validade uma procuração pública
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
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Acórdão nº 0581452-98.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... AÇÃO ... DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DE ... INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. ART. 117 DO ... CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO ...
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Acordao N° 1683154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação cível. Juntada de documentos na fase de julgamento da apelação. Inovação recursal. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Movimentação de conta bancária. Recadastramento de senha após bloqueio por excesso de tentativas. Procuração pública. Instrumento de mandato sem prazo de validade determinado. Eficácia. Extensão dos poderes....
... BLOQUEIO POR EXCESSO DE TENTATIVAS. PROCURAÇÃO PÚBLICA ... INSTRUMENTO DE MANDATO SEM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO ... EFICÁCIA. EXTENSÃO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00099395120094058200), 05-04-2022
PJE 0009939-51.2009.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LEI 8.429/1992. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE 195 CASAS. LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VERBA PÚBLICA (R$ 1.233.700,65). CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 90 CASAS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE VERBA OU RENDA PÚBLICA. ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO...
... ao erário em sede de ação civil pública de improbidade administrativa ... Sustentam os ... -
Da advocacia
... , por meio de escritura pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, s a validade" de tais instrumentos está condicionada à presen\xC3" ... ção assinada por estagiário com procuração nos autos, nos moldes do art. 13, do CPC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056459820154058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805645-98.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOSE NATAN DE FARIAS e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFPE. IMPUGNAÇÃ
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A petição inicial apta é requisito de validade e desenvolvimento do processo (art. 330 do ... e assumiu o posto de matéria de ordem pública, haja vista ser ele o responsável pela fixação ... 320 — como a procuração e documentos capazes de comprovar a capacidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... , conforme consta da respectiva Escritura Pública ... Precisamente em 14 de agosto de 1991, a ... foram ajuizadas para questionar a validade da compra e venda do imóvel, e também porque ... 4058405.2467033 - fl. 01), a procuração outorgada por Peter Rentzing aos advogados que o ... - Processo nº 0004564-36.2014.8.19.0031 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0829503-79.2021.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0829503-79.2021.8.19.0038 Recorrente: LAURA CORREIA DE OLIVEIRA e MAX CORREIA DE OLIVEIRA - autores Recorrida: ITAU UNIBANCO S/A - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... ré, de instrumento público de procuração para atuação de um dos ... recorrentes, em nome ... -
Acórdão Nº 0700009-28.2019.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-09-2022
... PROCURAÇÃO PÚBLICA OU A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS ... Quanto a validade do negócio, consoante é ressabido, o analfabeto ...
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Acórdão nº 71010222875 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
... SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. VALIDADE DE PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , que trata dos elementos essenciais à validade das sentenças. Assim, a norma do artigo em ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
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Parte geral
... exemplo, só pode fazê-lo na modalidade pública (art. 1.867 do CC) ... Novidade trazida pelo ... decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, ... procuração a outro vizinho para que este vote em nome do ...
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Acordao N° 1336725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação de anulaçao c/c indenização. Mérito. Procuração pública. Vício. Incapacidade absoluta. Nulidade. Não convalida com o tempo. Compra e venda. Posterior ao falecimento da outorgante. Improcedência liminar indevida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Para que existam no mundo jurídico, os negócios devem ter como pressupostos:
... MÉRITO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. VÍCIO ... INCAPACIDADE ABSOLUTA ... Uma vez existentes, no plano da validade, deve o agente ser capaz; o ... objeto lícito, ... -
Acordao N° 1640889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação. Desistência da ação. Petição não assinada pela parte. Falta de procuração outorgada aos advogados. Ausência de poder para desistir. Indeferimento. Alegação de não apreciação do argumento de descabimento da emenda. Afirmação de que a procuração outorgada aos advogados na fase de conhecimento é eficaz nas demais etapas do processo. Inovação recursal. Supressão de instância. Não...
... FALTA DE ... PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PODER PARA ... , de maneira que para se reconhecer a validade desse ato ... processual, é indispensável que ... , à exceção de matérias de ordem pública, e se a ... parte provar que deixou de propor ... -
Direitos da Personalidade
... do prático, a moralidade reivindica validade universal e objetiva. Assim, para Kant, só há ... , não integrava o conceito de ordem pública. O pedido fundamentava-se, ainda, no fato de que ... conforme instrumento de mandato – procuração – de folha 26, anexaram-se os documentos de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da regra inscrita no art ... determinados requisitos para a sua validade formal. A CLT os indica, com habitual singeleza, ... se encontrasse impedido de receber procuração, ou não ser, o advogado, por motivo relevante e ...
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Acórdão Nº 0002837-44.2019.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 14-08-2023
... OUTORGOU UMA PROCURAÇÃO PARA FINS DE ALIENAR IMÓVEL ... DE SUA DE. VALIDADE DO MANDATO QUE PERSISTIU ... APÓS O FIM DA ... PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE, EM QUE PESE TENHA SIDO ... FIRMADA EM ...
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Acórdão Nº 0701648-67.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-05-2023
... ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ... RESIDÊNCIA ATUALIZADOS. CPC ... ENDEREÇO DA AUTORA. PROCURAÇÃO PÚBLICA" QUE NÃO POSSUI DATA DE ... PROCURAÇÃO ... EXIG\xC3" ... de validade, o qual, portanto, é indeterminado. Com efeito, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Por faltar formalidade essencial para a validade do ato, no caso, a formulação de razões finais ... 132, CPC). O Magistrado é autoridade pública com significativo e profundo preparo técnico e ... 3. a procuração tácita passada em audiência ou apud acta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1385-56.2019.5.05.0000)
I - RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRECIONADA A ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA QUE MERAMENTE REPRODUZ MATÉRIA ANALISADA NA FASE DE CONHECIMENTO. ÓBICE DA COISA JULGADA. 1. O art. 330, § 1º, do CPC/2015 enumera hipóteses...
... o ato que os transferiu da Defensoria Pública ... ". 7. Posteriormente, ajuizada a ... estatutário (cuja validade foi reconhecida em decisão transitada em ... advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 ... -
Direito de família
... regras diferenciadas e de ordem pública ; de acordo com essa teoria o acordo de vontades ... (garantem consentimento, publicidade e validade); c) submissão a normas de ordem pública; ... 7.3.7.3. Casamento por procuração ... O Código Civil admite o casamento por ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual ... ção oral, mas desde que munido de procuração, o advogado que acompanhar o julgamento de seu ... e juízes dos Estados, “quando a validade de uma lei ou ato de qualquer Estado seja posta ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0412065-95.2016.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2019
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO AO ADVOGADO DO RÉU A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, ALEGANDO QUE OS AUTOS FORAM ENVIADOS, POR EQUÍVOCO, À DEFENSORIA PÚBLICA. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA QUE LHE FOI...
... DEFENSORIA PÚBLICA". NO MÉRITO, PLEITEIA ... A ABSOLVIÇÃO, POR AUS\xC3" ... Ressalte-se, ainda, que a procuração, outorgando ... poderes ao nobre advogado Dr ... desnecessário afirmar sua evidente validade, uma ... vez que os atos dos agentes públicos ...