terras particulares
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Acórdão nº 1.0223.98.021838-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C PEDIDO REIVINDICATÓRIO - PRELIMINAR, ARGUIDA PELAS AUTORAS, RECORRIDAS ADESIVAS, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - FALTA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILDADE, RELATIVO AO CABIMENTO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS, POR CONTA DE ULTERIOR DESMEMBRAMENTO DE MATRÍCULA, PELA PARTE RÉ,...
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Acórdão nº 1.0223.98.021838-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C PEDIDO REIVINDICATÓRIO - PRELIMINAR, ARGUIDA PELAS AUTORAS, RECORRIDAS ADESIVAS, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - FALTA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILDADE, RELATIVO AO CABIMENTO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS, POR CONTA DE ULTERIOR DESMEMBRAMENTO DE MATRÍCULA, PELA PARTE RÉ,...
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Decisão Monocrática nº 51475512020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. REVELIA. DECRETAÇÃO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL.A DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO AGRAVANTE NÃO ESTÁ ELENCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC.ROL RESTRITIVO.DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... agravo de instrumento. Divisão e Demarcação de Terras Particulares. revelia. decretação. decisão não agravável.A DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51791030320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO COM COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIvisão e demarcação de terras particulares. ação de divisão e demarcação com cobrança de ... -
Acórdão nº 50002229020138210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS PARTICULARES CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMOU A INVASÃO DA PROPRIEDADE DO AUTOR, COM MARCO DIVISÓRIO INCORRETAMENTE ESTABELECIDO. NOVO TRAÇADO ESTABELECIDO PELA PERÍCIA QUE DEVE SER OBSERVADO PELOS LITIGANTES. CONSTATADA A IRREGULARIDADE...
... O autor narra que adquiriu, no dia 29/08/2012, uma área de terras de 256.652,71m² de propriedade de Arduíno Zili e Ivone Angelina Testa ... apelaçÕES cíveIS. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. ação demarcatória de terras particulares cumulada com reintegração ... -
Acórdão Nº 0002699-02.1998.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISUM ÚNICO. TESES SUSCITADAS NESTES AUTOS JÁ ANALISADAS NO FEITO CONEXO POR ESTA CÂMARA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO APELO LÁ INTERPOSTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE EVIDENCIADA....
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Decisão Monocrática Nº 0000093-98.2012.8.06.0195 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-05-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE AO CPC-73. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. PRIMEIRA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR MEIO DE DJE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. PROCESSO PARADO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. SEGUNDA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR EM 48
... ADMISSIBILIDADE AO CPC-73. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS ... PARTICULARES. PRIMEIRA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR MEIO DE ... -
Acórdão nº 50002491820178210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. DEMARCATÓRIA. INDENIZATÓRIA. AINDA QUE CONSTATADA A OCUPAÇÃO DE ÁREA A MAIOR PELOS REQUERIDOS, A PROVA TESTEMUNHAL LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO, RAZÃO PELA QUAL A DEMARCAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGARAM...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. DEMARCATÓRIA. INDENIZATÓRIA ... Ainda que constatada a ... -
Decisão Monocrática nº 50931027820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C DIVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REPORTANDO-SE À PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROFERIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS, SEM ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Divisão e Demarcação de Terras Particulares. ação demarcatória c/c divisória. Tutela de urgência ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1380693 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. EXCEPCIONALIDADE DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. FRAUDE PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO. INCURSÃO NA SEARA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. 1. Os agravantes apontaram a...
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Acórdão nº 70085170801 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Preclusão consumativa. É a consumação de uma faculdade processual em face de seu já exercício. Caso. Não é de ser conhecido o recurso porquanto se restringe à alegação de que a via eleita nã
... 2021/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE ... -
Acórdão nº 50007017520158210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a área de terras descrita na inicial já se encontra demarcada, ausente notícia de disputa de limites das propriedades ou alterações de cercas e marcos. RECURSO DESPROVIDO.
