Tratamento dos criminosos
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007501-15.2019.8.19.0008 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POLICIAL MILITAR ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LESÃO DO NERVO ULNAR ESQUERDO A NIVEL DE COTOVELO. SEQUELA DE ¿GARRA ULNAR¿. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE SUTURA DE NERVO À ÉPOCA DO ACIDENTE. TRATAMENTO QUE PODERIA PROPORCIONAR UMA MELHORA...
... TRATAMENTO QUE PODERIA ... PROPORCIONAR UMA MELHORA NAS ... SEQUELAS. DANO MORAL ... projétil de arma de fogo, durante ... confronto travado com criminosos" ... 4. Na seara da responsabilidade civil ... relacionada à Administraç\xC3" ... -
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... em uma pesquisa empírica, o autor questionava a efetividade do tratamento como política ... 103 Cf. DÍEZ-RIPOLLÉS, José Luis. El nuevo ... ência, seria então o caso de apostar na incapacitação para criminosos de alto risco, e também na dissuasão para outros potenciais criminosos ...
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A Normatividade dos Princípios
... do indivíduo; se assim o fosse, os incapazes, os loucos e os criminosos não a possuiriam. É um atributo, portanto, oriundo da própria ... como desafio solucionar a tensão entre a necessidade de igual tratamento para todos e a proteção das identidades culturais. A democracia deve ser ...
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Decisão monocrática nº 1000259-46.2021.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-03-2021
... 50/54) os investigadores de polícia levantam dúvidas quanto o tratamento dos criminosos em relação à “vítima” DAYANE, informando que na ...
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Acórdão nº 50017589320178210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... testemunhal é uníssona em confirmar a existência dos fatos criminosos e a autoria pelo acusado ... Inicialmente, no que diz respeito ao ... , dada a clareza do dispositivo, o legislador pretendeu conferir tratamento mais rigoroso àqueles que já foram condenados, porém não tiveram a ...
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Il - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; ou ... IlI - ... de comum acordo com o Instituto de Resseguros do Brasil, darão tratamento ...
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Direitos individuais e coletivos
... /88, segundo o qual “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” ... Este dispositivo, tendo como fundamento a ... em torno da autoria e da materialidade dos fatos reputados criminosos, desvinculando-se a investigação estatal (informatio delicti), desse ...
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O tratamento de dados pessoais nas investigações de organizações criminosas
... Tenho a impressão de que é precisamente esta corrupção da persecução penal estatal por meios criminosos, a exemplo de práticas mafiosas, que de uma forma inédita nos sobressaltam profundamente.” HASSEMER, 1993, p. 66-67. Os desfechos históricos das ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092566-31.2021.8.19.0000 (Cível), 09-02-2022
HABEAS CORPUS. ART. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA RESTRITIVA; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E CULPABILIDADE; 4) QUE O PACIENTE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, ...
... intuito de impedir a reiteração de atos criminosos da mesma estirpe, mas, ... sobretudo, para acautelar o meio social da ... molde a não poder receber tratamento emergencial pelo sistema público ... de saúde do Estado, a ensejar a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022154-41.2022.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, C/C 40, INC. V, DA LEI Nº 11.343/2006. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PRATICADO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA RESTRITIVA; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE;
... com o intuito de impedir a reiteração de atos criminosos da mesma estirpe, ... mas, sobretudo, para acautelar o meio social da ... não poder receber tratamento emergencial pelo sistema público de saúde ... do Estado, a ensejar a ... -
Acórdão Nº 0054723-79.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-02-2023
... LOCALIZAÇÃO DE AGENTES CRIMINOSOS QUE SUBTRAÍRAM OITENTA ARMAS DE ... UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – ... DETÉM TRATAMENTO ESPECIALIZADO E MAIS RIGOROSO - PRECEDENTES DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 0012540-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Agosto de 2017
... Salvador/BA ... de 2006 a 2017 e os feitos criminosos" se figuram recentes, não há como se ... considerar que se trate de situa\xC3" ... tratamento não possa ser realizado no local de custódia ... VI - As ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0044373-50.2019.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §2°, II, C/C §2°-A, I (DUAS VEZES), NA FORMA DO 70 DO CP; 330 DO CP E 244-B DO ECA. O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA PLURALIDADE DO CRIME DO ARTIGO 244-B DO ECA, OCORRIDO POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, SEJAM APLICADAS, CUMULATIVAMENTE, AS MAJORANTES DOS CRIMES DE ROUBO (EMPREGO DE...
... a entrega do automóvel. Os seis criminosos entra- ... ram no seu carro e evadiram-se do local. Na ocasi- ... ão, ... constitucional da individualização da pena atribuir ... tratamento igual ao criminoso que jamais havia ... praticado um delito e ao ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024399-59.2021.8.19.0000 (Criminal), 05-05-2021
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO C. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. INCIDÊNCIA DO ART. 12-C DA LEI Nº 11.340/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3)...
