Testamento Marítimo e Testamento Aeronáutico
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Acórdão nº 1.0000.19.083114-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO - TESTAMENTO PARTICULAR - REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.876, DO CÓDIGO CIVIL - LEITURA NA PRESENÇA SIMULTÂNEA DE TODAS AS TESTEMUNHAS - DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO INSTRUMENTO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA - INDÍCIOS DE FALSIDADE - VONTADE DO TESTADOR - PREVALÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. - Na...
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Reconhecimento voluntário do filho
... escritura pública; III – por testamento. Tratava-se de enumeração taxativa; nenhuma ... , cerrado, particular) ou especial (marítimo, aeronáutico, militar), pode conter o ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código ... e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo ... § 4º ...
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Novo Código de Processo Civil
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII — nos demais casos que este Código ... e aos testamentos marítimo, aeronáutico", militar e nuncupativo ... § 4º Observar-se-\xC3" ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII — nos demais casos que este Código ... e aos testamentos marítimo, aeronáutico", militar e nuncupativo ... § 4º Observar-se-\xC3" ...
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Novo CPC
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII — nos demais casos que este Código ... e aos testamentos marítimo, aeronáutico", militar e nuncupativo ... § 4º Observar-se-\xC3" ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código ... e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo ... § 4º ...
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Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico
... óteses (como no caso da existência de testamento), pode assumir os contornos de uma simples ... os testamentos especiais (militar, marítimo e aeronáutico) – o indivíduo só pode ...
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Dos Procedimetos de Jurisdição Voluntária
... Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que ... artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo. § 4º ...
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Dos procedimentos especiais
... Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao ... artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo ... § ...
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Testamento e codicilo (Arts. 735 e ss. do NCPC)
... marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo ... § 4º Observar-se-á, no ...
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Acórdão Nº 0000515-88.2020.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 31-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO VOLTADA À PUBLICAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO TESTAMENTEIRO. PLEITO DE PUBLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO REDIGIDO POR PROCESSO MECÂNICO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À RUBRICA DO TESTADOR. ASSINATURA QUE DIFERE SIGNIFICATIVAMENTE DAQUELA...
... AÇÃO VOLTADA À ... PUBLICAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA QUE JULGOU ... IMPROCEDENTE ... artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, ... aeronáutico, militar e nuncupativo ... § ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Negócios unilaterais: por exemplo, o testamento ... b) Contrato: é o modo mais comum de ... na Capitania dos Portos ou no Tribunal Marítimo ... Aeronaves: o registro dessa hipoteca é eito no Registro Aeronáutico Brasileiro. Direito de uso especial para fins de ...
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Acórdão Nº 0000404-39.2021.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICAÇÃO E VALIDAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS HERDEIRAS. ALEGAÇÃO DE QUE O TESTAMENTO PADECE DE NULIDADE. QUESTIONAMENTO ACERCA DA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA TESTADORA. ASSINATURA QUE SE DEU POR MEIO DA APOSIÇÃO DA DIGITAL. SUPOSTO PREJUÍZO À HERDEIRA RECORRENTE. DÚVIDA A RESPEITO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA....
... PUBLICAÇÃO E VALIDAÇÃO DE TESTAMENTO" ... PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURG\xC3" ... artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo ... e aos testamentos marítimo, aeronáutico ... -
Acordao N° 1345991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Testamento particular. Violação ao princípio do contraditório. Herdeiros presentes na audiência de ratificação. Ausência de vícios. Prevalência da vontade do testador. 1. Obedecidos os pressupostos previstos nos artigos 735 a 737 do cpc/2015, deve ser mantida a r. Sentença que confirmou o testamento particular. 2. Não há violação ao princípio do contraditório, se os herdeiros...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PARTICULAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ... 1.868), ... particular (art. 1.876), marítimo (art. 1.888), aeronáutico (art. 1.889) e militar ... -
Acórdãos nº 1024262-38.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO - Testamento particular emergencial (CC. 1879) – Modalidade que demanda a comprovação da existência de situação emergencial, autorizadora da dispensa de testemunhas - Julgamento antecipado da lide – Impertinência - Prova testemunhal requerida e que não foi produzida - Cerceamento de defesa caracterizado – Sentença anulada – Recurso provido. (TJSP; Apelação 1024262-38.20
... E OUTROS CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO - Testamento particular emergencial ... e particular) e os especiais (marítimo, aeronáutico e militar). O art. 1.879 ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento Jurisdição: Juazeiro Requerente: Hozana Batista ... ídico reconhece apenas o testamentos marítimo, aeronáutico e militar como sendo especiais, ...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento Jurisdição: Juazeiro Requerente: Joao Amorim ... ídico reconhece apenas o testamentos marítimo, aeronáutico e militar como sendo especiais, ...
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Bom jesus da lapa - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... que Rubens Vieira de Lucena deixou testamento no qual deserdou os ora réus, por tê-lo ... -, bem como as modalidades especiais – marítimo, aeronáutico e militar. Qualquer dessas ...
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Acordao N° 1729973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Processo civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa patrimonial. Censec. Princípio da cooperação. Provimento cnj nº 18/2012. Interesse de agir. Atuação administrativa. Natureza jurisdicional do pedido de pesquisa. Omissão sanada, sem efeitos modificativos. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, podem ser opostos embargos...
... Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico ... ção sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos ... -
Decisão Monocrática N° 07223774920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. contra a decisão de ID 150588624, proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da Execução de Títulos Extrajudiciais n. 0731922-53.2017.8.07.0001, movida em face de KENIA PAULINEIA DA SILVA OLIVEIRA. Na...
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Acórdão nº 1.0324.11.006530-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO JUDICIAL. CÁLCULO E PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS APÓS A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 999/1.013 DO CPC. RECOLHIMENTO ANTECIPADO NA SEARA ADMINISTRATIVA, COM BASE EM LEGISLAÇÃO FISCAL LOCAL. INEXIGIBILIDADE.
... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho" (grifei) ... consenso na partilha, mas existir testamento, possível o procedimento de arrolamento sumário ... -
Acórdãos nº 2169442-08.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – Determinação de diligência pela própria parte – Pedido de reforma da autora – Cabimento – Requisição de eventual existência de registro central de testamentos - Envio de comunicação sujeito ao pagamento de emolumentos – Interessada é beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita – Isenção que compreende o ato – Atribuição de resposta eletrônica...
... de qualquer modalidade de testamento ordinário (art. 1.862, CC) 2 , sem ... São testamentos especiais: I - o marítimo; II - o aeronáutico; III - o militar ... ” ...