tipo penal incongruente
- Acórdão Nº 5001421-25.2020.8.24.0056 do Terceira Câmara Criminal, 18-01-2022
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Jurisprudência e Ementário
... DIREITO PENAL DA SAÚDE ... CONTRABANDO. Decisão: Trata-se de ... de origem estrangeira, caracterizando o tipo penal, não houve qualquer conduta por parte ... de decisão judicial, tem-se que é incongruente que uma outra decisão posterior, da mesma Corte, ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... ísticas do instituto: é um ato jurídico do tipo dos negócios jurídicos; importa no exercicio de ... das sanções de natureza administrativa ou penal ... As normas que procuram primordialmente ... f"erroassinala que "pode parecer incongruente o fato de que, por um lado, se tutelem os ...
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Decisão da Presidência nº 145581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... 316, caput [concussão], do Código Penal; 3 anos e 9 meses de reclusão pela prática de ... se ressentisse de uma das elementares do tipo, subsumida em uma das finalidades integrantes do ... Antônio Luiz dos Santos, fato este incongruente com a necessária e exigida probidade no serviço ...
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Decisões Monocráticas nº 145581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... 316, caput [concussão], do Código Penal; 3 anos e 9 meses de reclusão pela prática de ... se ressentisse de uma das elementares do tipo, subsumida em uma das finalidades integrantes do ... Antônio Luiz dos Santos, fato este incongruente com a necessária e exigida probidade no serviço ...
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Acórdão Nº 230344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 176 DO CÓDIGO PENAL ... MILITAR). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VIA ... na região das nádegas com uma colher tipo ... pá e uma raquete de tênis ... No dia 01º ... Da incongruente Sentença, a única coisa que soa certo é a ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... , o legislador pátrio consagrou um terceiro tipo: o da categoria profi ssional diferenciada, a ... reformulou, inclusive, conceitos do direito penal, uma vez que o art. 225 da Constituição Federal ... Assim, era totalmente equivocado, e incongruente com o microssistema da jurisdição coletiva, o ...
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Cassação de Mandato de Prefeito
... ção precisa, quer no âmbito do direito penal, quer no do direito administrativo. Pode-se ... , usada pela lei, é ampla e abrange qualquer tipo de comissão que tenha a finalidade de investigar ... Isso, se possível, tornaria incongruente a lei, pois estaria permitindo a acefalia da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5001128-83.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... Curitiba nos autos do Agravo de Execução Penal nº 5057747-19.2020.4.04.7000, indeferiu o ... , isto é, pela pena máxima cominada no tipo penal, como já assentou o Tribunal Regional ... 3. Diante disso, revela-se incongruente considerar o trânsito em julgado apenas para a ...
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Decisão da Presidência nº 166179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO ... ARTIGO 121 ... ão esta que poderia ser aplicada a qualquer tipo de tipo penal, demonstrando-se assim a falta de ... 50/52) o que se mostra incongruente com o alegado no writ, no sentido de que o ...
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Decisões Monocráticas nº 166179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO ... ARTIGO 121 ... ão esta que poderia ser aplicada a qualquer tipo de tipo penal, demonstrando-se assim a falta de ... 50/52) o que se mostra incongruente com o alegado no writ, no sentido de que o ...
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Decisão monocrática Nº 213872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... 59 do Código Penal, visto que circunstâncias judiciais ... -se um segundo aumento de pena é incongruente com o princípio da proporcionalidade ... , que desbordou dos elementos normais do tipo penal, justificando, portanto, a exasperação de ...
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Decisões Monocráticas nº 175101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... , para a subsunção da conduta ao referido tipo penal, faz-se necessária a demonstração ... Tal o quadro, mostra-se incongruente a condenação por associação para o tráfico ...
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Decisão da Presidência nº 175101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... , para a subsunção da conduta ao referido tipo penal, faz-se necessária a demonstração ... Tal o quadro, mostra-se incongruente a condenação por associação para o tráfico ...
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Princípios e contraprincípios na interpretação dos contratos: Entre promessa voluntária e relação de confiança
... Além de caracterizar esse tipo de análise jurídica e analisar a discussão ... dogmática) do direito civil ou do direito penal, por ... exemplo (FERRAZ, 1977; 1998; ZULETA ... disposição em desafiar pelo uso incongruente de papéis institucionais” (UNGER, 2017, p ...
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Decisão monocrática Nº 212716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... érios estabelecidos no artigo 33 do Código Penal, quais sejam, a quantidade de pena, a ... cocaína, acondicionados em 180 cápsulas, tipo eppendorf. 3. Como a pena-base foi fixada no ... A fundamentação incongruente invalida a decisão e, em tal medida, autoriza o ...
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Decisão da Presidência nº 178960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2020
... determina que, em caso de legislação penal nova, o juízo de execuções é competente para ... casu, de continuidade normativa acerca do tipo" penal ... Não houve verdadeira descriminalizaç\xC3" ... ção qualitativa na dosimetria é incongruente com a mencionada regra de competência ... Não ...
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Contratos empresariais
... Caso a compra do imóvel seja do tipo ad mensuram , ou seja, aquela em que se compra ... ; o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ... 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e ...
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Decisão monocrática Nº 212596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2023
... 580 do Código de Processo Penal, uma vez imposta ao paciente sanção mais ... de 12 e o máximo de 30 anos previsto para o tipo (homicídio qualificado), fixou a pena-base do ... 17. Insisto, mostra-se incongruente que um mesmo delito tenha consequências graves, ...
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Acórdão nº 1.0461.10.004687-3/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - ÓBITO DO GENITOR/CÔNJUGE DOS AUTORES - OBRA PÚBLICA COM MANILHA NA VIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO RECOMENDADA - CHOQUE DA MOTOCICLETA COM A MANILHA - ESMAGAMENTO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE -...
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Acórdão nº 1.0461.10.004687-3/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - ÓBITO DO GENITOR/CÔNJUGE DOS AUTORES - OBRA PÚBLICA COM MANILHA NA VIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO RECOMENDADA - CHOQUE DA MOTOCICLETA COM A MANILHA - ESMAGAMENTO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE -...
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Lei anticorrupção e sua natureza afim à improbidade administrativa: um ligeiro olhar na perspectiva da tutela penal
Contextualizado na história da formação social e cultural brasileira, a partir de uma perspectiva evolucionista, busca-se melhor compreensão do quadro que, tão assinalada e profundamente, marca a aguda crise institucional que hodiernamente se experimenta em termos de Estado nacional, não apenas econômico- -financeira, mas sobretudo ética. Neste panorama, justifica- se o incremento da tutela penal
... a existência desse direito de mera ordenação social como incongruente com o movimento de minimização do direito penal. Entende ele que o ... Tipo objetivo e personalização penal. In: Revista dos Tribunais, ... RT ... -
Decisão da Presidência nº 138019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2016
... 70, ambos do Código Penal ... Naquela oportunidade, o magistrado de ... RECURSO PROVIDO. 1 ... O tipo previsto no art. 298 do Código Penal descreve o ... Seria incongruente, a prevalecer a tese da atipicidade anterior à ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... períodos de tempo comparáveis 38 ." Este tipo de alterações climáticas é causada, em grande ... de Indian País para fins de jurisdição penal); Alaska v. Native Village de Venetie Gov't ... Pode parecer incongruente para categorizar os interesses dos povos ... -
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE.MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚ BLICA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INS UFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.COMPLEXIDADE DO FEITO. DECLINADA A COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAPRECATÓRIA PARA...