Teorias Sobre a Responsabilidade do Estado
29428 resultados para Teorias Sobre a Responsabilidade do Estado
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... desse intuito de devolver a vítima ao seu estado anterior: “A ideia de tornar indene a vítima ...Responsável por conduzir sobre a terra um cavalo de corridas ou o seu jockey, o ... dessa ordem de ideias, desenvolveram-se teorias em sede doutrinária que buscam determinar a ...
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Responsabilidade civil do estado
... Algumas teorias tentam explicar a responsabilidade civil do Estado. São elas: teoria da ...ções nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre" a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrializaç\xC3"...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... este trabalho será publicado em rara obra sobre Associações, tema pouco tratado no Direito ...Repercussões sobre a responsabilidade civil de controladores e administradores de S/As ...teorias de Rathernau, da empresa em si, da pessoa em si, ..., a proteção do seu crédito; (v) do Estado, em razão dos tributos, dos empregos e da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ..., nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... 373 do Código de Processo Civil de 2015 (Teorias de Carnelutti e de Chiovenda dos fatos ...
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Acordao N° 1225524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Ilegitimidade passiva ad causam. Cerceamento do direito de produção de provas. Preliminares rejeitadas. Atraso na entrega. Caso fortuito ou força maior. Não configuração. Culpa exclusiva da construtora. Termo final da mora. Entrega das chaves. Taxas de natureza propter rem. Taxas condominiais. Responsabilidade da...
...TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. DA PROMITENTE VENDEDORA ATÉ A IMISSÃO NA POSSE ... de compra e venda, sendo, com fulcro nas teorias da asserção e da aparência, inviável afastar. ... no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o preço total do. imóvel, a ser paga a partir ... -
Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
...2022 . O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de ...Do mesmo modo, as teorias baseadas em crimes de compensação pelos danos ..., a tensão entre soberania e responsabilidade é ainda mais evidente. Os Estados-nação têm a ..., um depósito de lixo nuclear no estado de Washington, existem em ou perto de reservas ... -
O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... debate contemporâneo a fim de lançar luz sobre os problemas pertinentes à relação entre os ... acalorado debate a respeito das formas de Estado, da teoria da separação dos poderes, do governo ... a suscitar um intenso debate nas teorias constitucionais e políticas contemporâneas. . ... o legislativo deve sustentar sua responsabilidade constitucional e, nesse caso, como a ... -
Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... como um local de batalhas em favor do Estado democrático e de uma sociedade com mais ... inaugural da sua (agora clássica) teoria sobre o conceito de interesse público, bem como sobre ..., Celso Antônio afirma que as teorias que enaltecem a ideia de poder no âmbito da ... princípio da legalidade e o da responsabilidade do Poder Público”. 44 Vedel, assim como seus ...
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Acórdãos nº 1008285-62.2017.8.26.0068 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELA SEGURADORA POR SUB-ROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO FOI CAUSADO POR "DISTÚRBIO ELÉTRICO" NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA-RÉ. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de...
..., em tese, objetiva a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC) e ...sobre o art. 349 do CC: “Ao ser efetuada a ... -
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... objetiva, tangível e comprovável pelo Estado, a posteriori, dos atributos da “fundada ... de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ...ção Europeia dos Direitos do Homem dispõe sobre a inviolabilidade domiciliar em seu artigo 8º. ...ípio da proporcionalidade – à luz de teorias...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
...Quando eu questionava sobre a nossa vida, ele falava que não tinha mais ...Contudo, várias teorias permeiam o tema, dentre as quais destacam-se (i) ... essa excessiva e indevida ingerência do estado na vida das pessoas (..) não há, atualmente, ...
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A distribuição dinâmica do ônus da prova no código de processo civil e sua aplicação nos tribunais estaduais à luz da mad (metodologia de análise de decisões)
O presente trabalho traz uma análise acerca da Distribuição Dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil. Como a novidade implementada pelo referido código se trata de um assunto de salutar importância no que tange a construção dos provimentos jurisdicionais em um cenário de processo democrático, nós propomos, por tal razão, a estudar tal teoria, e como é realizada...
... revisão bibliográfica sobre a teoria da distribuição dinâmica do ônus da ... em razão, de: 1- ser o tribunal do estado em que este trabalho será apresentada e 2 – ... vislumbrar a implementação de duas teorias para repartição do ônus da prova, a teoria da ...“E em se tratando de demanda de responsabilidade por fato do serviço, amparada no art. 14 do ... -
Acórdãos nº 1032806-98.2015.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
Ação regressiva de ressarcimento de danos julgada procedente - Seguradora sub-rogada - Contrato de seguro modalidade residencial - Descarga e oscilações elétricas em imóvel segurado - Alegação de inexistência de defeito nos serviços prestados e culpa exclusiva do consumidor a afastarem o nexo de causalidade - Aplicação do CDC - Inversão do ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII) - Fatos arguidos
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000988992 ... - Excludente afastada - Responsabilidade objetiva da concessionária pela reparação dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade e do risco ...ícios ficam majorados para 20% sobre... -
Acórdãos nº 1089396-06.2016.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
Ação regressiva de ressarcimento de danos julgada procedente - Seguradora sub-rogada - Contrato de seguro modalidade residencial - Descarga e oscilações elétricas em imóvel segurado - Alegação de inexistência de defeito nos serviços prestados e culpa exclusiva do consumidor a afastarem o nexo de causalidade - Aplicação do CDC - Inversão do ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII) - Fatos arguidos
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000848256 ... - Excludente afastada - Responsabilidade objetiva da concessionária pela reparação dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade e do risco ... que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação apurado, ... -
Acórdãos nº 1031461-71.2017.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
Ação regressiva de ressarcimento de danos julgada improcedente - Seguradora sub-rogada - Contrato de seguro modalidade residencial - Descarga e oscilações elétricas em imóvel segurado - Alegação de inexistência de defeito nos serviços prestados e culpa exclusiva do consumidor a afastarem o nexo de causalidade - Aplicação do CDC - Inversão do ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII) - Fatos...
