terras particulares
-
Decisão Monocrática nº 51294771520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS. RATEIO DO ...
-
Acórdão nº 50004300320158210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DIVISÓRIA. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE LOTE. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. PLEITO CONTRÁRIO AO ORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL. Caso em que merece ser confirmada a sentença que desacolheu a pretensão de divisão do imóvel em condomínio, porque não há como se proceder ao desmembramento da área em desrespeito à...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FRAÇÃO MÍNIMA DE ... -
Acórdão nº 1.0470.16.007340-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES E INDENIZAÇÃO POR LUCROS NÃO PERCEBIDOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º DO NCPC. 1- Não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa, quando a prescrição foi objeto de discussão pelas partes em sede de...
... , por meio da qual, nos autos da ao reivindicatria c/c demarcao de terras particulares e indenizao por lucros no percebidos ajuizada em face de ... -
Acórdão nº 1.0132.14.000220-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E OUTROS EM TERRENOS PARTICULARES - BENEFÍCIO CARANDAÍ - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FAVORECIMENTO A PESSOAS ESPECÍFICAS - ILEGALIDADE CONSTATADA - INDEVIDO USO DE BENS DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO - CONDENAÇÃO AFASTADA. - Constitui ato de improbidade...
... , caminhes, retroescavadeiras, tratores) em propriedades particulares, inclusive dos prprios servidores; que os servios eram prestados de forma ... que os servios de terraplenagem, conserto de estradas em terras particulares, e outros eram realizados em favor de todos os cidados, sem ... -
Acórdão nº 1.0132.14.000220-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E OUTROS EM TERRENOS PARTICULARES - BENEFÍCIO CARANDAÍ - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FAVORECIMENTO A PESSOAS ESPECÍFICAS - ILEGALIDADE CONSTATADA - INDEVIDO USO DE BENS DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO - CONDENAÇÃO AFASTADA. - Constitui ato de improbidade...
... , caminhes, retroescavadeiras, tratores) em propriedades particulares, inclusive dos prprios servidores; que os servios eram prestados de forma ... que os servios de terraplenagem, conserto de estradas em terras particulares, e outros eram realizados em favor de todos os cidados, sem ... -
Acordão da , 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADNINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, com pedido de imissão provisória na posse, objetivando a expropriação de faixa de terras de posse de particulares, para composiÃ
... ão provisória na posse, objetivando a expropriação de faixa de terras ... de posse de particulares, para composição de base fundiária para a ... -
Decisão Monocrática nº 51430112620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-08-2022
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. divisão e demarcação de terras particulares. AÇÃO DE extinção de condomínio. CONEXÃO COM A AÇÃO ...
-
Acórdão nº 50001056220098210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO. - DIVISÃO. LAUDO. HOMOLOGAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE DIVISÃO E FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE. NA AÇÃO DE DIVISÃO, O JUIZ NOMEARÁ UM OU MAIS PERITOS PARA PROMOVER A MEDIÇÃO DO IMÓVEL E AS OPERAÇÕES DE DIVISÃO. CONCLUÍDOS OS TRABALHOS E DESENHADOS NA PLANTA OS QUINHÕES E AS SERVIDÕES APARENTES, O PERITO ORGANIZARÁ O...
... Disseram que a área de terras está encravada dentro de um todo maior de 359.000,00 m², correspondente ... particulares dos condôminos que excederem à área a que têm direito serão ... -
Acórdão nº 50000724420168210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... demanda, não se discute se há sobra ou falta de área de terras", mas sim a ação esbulhadora dos Apelados, ao erguerem cerca em local que\xC2" ... APELAÇÃO CÍVEL. Divisão e Demarcação de Terras Particulares. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE ...
-
Acórdão nº 1.0701.99.017474-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - FALECIMENTO DE LITISCONSORTE - SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos...
... indireta proposta contra o IBAMA referente a uma rea de terras integrante do Parque Nacional da Bocaina, situada no Municpio de ... -
Acórdão nº 1.0701.99.017474-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - FALECIMENTO DE LITISCONSORTE - SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos...
... indireta proposta contra o IBAMA referente a uma rea de terras integrante do Parque Nacional da Bocaina, situada no Municpio de ... -
Acórdão nº 50005061220198210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. I. O RECURSO DE APELAÇÃO CUJAS RAZÕES NÃO ATACAM O QUE FORA DECIDIDO PELA SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO PODE SER CONHECIDO PELO JUÍZO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1013, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. CASO EM QUE OS RÉUS, ORA APELANTES, EM SUAS RAZÕES...
