Usurpação de Águas
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Decisão monocrática Nº 979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... da lei municipal de Cuiabá nº 6.766/2022 por desrespeito e usurpação de diversas competências da União, dentre elas, alega que: o rio Cuiabá ... ) , bem como da competência privativa da União para legislar sobre águas e energia (art. 22, inciso IV, da Constituição Federal) ... Além ...
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Acórdão nº 1.0342.13.018027-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA - ÁREA DE RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - DISPENSA DE FORMALIZAÇÃO DE AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - JURISPRUDÊNCIA VINCULATIVA DA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IRDR 1.0016.12.003371-3/005 - AUSÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CULTURA, OBRA, OU CONSTRUÇÃO ERIGIDA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042775320214058200), 16-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público Federal, desafiando a decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor dos ora recorridos, Areia Express Ltda., José Ricardo Santos, Emma Empresa de Extração Mineral Ltda. ME e Sérgio Alves Nepomuceno. 1. Consoante narra a exordial acusatória, em 15 de julho de 2019, a equipe técnica da Delegacia...
... areia em grandes proporções, na localidade conhecida como Fazenda Águas Turvas, nas proximidades do Município de Santa Rita (Rodovia BR 101), ... ( ... ) Os fatos descritos na denúncia, a saber, usurpação de matéria-prima pertencente à União, em desacordo com as obrigações ... -
Decisão monocrática Nº 41345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2021
RECLAMAÇÃO – COMPETÊNCIA DO SUPREMO – USURPAÇÃO – PEDIDO – PROCEDÊNCIA ... 1. O assessor Vinícius Machado ... Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE afirma haver o Relator do agravo de instrumento em ...
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Dos Crimes de Perigo Comum
... O crime estará consumado quando a invasão das águas, pelo seu volume, criou concreto perigo para um indeterminado número de ... inundação poderá, conforme o caso, caracterizar o crime de usurpação de águas (art. 161, § l o , I) ou dano (art. 163) ... 12. Casos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ultrapassar esses limites importa abuso de poder, usurpação de competências, tornando írrito o regulamento dele proveniente. “Lei ... Igualmente reconoce el goce, uso y disfrute de las aguas y bosques de sus tierras comunales. Arto. 90 Las comunidades de ...
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Decisão monocrática Nº 50589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... -se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela Companhia de Águas" e Esgotos de Rondônia - CAERD em face de decisão do Juiz de Direito da 2\xC2" ... usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou ...
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Furto (Art. 155, CP)
... Neste caso há crime específico de “usurpação de águas” no artigo 161, I, CP, além de possível crime ambiental (Lei ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... áreas do Direito Penal do Ambiente, não apenas na poluição das águas” 674 ... Isto conduz a duas breves reflexões: (i) na realidade, não se ... o primeiro grupo, pois quando o ato não fosse concedido por usurpação de competência vinculada “[ ... ] seria um mero formalismo considerar ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... cautelarmente, acusados da prática do crime de ameaça, usurpação de águas, dano qualificado, roubo circunstanciado e formação de ...
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Acórdãos nº 0056327-53.2016.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... subtração configura furto e não o crime de usurpação de água (art. 161, §1º, I, do CP) Descabida a ... ção da imputação para o crime de usurpação de águas, com a consequente remessa do feito ao Juizado Especial Criminal, ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0329621-97.2019.8.19.0001 (Cível), 28-11-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE OBRIGAR O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS EMERGENCIAIS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, DESASSOREAMENTO E DRAGAGEM DO TRECHO 3 DO RIO ACARI A FIM DE PREVENIR NOVOS TRANSBORDAMENTOS E INUNDAÇÕES EM ÉPOCAS CHUVOSAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS PARTES. 1. A responsabilidade civil é o instituto jurídico destinado a...
... APELANTE: FUNDAÇÃO RIO ÁGUAS ... APELADOS: OS MESMOS ... RELATORA: JDS. DESEMBARGADORA ISABELA PESSANHA ... 5º, XXXV, da CF, não havendo ... falar em usurpação de competência, já que não há ... discricionariedade da ... -
Acórdão nº 0503321-31.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Mayo de 2018
... § 1º - Na mesma pena incorre quem: ... Usurpação de águas ... I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, ...
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Acórdãos nº 0007887-60.2015.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... , requer a desclassificação para o delito de usurpação de águas ou estelionato (fls. 163/171). Regularmente ...
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Acórdãos nº 0077563-95.2015.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... ção da conduta para o delito de usurpação das águas, postulando a remessa do feito ao Juizado ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... dos atos que derivam daqueles que acompanham a correnteza das águas dos rios que conduzem a sociedade de maneira comumente serena e, com o ... ção de bens materiais ou imateriais, em caso de esbulho ou usurpação, haverá, também para a alma ferida, aquela que sangra hemorragicamente ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Compete privativamente à União legislar sobre: ... ( ... ) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e ... radiodifusão; ... Art ... telecomunicações, Inteiro ... com fundamento ... em usurpação da competência privativa da ... Teor do Acórdão - Página 122 de 171 ...
- Acórdão Nº 0001577-11.2017.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
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O federalismo e seus princípios
... ” 20 ( Federalist Paper n º 28 ) e a “ameaça de usurpação” 21 ( Federalist Paper nº 31 ) ... Quanto à terceira acepção, a ... nossos pensadores de um porto abstrato para depois navegarem nas águas turvas, e sempre inseguras, do embate político. Hamilton, Jay e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... autoridades com foro privilegiado, não há falar em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Questões solvidas por aquela ... com a Constituição de 1988, que estabeleceu esse divisor de águas: Juiz julga, Ministério Público acusa, advogado defende, promove a ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Rio de Janeiro: Revan, 2001). Divisor de águas entre o Estado absolutista e o Estado de direito moderno, a ... providências necessárias, o que mitiga a alegação de usurpação de poderes. A par da separação de poderes, o princípio ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTER-NACIONAL. PEDIDO DE ... área de preservação biológica denominada “Reserva Biológica Águas Emendadas”, e determinou a remessa dos autos ao juízo da Vara do ...
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Decisão Monocrática Nº 0782731-79.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-10-2019
... MANIFESTA ... IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... DO TRIBUNAL DO JÚRI ... I- A pronúncia é decisão ... § 1º - Na mesma pena incorre quem: ... Usurpação de águas ... I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas ...
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Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
... pelo Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 - Código de Águas Minerais, por regulamentos e legislação minerária correlatos, ... pela União para fins de ressarcimento de danos causados por usurpação de recursos minerais por lavra ilegal; ... VI - as dotações consignadas ...