terras particulares
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Decisão Monocrática nº 50766883920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 932, II, DO CPC, INCUMBE AO RELATOR NÃO CONHECER DE RECURSO INADMISSÍVEL, PREJUDICADO OU QUE NÃO TENHA IMPUGNADO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CELEBRAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0003557-49.2014.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... :Perante este Juzo, Advocacia Eli Ramos ajuizou"ao de diviso de terras particulares"em face de FG Prime Empreendimento LTDA.Alega, em sntese, ...
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Acórdão Nº 0040514-68.2009.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
... Advogados Associados, no bojo da presente "ao de usucapio de terras particulares", movida porGetulio Jefferson Lamego eSilva, perante a ...
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Acórdão Nº 0300351-85.2015.8.24.0047 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
... eDARCI REGODZINSKIajuizaram ao demarcatria com pedido de diviso de terras particulares consensual do imvel urbano localizado na Rua Francisco Alves ...
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Decisão Monocrática nº 50343440920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 15-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL ...
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Decisão Monocrática nº 51666767120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM DIVISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DECISÃO OBJETO DE INSURGÊNCIA EM RECURSO DIVERSO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSÍVEL É O RECURSO QUANDO A PARTE, EM CLARA AFRONTA AO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM DIVISÓRIA. INSURGÊNCIA ... -
Acórdão nº 1001509-68.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-07-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS PARTICULARES C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - AJG – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA – CASAL DE APOSENTADOS – RENDA MENSAL DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA – NECESSIDADE DE CUSTEIO DE PERÍCIA – RECURSO PROVIDO. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que...
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS PARTICULARES C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - AJG – HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0500062-81.2007.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS JURISPRUDENCIAIS PARA INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA....
... AÇÃO DE DIVISÃO ... DE TERRAS PARTICULARES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ... SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO ... -
Acórdão Nº 0700138-65.2019.8.02.0021 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. "ERROR IN PROCEDENDO" CONSTATADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS" ... PARTICULARES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ... RESOLUÇÃO DE M\xC3" ... -
Acórdão Nº 0018460-60.2008.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ART. 231, § 6º, DA CF. RECONHECIMENTO PELA PORTARIA N. /77 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. PARTICULARES ESBULHADOS. AVENTADO DEVER ESTATAL DE REPARAÇÃO, DIANTE DO IRREGULAR ...
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Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
... CAPTULO II Das escavaes arqueolgicas realizadas por particulares ... ARTIGO 8 ... O direito de realizar escavaes para fins olgicos, em terras de domnio pblico ou particular, constitui-se mediante permisso do Govrno ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0042.14.001110-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL EM PAGAMENTO - CONDOMÍNIO OBJETO DE AÇÃO DE DIVISÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA FASE - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA. 1 - A ação de divisão e demarcação de terras particulares tem a finalidade de extinguir o condomínio existente sobre determinada área,
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Acórdão nº 1.0042.14.001110-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL EM PAGAMENTO - CONDOMÍNIO OBJETO DE AÇÃO DE DIVISÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA FASE - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA. 1 - A ação de divisão e demarcação de terras particulares tem a finalidade de extinguir o condomínio existente sobre determinada área,
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Acórdão nº 50005693320208210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA SAISINE. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. EM SE TRATANDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, QUE É DIREITO DE NATUREZA REAL, EXIGE-SE A PROVA DA PROPRIEDADE REGISTRAL, UMA VEZ QUE, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXTINÇÃO, A CONSEQUÊ
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ... -
Acórdão Nº 5055897-50.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
... , reconhecendo a existncia do caminho antigo de uso popular, em terras da demandada, bem como a necessidade de realocao, a fim de atender os ... AO CIVIL PBLICA. TRILHA 'ANTIGA' DE USO POPULAR EM TERRAS PARTICULARES. DETERMINAO DE RETIFICAO DE SEU TRAADO E DESOBSTRUO DO RESPECTIVO ACESSO ...
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Acórdão Nº 0001506-50.2012.8.24.0065 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... ,a carncia de ao dos autores quanto ao pedido de demarcao de terras.Ocorre que o juzo a quo afastou a preliminar suscitada na contestao (ev ... AO DE DEMARCAO DE TERRAS PARTICULARES. SENTENA DE PROCEDNCIA. RECURSO DOS RUS.PRELIMINAR DE CARNCIA DE AO ...
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Acórdão nº 52329383720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
... , sem qualquer demarcação ou medição, uma área de terras para utilização dos agravantes, sendo que a extinção da ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. divisão e demarcação de terras particulares. antecipação de tutela inDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. requisitos ...
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Acórdão nº 52012704820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL A CONFORTAR A TESE DA RECORRENTE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É POSSIBILITADA ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVEM ESTAR EM DIFICULDADES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC/15....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. divisão e demarcação de terras particulares. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ... -
Decisão Monocrática nº 50575378720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0002699-02.1998.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... EMENTAEMBARGOS DE DECLARAO EMAPELAO CVEL.AES CONEXAS DE DEMARCAO DE TERRAS PARTICULARES E DE REINTEGRAO DE POSSE. SENTENA UNA DE PROCEDNCIA. APELO ...
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Acórdão nº 52069922920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. É DE SER DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO LITIGANTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. COMPROVAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM O PATAMAR ESTABELECIDO, QUAL SEJA 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. divisão e demarcação de terras particulares. ação de demarcação e divisão. concessão de ... -
Decisão Monocrática nº 51626936420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DIVSÃO E DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA ...
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Acórdão nº 50011805020208210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Essencialmente, o interdito solicitado consiste em proibir os demandados que se oponham à construção da cerca pretendida pelo demandante, o que, entretanto, não caracteriza uma situação típica de interdito proibitório, porque o possuidor pode defender a sua posse. Instaurada a controvérsia acerca dos limites...
... da ação de interdito proibitório: a ação de demarcação de terras particulares e a ação ordinária para o reconhecimento da passagem ... -
Decisão Monocrática nº 70085506632 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-12-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PESSOA NATURAL. IMPUGNAÇÃO. PROVA. O CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, garantindo o acesso à justiça. Circunstância dos autos em que a...
... 2022/Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ...