terras particulares
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Acórdão nº 2005/0181553-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... figurar no pólo passivo da demanda, pois a ação diz respeito a terras devolutas, cuja transferência decorreu de ato por ele praticado, uma vez que transferiu a non domino terras da União a particulares ... III - Em situação idêntica este Órgão Fracionário decidiu: "Em ...
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Acórdão nº 2007/0129756-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... refere à titulação, por parte do Estado do Rio Grande do Sul, de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios a particulares. Precedente ... 4 ...
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Acórdão nº 1.0347.19.000597-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300, DO NCPC - INDEFERIMENTO.Nos termos do art. 300, do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade
... , contra a deciso de cd.18, proferida nos autos da ao demarcatria de terras particulares ajuizada em face de Leonita Alves Sobrinho, por meio da qual ... -
Decisão Monocrática nº 50062557320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. É DE SER DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO LITIGANTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. COMPROVAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM O PATAMAR ESTABELECIDO, QUAL SEJA 5 (CINCO) SALÁRIOS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. divisão e demarcação de terras particulares. ação de demarcação de terras particulares. concessão de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUP ADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração pública, define os titulares da propriedade das terras ...
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Ação de usucapião extraordinário
... X - ações De usucaPIão em terras PartIcuLares ... UM TERRENO, situado no lugar " ... ", na ...
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Ação de usucapião ordinário
... adquiriu, há mais de dez anos, na forma ad corpus, uma área de terras de aproximadamente ... m², com as confrontações a seguir ...
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Acórdão nº 1.0000.22.189485-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - CONCESSÃO DE TUTELA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA. Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Tratando-se de matéria complexa é pertinente maior dilação probatória pelo que a concessão da tutela de urgên
... Santa Rita de Caldas que, nos autos da Ao de Demarcao e Diviso de Terras Particulares, ajuizada em face de FRANCISCO SALLES DO COUTO e OUTROS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014905720174058308), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0801490-57.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SOUZA SILVA ADVOGADO: José Cícero De Melo PROCURADOR CIVIL: ALCIDES BARBOSA DA SILVA JUNIOR APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros ADVOGADO: Leonardo Bahia Cabral e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS PARTICULARES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO ... -
Acórdão nº 2005/0108180-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÀS EMPRESAS PARTICULARES REALIZADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXAME DA CADEIA DOMINIAL ... terras de fronteira que o Estado do Paraná fez aos particulares, imóveis que, ...
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Acórdão nº 1.0452.13.003451-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C DIVISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM. IMÓVEL ADJUDICADO A TERCEIRO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Apenas o proprietário pode ser considerado legitimado para a propositura das ações de demarcação e divisão de terras particulares. Inteligência dos arts. 946, 950 e 987, CPC/1973.
... de Nova Serrana, que, nos autos da ao de demarcao e diviso de terras ajuizada em desfavor de JOS GOMES NETO E OUTRA, julgou extinto o processo ... -
Acórdão nº 1.0452.13.003451-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C DIVISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM. IMÓVEL ADJUDICADO A TERCEIRO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Apenas o proprietário pode ser considerado legitimado para a propositura das ações de demarcação e divisão de terras particulares. Inteligência dos arts. 946, 950 e 987, CPC/1973.
... de Nova Serrana, que, nos autos da ao de demarcao e diviso de terras ajuizada em desfavor de JOS GOMES NETO E OUTRA, julgou extinto o processo ... -
Acórdão nº 1.0441.10.001983-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CPC/73 - MATÉRIA RESOLVIDA NA SENTENÇA - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - VALOR DA ÁREA PRETENDIDA.1. Nas ações de divisão e demarcação de terras, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico decorrente da divisão e/ou demarcação, ou seja, ao valor da área objeto do pedido. 2. Apelação provida.
... apresentado por EDSON THEODORO DA SILVA, na "ao de demarcao de terras particulares" ajuizada pelos Apelantes, fixando-o em R$55.417,60 ... -
Acórdão nº 1.0441.10.001983-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CPC/73 - MATÉRIA RESOLVIDA NA SENTENÇA - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - VALOR DA ÁREA PRETENDIDA.1. Nas ações de divisão e demarcação de terras, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico decorrente da divisão e/ou demarcação, ou seja, ao valor da área objeto do pedido. 2. Apelação provida.
