terras particulares
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de domínio da União, a SPU lavrará, em livro próprio, com força de ... § 3º A alienação de imóveis da União tombados a particulares" ou a entes públicos observará o disposto neste Capítulo e não implicar\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os ... II - doaes voluntrias de particulares; ... III - doaes de empresas privadas e organizaes no governamentais, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ões que os estabelecimentos de caridade, as autoridades ou os particulares comunicarem ao oficial competente, nos prazos mencionados no artigo 51, a ... por lei ou por outros meios legalmente admitidos, inclusive para as terras devolutas a ele transferidas em razão de legislação estadual ou ...
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Acórdão nº 2011/0259837-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entendeu pela possibilidade de aquisição de terras devolutas por usucapião, em ... particulares, tendo sido ...
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Acórdão Nº 1303179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVASÃO DE TERRAS ... PARTICULARES POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO SEM ... TERRA (MST) ...
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Acórdão nº 2006/0161866-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... base na prova dos autos, ter sido o Ente Federado a se apoderar das terras particulares em questão. A revisão desse entendimento implica reexame de ...
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Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... particulares" promovem ação de indenização por ... desapropriação\xC2" ... ógico, em casos de nulidade de títulos de terras ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2013/0186707-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Trata-se de Ação indenizatória ajuizada por particulares contra o Estado de ... terras" tradicionalmente ocupadas por índios, nem a União \xC2" ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... IV – terras indígenas, territórios quilombolas e outras áreas legitimamente ... III – as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) e as áreas das zonas de amortecimento e ...
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Acórdão nº 2015/0261240-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL SITUADO EM TERRA DE FRONTEIRA NO ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE DO TÍTULO DOMINIAL. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Não se configura a violação do art. 535 do CPC, haja vista que...
... particulares que receberam, do ... e propriedade de terras devolutas da UNIÃO ... -
Autarquias não respondem por ocupação de terceiros em terras particulares
Autarquias não respondem por ocupação de terceiros em terras
Autarquias federais não podem ser responsabilizadas por ocupações em terras particulares. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou sentença que havia condenado a União a pagar indenização de R$ 226 milhõ... -
Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. As provas a serem ...
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Acórdão nº 2007/0231076-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS POR PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA. ESTADO DE RORAIMA ...
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Acórdão nº 2007/0060931-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ⁄AM), PROPOSTA PELA ELETRONORTE, EM DECORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS PELO ESTADO DO AMAZONAS A PARTICULARES, SOB A ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2004/0112244-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA A NON DOMINO. TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO ... , não podem ser transferidas pelos Estados-Membros a particulares sob pena de caracterizar venda a non domino, uma vez que se trata de ...
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Acórdão nº 2001/0152522-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 601 DE 1850 (LEI DE TERRAS"). SÚMULA 07/STJ. REGISTRO PAROQUIAL. DOCUMENTO IMPRESTÁVEL À COMPROVAÇ\xC3" ... ção a terras, quer pertencentes a ele, quer pertencentes a particulares ... 5. Não há direito de propriedade decorrente do Registro Paroquial ...
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Acórdão nº 1.0713.12.003252-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. TITULARIDADE COMPROVADA. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Na primeira fase da ação de divisão de terras particulares incumbe ao julgador verificar a titularidade da coisa, se esta é divisível (física e juridicamente), se todos os condôminos foram regularmente citados e se estão representados...
... 118/119-v, proferida nos autos da "AO DE DIVISO DE TERRAS PARTICULARES" ajuizada por JOS CARLOS GONALVES e MARIA APARECIDA DE ARAJO ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002596320194058101), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0800259-63.2019.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TALES MONTANO DE SA CAVALCANTE ADVOGADO: Felipe Silveira Gurgel Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Sabe-se que a desapropriação de terras de particulares para finalidades públicas deve seguir o que prevê a ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 619, DE 06 DE JUNHO DE 2013. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a Contratar o Banco do Brasil S.a. Ou Suas Subsidiarias para Atuar Na Gestão e Na Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia Relacionados a Modernização, Construção, Ampliação Ou Reforma de Armazens Destinados as Atividades de Guarda e Conservação de Produtos Agropecuarios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, para Dispor Sobre a Condição de Segurado Especial, o Decreto-lei 167, de 14 de Fevereiro de 1967 e a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, para Dispor Sobre Prazos do Penhor Rural, e as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009 e 12.512, de 14 de Outubro de 2011; Atribui Força de Escritura Publica Aos Contratos de Financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agraria, de que Trata a Lei Complementar 93, de 4 de Fevereiro de 1998, Celebrados por Instituições Financeiras por Meio de Instrumentos Particulares; Institui o Programa Nacional de Apoio a Captação de Agua...
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Acórdão nº 2008/0233751-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS DE FRONTEIRA. DEBATE ACERCA DA PROPRIEDADE PÚBLICA DOS IMÓVEIS ... as terras de fronteira, ora em litígio, a diversos particulares que não eram, necessariamente, os então possuidores. Deflagrou-se ...
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Acórdão nº 2007/0231072-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS POR PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PACARAÍMA. ADMISSÃO DO ...
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Acórdão nº 2007/0249707-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS POR PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PACARAÍMA. ADMISSÃO DO ...
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Acórdão nº 2006/0128923-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ízo pela titulação, por parte do Estado do Rio Grande do Sul, de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios a particulares ... 2. Tendo em ...