... criminosos da mesma estirpe, mas, sobretudo, para resguardar ... a integridade ... molde a não poder receber tratamento emergencial pelo ... sistema público de saúde do Estado, a ensejar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... da PF, que se chegou a processar e punir os dois verdadeiros criminosos neste fato, não havendo fato típico punível em qualquer conduta ... somente seriam informados posteriormente, tendo concordado com tratamento sigiloso da questão; após o não comparecimento do cliente na data ... -
Acórdãos nº 0040032-09.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... BENS MÓVEIS DA VÍTIMA E TIROS DISPARADOS PELOS CRIMINOSOS NA DIREÇÃO DELA. NÃO OCORRÊNCIA DO EVENTO MORTE POR ... cometido pelo réu, em perfeita harmonia com o tratamento" diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constitui\xC3" ...
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Inteligência artificial e direito digital
... tratamento de decisões e dados judiciais, uso de fontes certificadas e dados ... Disponível em: ... Acesso em: 08.07.2019. (571) Os criminosos foram presos em 19 de março de 2021, no curso da operação Deepwater ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Geralmente, as regras sobre a falsidade de perfil e seu tratamento são estipuladas pelo provedor nos termos de uso do site ... Logo, o ... 143 Ademais, a lei alemã foca nos conteúdos sabidamente criminosos, incumbindo às redes sociais os deveres de realização de Compliance ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017701-71.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS; PORTE DE ARMAS DE FOGO E ARMAMENTOS, COM AS NUMERAÇÕES SUPRIMIDAS, E RESISTÊNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADUZ A IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; E 2) A SITUAÇÃ
... intuito de impedir a reiteração de atos criminosos da mesma estirpe, ... mas, sobretudo, para acautelar o meio social da ... molde a não poder receber tratamento emergencial pelo sistema ... público de saúde do Estado, a ensejar a ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019070-66.2021.8.19.0000 (Criminal), 31-08-2021
HABEAS CORPUS. Artigo 2º, §4º, IV, da Lei 12.850/13 (Capítulo IV) e artigo 1º, §4º, da Lei 9.613/98, 20 vezes {Capítulo V, letras D (1x) E (1x), F (1x), G (1x), H (2x n/f do 71, do CP), I (2x n/f do 69, do CP), J (2x n/f do 71, do CP + 2x n/f do 71, do CP + 1x, todos n/f do 69, do CP) e K (4x + 3x n/f do 71, do CP)}, na forma do artigo 29, do Código Penal, todos combinados com o artigo 69, deste...
... Código de Processo Penal. Se os fatos ditos criminosos estão ... devidamente descritos na peça inicial acusatória, com todas ... dando-lhes todas as condições e tratamento adequado, não ... havendo qualquer risco à sua saúde ... WRIT ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030936-71.2021.8.19.0000 (Cível), 02-06-2021
HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO SIMPLES. ADUZ O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO...
... com o intuito de impedir a reiteração de atos criminosos da ... mesma estirpe, mas, sobretudo, para acautelar o meio social da ... a não poder receber tratamento emergencial pelo sistema ... público de saúde do Estado, a ensejar a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0064442-04.2022.8.19.0000 (Cível), 21-09-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º, § 2º E § 4º, IV DA LEI Nº 12.850/2013 E ARTIGO 180, § 1º DO CÓDIGO PENAL. ADUZ A IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) QUE A DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CAUTELA PRISIONAL SERIA GENÉRICA CARECENDO DE...
... com o intuito de impedir a reiteração de atos criminosos da ... mesma estirpe, mas, sobretudo, para acautelar o meio social da ... a não poder receber tratamento emergencial pelo sistema ... público de saúde do Estado, a ensejar a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0064428-20.2022.8.19.0000 (Cível), 21-09-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º, § 2º E § 4º, IV DA LEI Nº 12.850/2013 E ARTIGO 180, § 1º DO CÓDIGO PENAL. ADUZ A IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) QUE A DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CAUTELA PRISIONAL SERIA GENÉRICA CARECENDO DE...
... com o intuito de impedir a reiteração de atos criminosos da ... mesma estirpe, mas, sobretudo, para acautelar o meio social da ... a não poder receber tratamento emergencial pelo sistema ... público de saúde do Estado, a ensejar a ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019838-26.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-12-2020
HABEAS CORPUS ¿ Art. 2º, §2º, §3º e §4º, II, da Lei 12.850/13 ¿ Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de Liminar, no qual aduzem as impetrantes que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital, em razão da manutenção de sua custódia cautelar mesmo diante de sua condição precária de saúde, eis que padece de...
... que no estabelecimento prisional o paciente não recebe o tratamento médico necessário ... e que, por isso, corre risco de vida, sobretudo em ... criminosos. Os ... Tribunais Superiores já firmaram o entendimento de que o modus ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080881-58.2020.8.19.0001 (Cível), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69, DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. 1. Apelantes condenados a 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, c/c 40, IV da Lei 1
... com Arleson para ajudá-lo no tratamento fisioterápico e, no dia dos fatos, ... apenas o acompanhava para ... Com efeito, para o ... reconhecimento da associação entre criminosos é suficiente que fique ... comprovada a existência de um elo ligando um ...