... apresentado por EDSON THEODORO DA SILVA, na "ao de demarcao de terras particulares" ajuizada pelos Apelantes, fixando-o em R$55.417,60 ... -
Acórdão nº 50029620720198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. CONFORME ART. 574 DO CPC, É REQUISITO ESSENCIAL PARA AÇÃO DEMARCATÓRIA A INDICAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES DO IMÓVEL. CASO EM QUE O AUTOR AJUIZOU AÇÃO APENAS CONTRA OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. MANIFESTA, ASSIM, A ILEGITIMIDADE
... do imóvel, que sequer são confinantes da referida área de terras.No ponto, verifico que os demandados arguiram a sua ilegitimidade passiva ... APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM DIVISÃO, EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ... -
Decisão Monocrática nº 50002238520078210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO DE ÁREA DE TERRAS. - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. A CO-PROPRIEDADE IMPLICA EM PARTES IDEAIS, EM PERCENTUAL OU PROPORÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL; A AÇÃO DE DIVISÃO IMPLICA EM FRACIONAR A ÁREA ENTRE AQUELES E TEM POR CONSEQUÊNCIA A DEMARCAÇÃO DA ÁREA E DAS RESPECTIVAS FRAÇÕES; E PODE CUMULAR-SE COM A DEMARCATÓRIA EM FACE DOS...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. ação de divisão de área de terras. - divisão e ... -
Acórdão nº 50011591120188210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE PRESUMEM. AUSÊNCIA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. PEDIDO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO. SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AO ASPECTO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
... Cuida-se de ação demarcatória de terras particulares, com pedido de reintegração de posse, a qual restou ... -
Acórdão Nº 4026080-26.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE ... TERRAS" PARTICULARES. RECURSO DOS AUTORES ... RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. N\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0145.04.192473-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.1. Nos termos do art. 569 do CPC/2015, é condição indispensável para o ajuizamento da ação demarcatória a prova da propriedade do imóvel que, por sua vez, somente ocorre com a transcrição do título no...
... 485, VIII do CPC/15, a AO DIVISRIA DE TERRAS PARTICULARES ajuizada por PATROCNIA TEIXEIRA DA FONSECA, SYLVINA DA ... -
Acórdão nº 1.0106.15.005260-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ESPECIAL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - AUSÊNCIA OU INCERTEZA DE LIMITES ENTRE OS IMÓVEIS - REQUISITO NÃO COMPROVADO. 1. "Para que o pedido de demarcação seja havido como procedente terá de ficar evidenciado no processo: 1) a propriedade (plena ou limitada) do autor sobre o imóvel demarcado; 2) a ausência de limites eficazmente assinalados...
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Acórdão nº 1.0106.15.005260-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ESPECIAL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - AUSÊNCIA OU INCERTEZA DE LIMITES ENTRE OS IMÓVEIS - REQUISITO NÃO COMPROVADO. 1. "Para que o pedido de demarcação seja havido como procedente terá de ficar evidenciado no processo: 1) a propriedade (plena ou limitada) do autor sobre o imóvel demarcado; 2) a ausência de limites eficazmente assinalados...
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Acórdão Nº 0300447-97.2014.8.24.0027 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... ao estabelecimento da linha que, no solo, limitar as propriedades (Terras Particulares, Demarcao, Diviso, Tapumes. 4 ed. Editora Saraiva: 1999, p ...
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Acórdão nº 1.0694.16.001886-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. IMÓVEL RURAL EM CONDOMÍNIO. FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO DO SOLO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1) Na primeira fase da ação de divisão de terras particulares incumbe ao julgador verificar a titularidade da coisa, se esta é divisível (física e juridicamente), se todos os condôminos foram
... TAVARES, ora apelante, ajuizou esta ao de diviso e demarcao de terras particulares em face de THIAGO NAVES SILVA, ora apelado, ao argumento de ... -
Acordão do Sexta Turma, 01-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA MAJORADA, DESMATAMENTO DE FLORESTA PROTEGIDALEGALMENTE E INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.PACIENTE QUE INTEGRA GRUPO CRIMINOSO ARMADO ENVOLVIDO NAINVASÃO, APOSSAMENTO E DESMATAMENTO DE TERRAS PÚBLICAS EPARTICULARES E ...
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Acórdão nº 1.0284.05.001609-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. BENS INSUSCETÍVEIS DE DIVISÃO CÔMODA. FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. NOMEAÇÃO DE PERITO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA CASSADA. - A sentença que julga a partilha de bens hereditários, causando prejuízo à defesa de interesses do herdeiro em...
... documento do georreferenciamento, relativa proposta de diviso das terras feita pelo herdeiro Luiz Cludio e apresentada na ltima audincia de ...