terras particulares
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Decisão Monocrática nº 50932797620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO. SE INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA SER FEITO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, A PARTE POSTULANTE É ISENTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 50777719020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO DE DIVISÃO. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 1.012, §1º, I, DO CPC, CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA DIVISÃO OU DEMARCAÇÃO DE TERRAS, CABE A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. CASO CONCRETO EM QUE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO
... Afirma que a parte agravada ajuizou ação de divisão de terras" particulares, tendo por objeto a extinção de condomínio formado na matr\xC3" ... -
Acordao N° 1747726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Tutela de urgência. Ação de demarcação e divisão de terras particulares. Cercamento e aluguel de área. Condomínio indiviso. Prejuízo aos demais condôminos. Decisão mantida. 1. Os requisitos para concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do código de processo civil. 2. A ação de demarcação e divisão de terras particulares,
... TUTELA DE ... URGÊNCIA. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES ... CERCAMENTO E ALUGUEL DE ÁREA. CONDOMÍNIO INDIVISO ... -
Acórdão Nº 0300936-16.2016.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. ÁREA DO CONDOMÍNIO INDIVISO OBJETO DE EXPANSÃO DA ZONA RURAL PARA A ZONA URBANA POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO MAIS ESPECÍFICA. UTILIZAÇÃO DA LEI 13.001/2014. ANALOGIA. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. ÁREA DO CONDOMÍNIO INDIVISO OBJETO DE EXPANSÃO DA ZONA ... -
Acórdão nº 50024226820218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA ANTES DA CITAÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO PELO ART. 90 DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. A EXTINÇÃO DA AÇÃO REQUERIDA PELA PARTE AUTORA NÃO ENSEJA O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA PRETENSÃO. VALE DESTACAR QUE A AUTORA MOVIMENTOU A MÁQUINA JUDICIÁRIA,
... “APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PERDAS E ... -
Decisão Monocrática nº 51327579120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 22-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL RURAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EXSURGE DA INTELECÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS SE AFIGURA VIÁVEL SOMENTE QUANDO DETECTADA OMISSÃO QUANTO A QUESTÃO CONTROVERTIDA,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO DE ... -
Acórdão Nº 0300404-92.2016.8.24.0124 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE PASSAGEM". COLOCAÇÃO PELO RÉU DE CERCAS, PORTEIRAS E MATA-BURROS EM ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO IMÓVEL DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO OBSTRUÍDO PARA FINS PARTICULARES. PEDIDO DE RETIRADA DESTES OBSTÁCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.DECLARAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUE SE TRATA DE PISTA LOCALIZADA EM TERRAS...
... a estrada sem obstáculos, presentes apenas no trecho de terras do requerido. Salienta que a via em comento é a única a dar acesso ... , portanto, de estrada de utilidade comum inserida em terras particulares, e não de bem público, e o seu uso pelos demandantes se dá por ato de ... - Em vigor Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
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Decisão Monocrática nº 50030481920198210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO PARA O ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. TRATA-SE DE DEMANDA QUE DISCUTE O ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO, POR ENTE PÚBLICO, EM TERRAS PARTICULARES, PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA COMUNIDADE, MATÉRIA NÃO...
... razão da construção de um poço artesiano, por ente público, em terras particulares, para o abastecimento de água da comunidade, MATÉRIA NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 52557910620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 17-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Divisão e Demarcação de Terras Particulares. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES ... -
Decisão Monocrática nº 52163614720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DO ROL. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA SE LIMITOU A DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC, IMPONDO-SE O...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... -
Decisão Monocrática nº 50776996920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... DECISÃO MONOCRÁTICA. Divisão e Demarcação de Terras Particulares. ... a decisão que indeferiu o pedido de adequação do ... -
Decisão Monocrática nº 52154771820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 04-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. REDISCUSSÃO. APONTADOS OS PONTOS NOS QUAIS SE EMBASOU A DECISÃO, TORNA-SE DESNECESSÁRIO PARA O JULGADOR NOVAMENTE RESPONDER A TODOS OS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS, VISTO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SE BASEAR APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. REDISCUSSÃO. ... Apontados os pontos nos quais se embasou ... -
Acórdão nº 50016860620208210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA. MULTA COERCITIVA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NOS TERMOS DO ART. 537, §3º, DO CPC, SABE-SE QUE A DECISÃO QUE FIXA A MULTA É PASSÍVEL DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, DEVENDO SER DEPOSITADA EM JUÍZO,...
... apelação cível. divisão e demarcação de terras particulares. AÇÃO de execução de multa. MULTA COERCITIVA. CUMPRIMENTO ... -
Acórdão Nº 0000668-33.2003.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INSTRUÍDAS E JULGADAS CONCOMITAMENTE. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DOS EMBARGANTES. INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE NO ARESTO OBJURGADO....
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Decisão Monocrática nº 50350338720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. HONORÁRIOS PERICIAIS. O AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE TEM CABIMENTO NAS ESTRITAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, A IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DA CORTE. ...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Divisão e Demarcação de Terras Particulares. honorários periciais ... O agravo de instrumento somente ... -
Acórdão Nº 5036979-61.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRILHA 'ANTIGA' DE USO POPULAR EM TERRAS PARTICULARES. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO TRAÇADO E DESOBSTRUÇÃO DO ACESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, AUTORIZANDO A COBRANÇA DA MULTA CONFORME PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DA...
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Decisão Monocrática nº 50766883920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 932, II, DO CPC, INCUMBE AO RELATOR NÃO CONHECER DE RECURSO INADMISSÍVEL, PREJUDICADO OU QUE NÃO TENHA IMPUGNADO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CELEBRAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0003557-49.2014.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.REEXAME NECESSÁRIO DA MATÉRIA COM BASE NO ART. 1.030, II, DO CPC.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.SUSTENTADA A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PROL DOS PROCURADORES DA PARTE RÉ COM BASE NO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA RECORRIDA QUE DEFINIU A
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Acórdão Nº 0040514-68.2009.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE RÉ.INSURGÊNCIA ADSTRITA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER ARBITRADOS EM ATENÇÃO AO ART. 85, § 2.º DO CPC, EM VALOR SOBRE O PERCENTUAL ATRIBUÍDO À CAUSA. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA À REGRA GERAL...
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Acórdão Nº 0500062-81.2007.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS JURISPRUDENCIAIS PARA INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA....
... AÇÃO DE DIVISÃO ... DE TERRAS PARTICULARES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ... SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50343440920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLARA ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÃO PREVISTAS, DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVA, NO ART. 1.015 DO CPC. NO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL ... -
Decisão Monocrática nº 51666767120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM DIVISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DECISÃO OBJETO DE INSURGÊNCIA EM RECURSO DIVERSO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSÍVEL É O RECURSO QUANDO A PARTE, EM CLARA AFRONTA AO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM DIVISÓRIA. INSURGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0300351-85.2015.8.24.0047 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES CONSENSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC.- INCONFORMISMO DOS AUTORES - SENTENÇA QUE RECONHECEU VÁLIDA A INTIMAÇÃO POSTAL - RETORNO DO AR COM A ANOTAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO" – AUSÊNCIA DE DEMAIS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO.A extinção do feito por
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Acórdão nº 1001509-68.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-07-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS PARTICULARES C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - AJG – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA – CASAL DE APOSENTADOS – RENDA MENSAL DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA – NECESSIDADE DE CUSTEIO DE PERÍCIA – RECURSO PROVIDO. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que...
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS PARTICULARES C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - AJG – HIPOSSUFICIÊNCIA ...