trabalhador rural tem direito a pis
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Acórdão nº 1.0647.07.074506-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - BLOQUEIO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS E PIS/PASEP - IMPENHORABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - tem "por
... a satisfao de crdito oriundo de Cdula Rural Pignoratcia e Hipotecria, no valor de R$50.811,33 ... criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de ... Esse direito trabalhista e social do empregado possui ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001210-35.2012.5.06.0241), 05-03-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Embora não observadas todas as questões apontadas como omissas, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração, apenas para acrescer fundamentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... DE NAZAR É DA MATA - PE) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARAT Ó ... ç ã o do referido dispositivo ao trabalhador rural, como se constata do seguinte trecho: “ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001214-72.2012.5.06.0241), 05-03-2015
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Embora não observadas todas as questões apontadas como omissas, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração, apenas para acrescer fundamentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... DE NAZAR É DA MATA -PE) EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARAT Ó ... ç ã o do referido dispositivo ao trabalhador rural, como se constata do seguinte trecho: “ ... -
Processo administrativo previdenciário
... na esfera judicial ou o administrativa o direito ampla defesa e contraditório com direito a todos ... trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em ... II - o empregado rural deverá apresentar também, documento consignando ...
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Fundo de garantia do tempo de serviço
... , no inciso V, a integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da empresa, com ... 157, IV), que introduziu esse direito no Brasil. Porém, no inciso XIII, o constituinte ... , os empregadores domésticos e o empregador rural pessoa física, cuja receita bruta anual seja ...
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Fundo de garantia do tempo de serviço
... , no inciso V, a integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da empresa, com ... 157, IV), que introduziu esse direito no Brasil. Porém, no inciso XIII, o constituinte ... , os empregadores domésticos e o empregador rural pessoa física, cuja receita bruta anual seja ...
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Súmulas do superior tribunal de justiça em matéria trabalhista
... , cessa a competência do juiz de direito" em matéria trabalhista, inclusive para a execuç\xC3" ... 230 — Trabalhador Avulso Portuário. Competência da Justiça ... 272 — Trabalhador Rural. segurado Especial. Aposentadoria. Recolhimento ...
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Súmulas do STJ em matéria trabalhista
... , cessa a competência do juiz de direito" em matéria trabalhista, inclusive para a execuç\xC3" ... 230 - Trabalhador Avulso Portuário. Competência da Justiça ... 272 - Trabalhador Rural. Segurado Especial. Aposentadoria. Recolhimento ...
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Especialistas e associações discutem efeitos de decisão do STF sobre o Funrural
Especialistas e associações discutem efeitos de decisão sobre Funrural
... ção ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, o Funrural. Dessa forma, o passivo do ... vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário e sócio do Diamantino Advogados, ... -
Retenção de 11% sobre o valor da prestação dos serviços - cessão de mão de obra e/ou empreitada
... da empresa contratante : a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os ... IV - natureza rural, que se constituam em desmatamento, lenhamento, ... ção direta, autarquias e fundações de direito" público quando contratantes de obra de construç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 673626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL ... BITRIBUTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA ... pela saúde e pela assistência do trabalhador rural. 7 ... Destinando-se a viabilizar a ... os embargos de matéria exclusivamente de direito, não há necessidade de realização de ...
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Garantia de emprego
... a pouca vontade de tornar exigível esse direito foi confirmada quando uma lei complementar (a LC ... pecunia , que é o sustento mesmo do trabalhador" subordinado, os ganhos para manter-se e a sua fam\xC3" ... tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele ...
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Garantia de emprego
... a pouca vontade de tornar exigível esse direito foi confirmada quando uma lei complementar (a LC ... pecunia , que é o sustento mesmo do trabalhador" subordinado, os ganhos para manter-se e a sua fam\xC3" ... tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele ...
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Súmulas da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho
... resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro ... - ... As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... - SUM.n. 57 — TRABALHADOR RURAL (C n. 121/2003, DJ 19,20 e 21.11.2003 ... Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001159-24.2012.5.06.0241 (01633-2008-016-06-00-3)), 21-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. HORAS DE PERCURSO. NULIDADE. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se admite a supressão do direito ao pagamento das horas in itinere, com previsão no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, porquanto não se pode excluir direito fixado por norma jurídica
... DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. ACORDO ... TRABALHADOR RURAL DA LEGISLA Ç Ã O DO HOR Á RIO ‘ IN ... -
O debate previdenciário contemporâneo: 'perspectiva conservadora' versus 'perspectiva das demandas por seguridade social
O artigo discute as raízes ideológicas do debate acerca da organização e gestão dos sistemas previdenciários na sociedade capitalista contemporânea. Nesse sentido, duas perspectivas se destacam: a "perspectiva conservadora" e a "perspectiva das demandas por seguridade social". Também aborda como esse debate infl uencia no atual projeto de Reforma do Sistema Previdenciário brasileiro. Palavras-chav
... e Sociedade pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Professor Adjunto do ... de previdência não representam um direito adquirido. Já, para a Perspectiva das Demandas ... contra os riscos que surgem quando o trabalhador envelhece, ou decorrentes da sua atuação no ... -
Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... Municípios, autarquias ou fundações de Direito Público estaduais ou municipais, que não ... trabalhador portuário avulso ... Tema 235 - Imunidade ... ção a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em ...
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Ementário do TJPR
... a todo ato produzido caberá igual direito da outra parte de opor-selhe ou de dar-lhe a ... Invasão de imóvel rural por integrantes do MST gera indenização por ... Associação do trabalhador. Desnecessidade. Diferença em relação à ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... 551 551 ... Direito de ... na Fazenda São Bento da Ressaca – Zona Rural, Fru- ... tal/MG, a fim de deliberar a seguinte ... Programa de alimentação do trabalhador (PAT), Lei Rouanet e outros 144 - ... Multas não ...
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Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídio Individual (SDI-1) do TST
... 38 - Empregado que exerce atividade rural. Empresa de reflorestamento. Prescrição ... 2.284/86, não afronta direito adquirido dos empregados. (NR 2005) ... 44 - ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n. 6.321/76, não tem ...
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Orientações jurisprudenciais da seção de dissídios individuais 1 (SDI-1), do TST (excluídas as orientações canceladas)
... 38 — Empregado que exerce atividade rural. Empresa de reflorestamento. Prescrição ... 2.284/86, não afronta direito adquirido dos empregados. (NR 2005) ... 44 — ... do programa de alimentação ao trabalhador", instituído pela Lei n. 6.321/76, não tem car\xC3" ...
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Regime ou Subsistema Contributivo de Seguridade Social
... social compreende todo e qualquer tipo de direito relativo à previdência, sem fazer nenhum tipo ... Não mais se protege somente o trabalhador, porque desempenha uma ... de economia familiar, inclusive o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, uma ...
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As nuances constitucionais para a construção do conceito de renda
... Apostila de filosofia do direito. Lógica Jurídica ... São Paulo: PUC, 1999, p ... ília pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; ... O art ... propriedade rural (ITR), vii. grandes fortunas (IGF), viii ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000065-76.2016.5.06.0281), 20-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO TOTAL DA PARCELA. Na hipótese dos autos, houve contrapartida em face da supressão do pagamento das horas in itinere, sendo que a questão em tela se amolda àquela analisada pelo STF no julgamento do RE-895759/PE, onde foi reconhecida a repercussão geral da matéria em...
... 58, §2º, da CLT, ao trabalhador" rural, pugnando, em sucessivo, cinja-se a condena\xC3" ... és das quais teria havido transação do direito em comento, com previsão de benefícios ...