Teorias Sobre a Responsabilidade do Estado
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Discorrer sobre" privacidade, honra e imagem na sociedade do espet\xC3" ... humana, que são objeto da tutela do Estado e se constituem em campo de livre exercício da ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ... 5.1.1.1 Teorias sobre os direitos à vida privada e à intimidade ...
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... , consistente na fixação da responsabilidade do autor da ... queixa-crime por eventual ... sobre a acusação de que o Deputado Federal JOSÉ ... Estado de Sítio, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou a ... ção em relação a duas grandes teorias sobre ... inviolabilidades parlamentares: A ... -
Acórdão nº 0101758-39.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
... e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa Inconformada, a parte vencida ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... AFASTAMENTO DAS TEORIAS DA IMPREVISÃO E DO RISCO. VÍCIO DE ...
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Acórdãos nº 1021014-79.2017.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000873693 ... - Excludente afastada - Responsabilidade objetiva da concessionária pela reparação dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade e do risco ... Sobre ...
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Acórdãos nº 1006935-95.2017.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000873681 ... - Excludente afastada - Responsabilidade objetiva da concessionária pela reparação dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade e do risco ... contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Publicada ...
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De Rashomon ao Senhor das Moscas: o Processo de Identificação Democrática com os Fenômenos da Esfera Jurídica
O presente artigo parte do seguinte questionamento: O Direito, enquanto ciência e prática correspondem socialmente a um instrumento de sustentáculo democrático ou ele é puramente um instrumento de violência, tal como afirmam os teóricos da sociologia e criminologia cultural? Para atender a tal pretensão, busca-se uma analise dos efeitos sociais do Direito, no âmbito teórico, juntamente com a...
... ǰȱjuntamenteȱcomȱaȱexposi-ção das teorias do Estado moderno enquanto agente organizador da ... isso, cabe aqui algumas considerações sobre o titulo, a ... responsabilidade" dos governantes”. (cf MÜLLERȱŘŖŗřǰȱpǯ\xC8" ... -
Responsabilidade civil
... pode significar também as consequências sobre o patrimônio do sujeito infrator ... 1.1.1 ... As teorias acerca da responsabilidade objetiva procedem da ... que positivou a responsabilidade civil do Estado pelos ... 29 LIMA, Alvino. Culpa e risco ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... gozava da capacidade para se integrar no Estado, participando das decisões políticas. Mesmo nas ... , manifestado nas parábolas de Jesus sobre o Reino dos céus: a César o que é de César e ... Em regra geral, existem três teorias sobre os fundamentos dos direitos fundamentais do ... , tendo em conta também a sua responsabilidade para com as futuras gerações, por meio do poder ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... mencionar que existem diferentes teorias (5) ... sobre o surgimento e o ... repensa até mesmo a noção de responsabilidade que se fazia presente no período liberal, em que ...
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Acordao N° 1352973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Teorias. Subjetiva e objetiva. Precedente do c. Stf. Repercussão geral. Risco administrativo. Agressão de aluno à professora. Sala de aula. Escola da rede pública. Nexo de causalidade. Comprovação. Danos materiais e morais configuração. Quantum indenizatório. Redução. 1. A responsabilidade civil do estado, decorrente...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... OMISSÃO. TEORIAS. SUBJETIVA ... ícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o ... valor da condenação ... Nas razões ... -
Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... foram identificadas na aplicação dessas teorias. Ao final, buscou-se traçar algumas ... ção Pública e Tendencias a Luz do Estado Democrático de Direito. Rev. Faculdade Direito ... ”, visto que lhe cabe “a responsabilidade primária pela formulação e execução da ... -
A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... 1 Por essa razão civilizatória, o Estado organiza as suas instituições de modo a ... 4 e 33) ... 3. Sobre a influência do modo de pensar da pandectística ... Afasta-se, assim, as chamadas “teorias do risco” que buscam associar a norma a outros ...