... O depoente vendeu a área de terras há mais de 10 anos. Acha que quando vendeu a terra, as divisas não ... APELAÇÃO CÍVEL. divisão e demarcação de terras particulares. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO ... -
Acórdão nº 52166830420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. DEMARCATÓRIA. DESCABIDO O PEDIDO POSSESSÓRIO PELA PARTE RÉ NA AÇÃO DEMARCATÓRIA, POIS CARACTERIZADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... agravo de instrumento. divisão e demarcação de terras particulares. demarcatória ... descabido o pedido possessório pela ... -
Decisão Monocrática nº 50511658820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO REIVINDICATÓRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. REQUISITO EXTRÍNSECO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50143858620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 02-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TRATANDO-SE DE PESSOAS FÍSICAS, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Divisão e Demarcação de Terras Particulares. embargos de terceiro. ação demarcatória. GRATUIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 51157291320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ...
-
Acórdão Nº 0002956-77.2010.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-02-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE ... TERRAS PARTICULARES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 52494965020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. - PENA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A PENA COMINATÓRIA É INSTRUMENTO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES COMPORTAMENTAIS APLICÁVEL DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO VISANDO ASSEGURAR EFETIVIDADE ÀS DECISÕES JUDICIAIS. O REQUERIDO É INTIMADO PESSOALMENTE PARA CUMPRIR A LIMINAR OU JUSTIFICAR-SE; E AO...
... agravo de instrumento. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. - PENA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 5040870-27.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... de posse", os pleitos guardam relao com ao de demarcao de terras particulares, prevista no art. 569 e seguintes do CPC. De fato, a inteno ...
-
Acórdão nº 70085262590 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. - PRODUÇÃO DE PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. A expedição de ofício justifica-se nas situações de interesse à solução da lide e quando não puder ser a diligência providenciada diretamente pelas partes. Circunstância dos autos em que se impõe a reforma da decisão para assegurar a expedição de ofícios para fins de...
... 2021/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. - PRODUÇÃO DE PROVA. EXPEDIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 50000406420098210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. SEGUNDA FASE. I. A AÇÃO DEMARCATÓRIA, ASSIM COMO A AÇÃO DIVISÓRIA, POSSUI PROCEDIMENTO BIFÁSICO, EM QUE PROLATADAS DUAS SENTENÇA: NA PRIMEIRA, RECONHECE-SE O DIREITO À DEMARCAÇÃO, DEVENDO SER DIRIMIDAS EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS ENTRE AS PARTES; NA SEGUNDA, HOMOLOGA-SE O LAUDO DO PERITO (AUTO DE DEMARCAÇÃO), APÓS A COLOCAÇÃO DOS MARCOS...
... área de terra vendida pelo autor, não havendo semelhança com as terras dos requeridos. Dessa forma, legítima a pretensão do autor. As ... APELAÇÃO CÍVEL. Divisão e demarcação de terras particulares. SEGUNDA fase ... I. A ação demarcatória, assim como a ação ... -
Acordão do Primeira Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRASDEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃODA COISA. REGISTROS IMOBILIÁRIOS EM NOME DE PARTICULARES. PRESUNÇÃORELATIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. FALSIDADE DOS TÍTULOS. ÔNUSPROBATÓRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA POSSE. CONCESSÃO DE DIREITO DEUSO. PRODUÇÃO DE PROVA. OCUPANTE DE TERRA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO.1....
-
Acórdão nº 50042839420218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. - PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGADO SEM PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE AO ADVOGADO, VIGE ATÉ QUE O MANDATO SEJA EXTINTO POR UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. NÃO SE JUSTIFICA A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA O DEFERIMENTO DA INICIAL SEM...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. - PROCURAÇÃO ... -
Acórdão nº 52079069320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. - DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. REANÁLISE E PREQUESTIONAMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABEM APENAS PARA CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO DE PONTO QUE EXIGIA PRONUNCIAMENTO OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. NÃO MERECEM ACOLHIMENTO QUANDO NÃO SE AJUSTAM À
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. - LIQUIDAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0134.13.005233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES COM DIREITO DE TAPAGEM E RESTITUIÇÃO DE ÁREA INVADIDA. GLEBAS CONTÍGUAS. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE FAIXA DE TERRAS LIMÍTROFE. DEFESA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. PLEITO DEMARCATÓRIO. COMPROMETIMENTO DOS MARCOS ESTABELECIDOS NA DIVISÃO REALIZADA APÓS EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO HAVIDO POR HERANÇA. CABIMENTO....
... e outros em face de sentena julgou procedente a ao de demarcao de terras particulares com direito de tapagem e restituio de rea invadida movida por ...