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000848174 ...- Excludente afastada - Responsabilidade objetiva da concessionária pela ação dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade e do risco ... -
Hermenêutica, analítica e argumentação: distintas visões sobre a discricionariedade judicial
La crisis que atraviesa la hermenéutica jurídica posee una relación directa con la discusión acerca de la crisis del conocimiento y del problema de la fundamentación, propia del inicio del siglo XX. Se observan varios intentos de establecer reglas o cánones para el proceso interpretativo a partir del predominio de la objetividad o de la subjetividad o, hasta mismo, de conjugar la subjetividad del
..., mesmo que geneticamente modificado pelas teorias discursivas. . Palavras-chave: ...Ex-Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Advogado. . DISPONÍVEL ... da lei e no legislador a responsabilidade das anomalias do direito . Ou, por outro lado, ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... quem propicia afetação às regras sobre acesso ao poder e como”. 3 Nesse exato ... vocifere a importância fundamental do Estado. 6 A despeito de tendências e preocupações, ... tem no tema dos deveres e da responsabilidade dos administradores, porventura, o seu núcleo ... regulação e de estabelecimento de novas teorias e modelos de gestão. De modo geral, a ...
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Acórdãos nº 1119081-58.2016.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
Ação regressiva de ressarcimento de danos julgada procedente - Seguradora sub-rogada - Contrato de seguro modalidade residencial - Descarga e oscilações elétricas em imóvel segurado - Alegação de caso fortuito ou força maior, inexistência de defeito nos serviços prestados e culpa exclusiva do consumidor a afastarem o nexo de causalidade - Aplicação do CDC - Inversão do ônus probatório (artigo 6º,
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000989015 ... - Excludente afastada - Responsabilidade objetiva da concessionária pela ação dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade e do risco ... -
Acórdãos nº 1030889-52.2016.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2017
Ação regressiva de ressarcimento de danos julgada procedente - Seguradora sub-rogada - Contrato de seguro modalidade residencial - Descarga e oscilações elétricas em imóvel segurado - Alegação ausência de prova de nexo de causalidade, danos e eventual ação ou omissão da concessionária - Aplicação do CDC - Inversão do ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII) - Fatos arguidos pela ré não...
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000796715 ... - Excludente afastada - Responsabilidade objetiva da concessionária pela teorias do risco da atividade e do risco ...ícios ficam majorados para 20% sobre... -
Acórdãos nº 1007170-02.2020.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2020
Ação regressiva de ressarcimento de danos julgada procedente - Seguradora sub-rogada - Contrato de seguro modalidade residencial - Descarga e oscilações elétricas em imóvel segurado - Cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Alegação de inexistência de defeito nos serviços prestados - Aplicação do CDC - Inversão do ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII) - Fatos arguidos pela ré não...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU LO Registro: 2020.0000726033 ... fornecida pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária pela reparação dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade e do risco ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e ..., mas vamos fazer um breve comentário sobre a questão. Direito Penal substantivo, também ... PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA . O fato tem que ter sido causado e ...74 . 13. As teorias do processo de expansão do Direito Penal . O ...
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Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... 1 Promotor de Justiça do Estado do Maranhão. Doutor em Direito Público pela ... acaloradas discussões teóricas existentes sobre suas razões ʹ, como é de praxe, traz a reboque ... confiáveis que comprovassem as teorias que, então, estavam a ser desenvolvidas. . ... campo da proteção social sob a responsabilidade do Estado, com destaque para as políticas, ... -
O que é e o que não é dano moral
... juridicamente consolidada, de uma pessoa sobre o seu meio, “projetando-se o seu poder ao .... Muitas são as teorias a conceituar o dano como pressuposto inafastável da responsabilidade civil. De fato, quando se trata do direito da ..., que significa devolver (o patrimônio) ao estado anterior, ou seja, eliminar o prejuízo e suas ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... imediata aplicabilidade, o fato punir-se-á sobre a base daquela lei penal cujo conceito ... cidadão frente ao exercício punitivo do Estado. Ou seja, não basta considerar o princípio da ... HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER, Responsabilidade penal sucessiva nos crimes de imprensa, p. ...116 8. Do tempo do crime . 8.1. Teorias do tempo do crime . Teoria da atividade . ...
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Introdução. Noções gerais
...Algumas teorias justificadoras. 3. Direito Internacional. ... aquela a que pertencemos, dentro de um Estado. O Brasil forma uma sociedade específica, apesar ... a comunicação e o mercado são colunas sobre as quais a sociedade global se edifica, ainda que ... Estados, Deveres dos Estados, Responsabilidade dos Estados e Santa Sé. . Dois reparos, hoje, ...