tj ms concursos
- Direito Constitucional
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Decisão da Presidência nº 5164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Enero de 2017
... Acrescenta que o parágrafo primeiro do Art. 2º da Res ... nº 81 do Conselho Nacional de Justiça determina que os concursos serão concluídos impreterivelmente no prazo de doze meses, com a outorga das delegações ... O prazo será contado da primeira publicação do ...
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Decisão da Presidência nº 5164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Enero de 2017
... asseverou: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Bruno Machado Tavares contra ato imputado ao Presidente da Comissão de Concursos para Provimento das Unidades dos Serviços Extrajudiciais de Notas e Registros, ora apontado como autoridade coatora.( ) Acrescenta que, foi ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Arts. 107 a 120 ... Francisco Dirceu Barros ... se devem levar em consideração os acréscimos decorrentes de tais concursos. Exemplo: “A” comete uma lesão corporal grave e um homicídio simples, em concurso material. A pena da lesão é de reclusão de 1 (um) a 5 ...
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Da extinção da punibilidade
... Em todos eles, para fins de contagem do tempo prescricional, não se devem levar em consideração os acréscimos decorrentes de tais concursos ... 2. Exemplo didático ... "A" comete uma lesão corporal grave e um homicídio simples, em concurso material. A pena da lesão é de reclusão, ...
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Acordao N° 1292674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital n. 6. 228, de 28 de novembro de 2018. Suspensão do prazo de validade de concursos públicos. Art. 19, iii, lodf. Suspensão do prazo decadencial por lei distrital. Impossibilidade. Norma de aplicabilidade imediata. Limites da regulamentação. Lei de responsabilidade fiscal (lrf). Limite prudencial. Necessidade de o administrador observar as medidas
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 6.228, DE 28DE ... NOVEMBRODE 2018. SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSOS ... PÚBLICOS. ART. 19, III, LODF. SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL POR LEI ... DISTRITAL. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE APLICABILIDADE IMEDIATA. LIMITES ... -
Simulado Delegado PF
... BATERIA DE SIMULADOS PARA CONCURSOS DE DELEGADO 42 ... Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, a respeito dos ...
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Questões comentadas
... 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 0003. Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de ...
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Acórdão Nº 33202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO MARANHÃO. CANDIDATA SUB JUDICE QUE, POR NÃO POSSUIR TUTELA PROVISÓRIA FAVORÁVEL NO MOMENTO DA ESCOLHA DAS SERVENTIAS, NÃO PARTICIPOU DO ATO. ATRIBUIÇÃO POSTERIOR DE SERVENTIA NÃO DISPONIBILIZADA NO CERTAME, SOB PRETEXTO DO
... : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA ... DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC ... : MARCONI MIRANDA VIEIRA ... : CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : GRACIANA ... - Direito Processual Civil
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Decisão monocrática Nº 38888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, visto que pelo regramento jurídico que regulamenta os requisitos para inscrições em concursos na modalidade remoção para outorga de delegações notariais e registrais, demonstra que a decisão proferida pela Comissão é eivada de ...
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Decisão monocrática Nº 38878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... do CNJ, ao julgar os recursos administrativos, equivocou-se na interpretação dos requisitos temporais legalmente previstos para reger os concursos de remoção, conferindo validade à previsão editalícia patentemente contrária à disposição da lei estadual que rege a matéria e em ...
- Direito do Consumidor
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Decisão monocrática Nº 2566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... novo concurso, seja por motivo de ausência de preenchimento das Serventias, renúncia de candidatos aprovados por terem sido aprovados em concursos em outros Estados ou mesmo por falecimento do Servidor ... É obrigatório a Relação (Lista) Geral de Vacância, publicado pelo Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 38880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... entende que o Plenário do CNJ no aludido PCA, equivocou-se na interpretação dos requisitos temporais legalmente previstos para reger os concursos de remoção, conferindo validade à previsão editalícia patentemente contrária à disposição da lei estadual que rege a matéria e em ...
- Direito do Consumidor
- Direito da Criança e do Adolescente
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... I, Série Provas e Concursos, Editora Campus/Elsevier, fiz uma reflexão constitucional, defendendo que o artigo em comento não foi integramente recepcionado pela Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 30662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... 0000404-37.2007.2.00.0000, que determinou a nulidade (1) da Portaria 058/2003/CM do TJMT a qual havia suspendido o prazo de validade dos concursos regidos pelos Editais 028/98, 029/98, 033/98 e 14/2000/NSCP e (2) de todas as nomeações dela decorrentes, em acórdão assim ementado: ...
- Direito Ambiental
- Direito Penal
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Decisão da Presidência nº 32841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2016
... 16 da Lei 8.935/1994, com a redação conferida pela Lei 10.506/2002, que prescreve, apenas, avaliação de títulos para os concursos de remoção ... Aduz que tal determinação violaria, também, a Lei estadual 14.594/2004 ... Alega que tal exigência decorre de imposição do ...
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Banco de dados
... EBOOK MANUAL DE INFORMATICA_4ED.indb 136 30/04/2021 15:26:20 30/04/2021 15:26:20 ... Manual Completo de Informática para Concursos 137 ... 1. BANCOS DE DADOS ... Diversos programas e sistemas necessitam de um local para armazenar informações, sejam elas estáticas ou ...
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Decisão da Presidência nº 35758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... Em síntese, após realizar uma digressão histórica referente aos concursos públicos realizados para ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo, questiona acórdão do CNJ, proferida em ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... ADV 7.011, TACRIM ... – SP – AC 323. 235 e rEiS, Wanderlei José dos. Direito Penal Para Provas e Concursos , Juruá, 2002 ... é exercida com emprego de arma”. Esta também é a posição de Masson 3072 e Greco ... 3073 ... 15. “Tício” ...