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Acórdãos nº 1122207-53.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO ... ção dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC) e ... e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa. Inconformada, apelou a ...
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Acórdão Nº 0006641-82.2012.8.24.0052 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUTORA QUE RESIDE EM COMARCA DIVERSA DE ONDE ORIGINOU-SE O DÉBITO PELO USO DO SERVIÇO - PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - FULCRO NAS TEORIAS DO RISCO ADMINISTRATIVO
... de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, ... honorrios advocatcios que se fixa em 20% sobre o valor da condenao (art. 55, caput da Lei n ... - PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - FULCRO NAS TEORIAS DO ... -
Acórdãos nº 1032995-71.2018.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2020
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU LO Registro: 2020.0000725980 ... - Excludente afastada - Responsabilidade objetiva da concessionária pela aração dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade e do risco ... , advocatícios arbitrados em 20% sobre ...
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Acordao N° 1665944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Apelação cível. Civil. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Teorias. Subjetiva e objetiva. Precedente do e. Stf. Repercussão geral. Risco administrativo. Erro médico. Atendimento hospitalar. Ausência de batimentos fetais. Morte do filho no ventre. Falha na prestação do serviço. Nexo de causalidade. Não afastado. Inversão do ônus probatório. Dever de indenizar....
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL ... DO ESTADO. OMISSÃO. TEORIAS. SUBJETIVA ... a responsabilidade civil do Estado sobre os danos sofridos pela Autora, ... reputa-se ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... , ao passo que o outro versa precisamente sobre a reação estatal ao ato ilícito praticado pelo ... atuações abusivas ou obscuras do Estado, repercute na formatação de barreiras à ... Apud ABEL SOUTO, Miguel. Teorías de la Pena y Límites al Jus Puniendi desde el ... á nos casos de solidariedade ou responsabilidade sucessiva pelo descumprimento de uma obrigação ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... , como o afeto ou questões que versam sobre o campo da psicologia, bem como levar em ... , possuindo em comum a ideia de ofensa ao estado anímico, psicológico ou espiritual da pessoa 7 ... Todas as teorias e adjetivações na responsabilidade objetiva ...
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O novo direito das sociedades: para uma governação socialmente responsável
O presente artigo aborda as relações entre a governação das sociedades e a responsabilidade social das empresas. São referidas as alterações recentemente ocorridas no Direito português das sociedades, particularmente no que diz respeito ao regime de deveres fundamentais dos gestores. É analisada a nova disciplina dos deveres de lealdade e o conceito de interesse social à luz das teorias da...
... governação das sociedades e a responsabilidade social das empresas. São referidas as ... o conceito de interesse social à luz das teorias da maximização do lucro e do (novo) ... restantes dispõe-se, entre outras coisas, sobre a responsabilidade civil dos gerentes e ... -
Acórdãos nº 1053109-44.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO ... ção dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC) ... sobre o art. 349 do CC: “Ao ser efetuada a ...
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Acórdãos nº 1099506-64.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO ... reparação dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 ... e honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação. Inconformada, apela ...
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Acórdãos nº 1037946-87.2017.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO ... ção dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC) ... e honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação (fls. 300/303) ...
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Acórdãos nº 1042595-61.2018.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
... DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO ... ção dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC) ... sobre o art. 349 do CC: “Ao ser efetuada a ...
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Acórdãos nº 1044121-89.2016.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO ... ção dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC) ... sobre o art. 349 do CC: “Ao ser efetuada a ...
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Acordao N° 1712525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação cível. Administrativo. Processo civil e constitucional. Ação de indenização por danos morais. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Preclusão. Inocorrência. Artigo 1. 009, § 1º, do cpc/15. Litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Teorias. Subjetiva e objetiva. Precedente do e. Stf. Repercussão geral. Falha na prestação de serviço público....
... NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. TEORIAS ... SUBJETIVA ... informação suficiente sobre o método contraceptivo utilizado e pela falta do ...