... , em 09/10/2007, mediante contrato de compra e venda, fração de terras com área de 96.800 metros quadrados, inscrita sob a matrícula nº ... de eliminar a confusão de limites entre duas propriedades particulares contíguas. Essa situação anômala ocorre por dois motivos: a) ou porque ... -
Acórdão nº 1.0035.11.019634-8/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS PARTICULARES - SEGUNDA FASE - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - PETIÇÃO DE RECURSO INEPTA - NÃO CONHECIMENTO.A petição de recurso deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. A peça deve conter exposição simples e...
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Acórdão Nº 0500062-81.2007.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. DIREITO CIVIL. FAZENDA TORRE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO POSTERIOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREJUDICADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL.RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO.APELA
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES ... DIREITO CIVIL. FAZENDA TORRE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0329.16.000752-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES QUANTO A DIVISÃO E QUINHÃO DE CADA CONDÔMINO - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA - TEORIA DA CAUSA MADURA
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Acórdão nº 1.0329.16.000752-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES QUANTO A DIVISÃO E QUINHÃO DE CADA CONDÔMINO - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA - TEORIA DA CAUSA MADURA
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Decisão Monocrática nº 51207746120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 08-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AJG. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A PARTE POSTULANTE POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE COADUNA COM A PRETENSÃO DO BENEPLÁCITO LEGAL, DESTINADO AOS QUE EFETIVAMENTE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO DO PROCESSO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Agravo de instrumento. Divisão e Demarcação de Terras Particulares. AJG ... Inviável a concessão do benefício da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.028617-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - PERICIA DE CLASSIFICAÇÃO - QUESITOS - DEVER DE RESPOSTA. Nos moldes do art. 590, do CPC/15, após a formação da relação processual, o Magistrado deve nomear perito para realizar um laudo de classificação, cuja finalidade é a medição do imóvel e as operações de divisão. Em observância aos princípios do contraditório, da ampla de...
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Acórdão nº 1.0000.23.028617-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - PERICIA DE CLASSIFICAÇÃO - QUESITOS - DEVER DE RESPOSTA. Nos moldes do art. 590, do CPC/15, após a formação da relação processual, o Magistrado deve nomear perito para realizar um laudo de classificação, cuja finalidade é a medição do imóvel e as operações de divisão. Em observância aos princípios do contraditório, da ampla de...
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Decisão Monocrática nº 50590136320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 03-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE MEDIÇÃO DA ÁREA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. I. A DECISÃO AGRAVADA NÃO ESTÁ PREVISTA DENTRE AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE DÁ ENSEJO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. divisão e demarcação de terras particulares. AÇÃO de demarcação de terras particulares. DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51294771520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS. RATEIO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INCUMBÊNCIA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS. RATEIO DO ... -
Acórdão nº 50004300320158210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DIVISÓRIA. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE LOTE. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. PLEITO CONTRÁRIO AO ORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL. Caso em que merece ser confirmada a sentença que desacolheu a pretensão de divisão do imóvel em condomínio, porque não há como se proceder ao desmembramento da área em desrespeito à...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FRAÇÃO MÍNIMA DE ... -
Acordão da , 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADNINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, com pedido de imissão provisória na posse, objetivando a expropriação de faixa de terras de posse de particulares, para composiÃ
... ão provisória na posse, objetivando a expropriação de faixa de terras ... de posse de particulares, para composição de base fundiária para a ... -
Acórdão nº 1.0470.16.007340-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES E INDENIZAÇÃO POR LUCROS NÃO PERCEBIDOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º DO NCPC. 1- Não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa, quando a prescrição foi objeto de discussão pelas partes em sede de...
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Decisão Monocrática nº 51430112620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONEXÃO COM A AÇÃO DE PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA.INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO PARA EFEITO DE JULGAMENTO CONJUNTO DOS PROCESSOS QUANDO UM DELES JÁ FOI SENTENCIADO.INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA 235 DO STJ.PROCESSO DISTRIBUÍDO AO JUÍZO SUSCITANTE, SENTENCIADO...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. divisão e demarcação de terras particulares. AÇÃO DE extinção de condomínio. CONEXÃO COM A AÇÃO ...