texto da lei 11719 2008
-
Acórdão nº 2010/0008080-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.719⁄2008. PRISÃO EM FLAGRANTE ... LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL ... I - Segundo ...
-
Acórdão nº 2009/0227179-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.719⁄2008. PRISÃO EM FLAGRANTE ... LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL ... I - Segundo ...
-
Acórdão nº 2010/0053939-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.719⁄2008. PRISÃO EM FLAGRANTE ... LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL ... I - Segundo ...
-
Acórdão nº REsp 1205162 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.719⁄2008. PRISÃO EM FLAGRANTE ... LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL ... I - Segundo ...
-
Acordao Nº 67093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
... previsto no inciso I [contrariedade ao texto expresso da lei]. 15.O caso, portanto, no de ... 2], a vigncia da Lei n 11.719/2008, que alterou o art. 400 do CPP, deslocando o ...
-
Acordao Nº 67093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
... previsto no inciso I [contrariedade ao texto expresso da lei]. 15.O caso, portanto, no de ... 2], a vigncia da Lei n 11.719/2008, que alterou o art. 400 do CPP, deslocando o ...
-
Acordao Nº 67093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
... previsto no inciso I [contrariedade ao texto expresso da lei]. 15.O caso, portanto, no de ... 2], a vigncia da Lei n 11.719/2008, que alterou o art. 400 do CPP, deslocando o ...
-
Acordao Nº 67093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
... previsto no inciso I [contrariedade ao texto expresso da lei]. 15.O caso, portanto, no de ... 2], a vigncia da Lei n 11.719/2008, que alterou o art. 400 do CPP, deslocando o ...
-
Acordao Nº 67093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
... previsto no inciso I [contrariedade ao texto expresso da lei]. 15.O caso, portanto, no de ... 2], a vigncia da Lei n 11.719/2008, que alterou o art. 400 do CPP, deslocando o ...
-
Direito Processual Penal
... O próprio texto da CF/88, em seu art. 5º, LX, dispõe que a ... modificações introduzidas pela Lei 11.719/2008 e também em razão da atuação dos tribunais, ...
-
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o ... Leciona Pacelli 25 De tão simples o texto e a história de sua produção, sequer ...
-
Acórdão Nº 0631946-64.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 28-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ÔNUS DO RÉU SOBRE A MUDANÇA DE ENDEREÇO. ART. 367 DO CPP. INTIMAÇÃO SEM ÊXITO OCASIONADO PELO RÉU. ART. 565 DO CPP. INTIMAÇÃO DE RÉU SOLTO. DEFENSOR PÚBLICO INTIMADO PESSOALMENTE. DESNECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA
... A reforma do processo penal de 2008, não abordou mudanças no art ... 11. Pela ... , quando houve possibilidade de mudanças no texto da lei na reforma do Código ... de Processo ... -
Direito processual penal
... Min. Og Fernandes, 3ª Seção, DJe 15/10/2008 ... "( ... ) Hipótese em que a paciente foi ... Como o novo texto não faz qualquer referência ao exame ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... ): lista novos negócios COMPERJ, 07/08/2008. É uma tabela com aparentemente obra do COMPERJ ... Ultrapassa o limite do que permitido pelo texto normativo em tela, a meu ver, estabelecer que o ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, disciplinado e interpretado ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ...
-
Das Provas (arts. 155 a 184)
... min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... Mirabete 669 ... no celular do recorrente (mensagens de texto arquivadas). 2. No caso, deveria a autoridade ...
-
Acórdão N° 0711596-98.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 30/08/2019
... 11.719/2008 - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. ORDEM ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... vol. 2, São Paulo: RT: 2008 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... No sentido do texto, Celso Delmanto assinala que entendimento diverso ...
- Processo nº 0022298-47.2015.8.19.0004 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
-
Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... Maria Sirene de Souza Sobreira; DJCE 23/07/2008; p. 52) ... POSIÇÃO DOMINANTE NA DOUTRINA ... 1346 No sentido do texto: RT n o 480/350 e n o 621/321; JTJ n o ...
-
Direito Processual Penal
... pela Lei 11.690/2008 no dispositivo acima mencionado ampliaram ... a tese segundo a qual, contrariando o texto legal, deve-se adotar, tendo em conta a ...
-
Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICODE DROGAS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO DO RÉU ANTES DA OITIVA DETESTEMUNHAS. VÍCIO ALEGADO A TEMPO E MODO. CONSTRANGIMENTO ILEGALCONSTATADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmadopela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido aimpetração de habeas corpus em...
-
Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... brasileira, em 1823, e outorgar um texto constitucional diverso, em 1824, marcado pela ... Alterado pela Lei n. 11.719/2008, referido dispositivo, desde então, veda ao juiz ... -
A Primeira fase (Judicium accusationis)
... A Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008, alterou o art. 395 do Código de Processo Penal ... § 3º do referido dispositivo remeter ao texto do § 2º há também que se indicar o veto ...
-
Acordão da Terceira Seção, 12-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ART. 400 DOCPP. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.1. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmouo entendimento de que o rito processual para o interrogatório,previsto no art. 400 do Código de...