tipificação dos direitos da personalidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014732020184058200), 11-05-2021
PJE 0801473-20.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de JAILTON BRITO DE LIMA em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado:...
... face dos maus antecedentes , da personalidade e das circunstâncias do crime desfavoráveis, ... literal de um conteúdo restrito na tipificação do dispositivo em análise, segundo a qual há ... a substituição por restritivas de direitos, mas, ao reverso do estipulado na sentença, ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ... para clarificar a conduta social e personalidade da Peticionária”; outrossim, “nesta ... de agentes (quatro) para configurar tipificação legal, é medida de rigor a desclassificação da ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ... como a tutela de aspectos da personalidade como honra, imagem atributo, privacidade, ... ção que se conformem com a tipificação preconizada nessa norma, a ela podem ser ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... Com exceção dos casos expressos de legitimação que se conformem com a tipificação preconizada nessa norma, a ela podem ser aplicadas subsidiariamente as regras instituídas no art. 12. Disponível em: ... Acesso em: 30 jul. 2017 ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... desenvolvimento da sua personalidade e da sua autonomia, a recusa em assistir à ... 6. A tipificação penal viola, também, o princípio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003722220164058500), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0000372-22.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THIAGO PEREIRA DANTAS ADVOGADO: Roberia Silva Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO
... não há nos autos como se aferir a personalidade do acusado, tampouco a sua conduta social; que, ... tenham sido utilizadas para fins de tipificação da conduta respectiva, ressaltando-se que se ... da pena de reclusão por restritivas de direitos ... É como voto ... PROCESSO Nº: ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ente com personalidade jurídica própria (como as autarquias), ... ou ... que o Estado, em tema de limitação de direitos, não ... pode exercer a sua autoridade de ... , não exista necessidade de tipificação ... estrita que subsuma rigorosamente a conduta ... -
Acordao N° 1371318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Custeio de tratamento médico. Lúpus eritomatoso sistêmico. Dever de cobertura. Fármaco de alto custo. Caráter experimental. Ausência. Rol da ans. Exemplificativo. Medicamento off label. Indicação médica. Escolha do plano de saúde. Impossibilidade. Obrigatoriedade de custeio. Indenização por danos morais....
... atingindo sobremaneira os direitos de sua personalidade ... 6. A inadimplência ... Classicamente se discute acerca da tipificação dos direitos da personalidade dividindo-se a ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... limitação ao desenvolvimento da personalidade e da criatividade; por outro lado, a burocracia ... De acordo com Bobbio, a tipificação weberiana de dominação, ao contrário das ...
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Acordao N° 1365655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação cível. Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Plano de saúde. Negativa de autorização e cobertura. Exame. Pet-ct oncológico. Previsão no rol da ans. Rol meramente exemplificativo. Precedente ainda não superado. Dever de cobertura. Mero inadimplemento contratual. Danos morais ausentes 1. O julgamento do resp nº 1. 733. 013, pelo stj, sinaliza a...
... praticado é capaz de causar danos aos direitos da ... personalidade do beneficiário, ensejando ... Classicamente se discute acerca da tipificação dos direitos da personalidade dividindo-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00031275320154058500), 28-04-2020
PJE 0003127-53.2015.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SAQUES APÓS ÓBITO DA SEGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ARIANE DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção...
... ção do pagamento da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária ... a conduta da Apelante se amolda à tipificação legal prevista no CPB para o delito de ... seus antecedentes, conduta social e personalidade ... Quanto aos motivos, ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... seguem a base clássica do Direito Penal na restritiva tipificação legal, uma vez que, sendo normas ditadas pelo Estado, naturalmente deve-se ... 98 do ECA), os direitos patrimoniais e da personalidade de crianças e adolescentes, nas demais hipóteses também são ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... , tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, ... e falsas cooperativas, sendo que a tipificação de cooperado, que, dentre outros fatores, tem de ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... denominados de direitos civis , ou, ainda, direitos da personalidade ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 219 ... EBOOK ... A tipificação de cada uma dessas modalidades de crime encontra-se no corpo daquele ...
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Direito digital
... estes sujeitos se resignem ao binômio direitos-obrigações ... Aristóteles, no séc. IV a.C., ... vigente, versando sobre a tipificação de crimes ocorridos no meio digital, ... um desdobramento dos direitos da personalidade, é a garantia que o indivíduo tem de ser ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... adotadas, bem como desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora, uma vez constatada ... tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Descrição e tipificação dos artigos acima mencionados ... Ação penal ... expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente ... Tipificação: ... antecedentes, a conduta social e a personalidade ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, cuja decisão de resolução ... Para fins de tipificação e adequação recursal, o art. 1.015 elenca ...
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Acordao N° 1362912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação. Direito civil. Plano de saúde. Cirurgias de urgência. Procedimentos realizados fora da rede credenciada. Reembolso integral devido. Juros de mora. Termo inicial. Danos morais. Descabimento. 1. Nos termos do artigo 35-c, i, lei número 9. 656/1998, o plano de saúde deve custear os procedimentos médicos realizados pelo contratante em casos de emergência e risco imediato de vida. 2. Havendo
... houve ofensa aos direitos da personalidade ... Preparos realizados (ID ... Classicamente se discute acerca da tipificação dos direitos da personalidade dividindo-se a ... -
Acordao N° 1365673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação cível. Consumidor. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura securitária. Carência. Tratamento de emergência. Internação. Recusa indevida. Provimento judicial célere e suficiente. Mero inadimplemento contratual. Danos morais ausentes. 1. O art. 35-c da lei nº 9. 656/98 determina a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência ou urgência. 2. A cláusula
... nenhuma violação a atributo da personalidade do consumidor, tratando-se de mero inadimplemento ... carência, é abusiva, eis que restringe direitos inerentes à ... natureza do contrato, ... Classicamente se discute acerca da tipificação dos direitos da personalidade dividindo-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015419620154058300), 26-11-2019
PJE 0001541.96.2015.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. ESQUEMA ENVOLVENDO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA RFB, DOS CORREIOS, BEM COMO INTERMEDIÁRIOS PARA A CONFECÇÃO E VENDA DE CPFs FALSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS...
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Das penas
... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide art. 6º, §§ ... antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as ... , a gravi-dade destas não altera a tipificação do crime, que se amolda sempre ao art. 129, § ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006273-55.2017.8.19.0014 (Criminal), 01-08-2019
Apelação. Processo nº 0006273-55.2017.8.19.0014 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: VINICIUS DOS SANTOS ESTEVAM Apelado: CLEYTON MACHARETE DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Campos dos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -