veículo da empresa ... Além disso, são expostas as teorias" propostas que buscam verificar quais são as poss\xC3" ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... no capítulo adiante que versa sobre Direito de Família, ao tratarmos de tal assunto, ... perigo iminente, o que se denomina estado de necessidade ... Porém, esse ato somente será ... 10.5.4.1. Teorias sobre a relação de causalidade ... O que ...
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Livre convencimento judicial e verdade: crítica hermenêutica às teorias de Ferrajoli, Taruffo e Guzmán
Contextualização: O conceito de livre convencimento judicial é tão institucionalizado no direito brasileiro quanto incompreendido. Nesse sentido, a sua banalização no âmbito judicial e também doutrinário dá azo à discricionariedade. Objetivo: No presente texto, objetiva-se realizar uma análise acerca dos pressupostos teóricos que sustentam o conceito de livre convencimento judicial, na legislação
... texto, se objetiva realizar un análisis sobre dos presupuestos teóricos que sustentan el ... dos princípios constitucionais e do Estado Democrático de Direito? Como, na atividade ... vinculadas ao tema da responsabilidade política do poder judiciário. Tais perguntas de ... -
Acordao N° 1225524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Ilegitimidade passiva ad causam. Cerceamento do direito de produção de provas. Preliminares rejeitadas. Atraso na entrega. Caso fortuito ou força maior. Não configuração. Culpa exclusiva da construtora. Termo final da mora. Entrega das chaves. Taxas de natureza propter rem. Taxas condominiais. Responsabilidade da...
... TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE ... DA PROMITENTE VENDEDORA ATÉ A IMISSÃO NA ... de compra e venda, sendo, com fulcro nas teorias da asserção e da aparência, inviável afastar ... no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o preço total do ... imóvel, a ser paga a ... -
Limites e perspectivas do diálogo entre o constitucionalismo popular e democrático e o direito internacional dos direitos humanos
A partir da análise de teorias que focam na participação do povo na definição do sentido constitucional, quais sejam, o Constitucionalismo fraco de Joel Colón-Ríos, o Constitucionalismo popular de Larry Kramer e Roberto Gargarella, e o Constitucionalismo democrático de Robert Post e Reva Siegel, o presente artigo objetiva verificar perspectivas da sua compatibilidade com um Constitucionalismo...
... Direito pela PUC/PR; Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Curitiba, PR, Brasil ... Resumo: A partir da análise de teorias que focam na participação do povo na deinição ... pela determinação de uma base estrutural sobre a qual repousa a legitimidade da autoridade ... árias que atribuem ao povo maior responsabilidade na determinação de sentido à Constituição, ... -
A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... desse intuito de devolver a vítima ao seu estado anterior: “A ideia de tornar indene a vítima ... Responsável por conduzir sobre a terra um cavalo de corridas ou o seu jockey, o ... dessa ordem de ideias, desenvolveram-se teorias em sede doutrinária que buscam determinar a ...