valor da causa efeitos alçada
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COVID. Legislação correlata
... 023, de 8.7.20, DOU 9.7.20) § 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, são ... Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou ... § 1º A dispensa sem justa causa" que ocorrer durante o período de garantia provis\xC3" ... 192 — OJ-SDI-2 n. 2 — TST — alçada — ação rescisória e mandado de segurança ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024816-04.2020.8.19.0208 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024816-04.2020.8.19.0208 Recorrente: VIA VAREJO S.A. - ré Recorrido: ANTONIO CARLOS ALVES - autor Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DO MÉIER - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Recursos no Processo do Trabalho
... do julgamento do mérito da causa (erros de julgamento), com ampla possibilidade de ... ‘menor complexidade’ - que sofrem os efeitos benéficos da oralidade -, ou em outras, assim ... (a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários ... Súmula n. 356: "Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001333-94.2019.5.07.0003), 2020-10-13
... de horas extras e reflexos, atribuindo à causa o valor de R$ 57.554,58 reais. A reclamada foi ... estimada em R$3.000,00 apenas para efeitos fiscais e de alçada. Em todo caso, quanto à ...
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Acórdão nº 1.0000.20.531121-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - ART. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - VALOR DA CAUSA - NÃO CORRESPONDENTE - ART. 292, §3º CPC - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - INDEFERIMENTO DE RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - MONTANTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. -...
... , dos Territrios e dos Municpios, at o valor de 60 (sessenta) salrios-mnimos.Ao seu turno, o ... , que em observncia Resoluo, o valor da causa de sujeita aos 60 (sessenta salrios mnimos).Nesse ... de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alada.( ... ) De tal modo, o d. Juzo de ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Lei nº 12.376/2010, já irradiava seus efeitos a todas as demais legislações, ocupando posto ... ói uma teoria desconectada e indiferente ao valor da igualdade ou justeza ( fairness ), pois, “ao ... princípio por se poder referir, tanto à causa, como aos efeitos de uma regulação jurídica ... pela promoção da cidadania 258 , agora alçada a um patamar diferenciado, marcado pela presença ...
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Ação civil pública
... , ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ... é efetuada somente na causa de pedir, não integrando os pedidos da demanda; ... esta apreciação não é abrangida pelos efeitos da coisa julgada. Seus efeitos são limitados às ... a competência do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo para prosseguir no julgamento ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... latina que significa começo, origem, valor-fonte do qual nasce uma ordem. A palavra ... Devem-se produzir efeitos práticos no ordenamento jurídico como um todo, ... , não contando a união estável com a alçada presunção pater is est , tudo leva a crer que ... Código Civil) e, por via de consequência, causa efeitos no direito sucessório, inexoravelmente, ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... recíprocas relações, seja quanto aos efeitos globalmente produzidos sobre a vida econômica e ... 3, de 1993) I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; ... e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos ... abalos na forma federativa de Estado, alçada ao patamar pétreo da CF/88. É sabido que a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801647-82.2020.8.19.0004 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801647-82.2020.8.19.0004 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A. Recorrido: JOÃO BATISTA DE ARAÚJO. Origem: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO GONÇALO - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... redução do valor da compensação por dano moral ... V - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024435-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-06-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0024435-69.2019.8.19.0001 Recorrente: CLODOALDO RODRIGUES NAVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO LICENÇA PRÊMIO. SERVIDOR INATIVO. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VEDAÇÃO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. DEMANDAS ANTERIORES JÁ TRANSITADAS EM...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... Sendo, portanto, a liberdade valor normativo estruturante e ... Documento assinado ... na alçada que é própria do TSE, instituiu-se uma moldura ... à causa. 10. Agravo retido e apelações não ... complementar extensiva de efeitos ... Garante-se, dentro da absoluta ...
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Acórdão Nº 0801798-63.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-05-2022
... INVIABILIDADE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO VALOR ... DE ALÇADA DO ... PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS ... EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0296577-53.2020.8.19.0001 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0296577-53.2020.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA. Recorrido: RITA DE CASSIA VIANNA DE ARAUJO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Juiz Relator: Mauro...
... incluídas no valor da aquisição e objeto de financiamento ... - Processo nº 0010453-23.2015.8.19.0067 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Noviembre de 2017
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Valor da causa e recursos no CPC/2015
O código exige que da petição inicial já conste o benefício que pretende auferir o autor. Todavia, essa fixação ainda aparece com caráter transitório.
... deferi- mento de tutela recursal an tecipada, para sus- pender os efeitos da decisão interlocut ória até julgamento final (art. 1.019, , do ... ão Trabalhista que da mesma forma institui o cha- mado recurso de alçada. 3. O valor do preparo (valor das custas) pode variar de Estado para ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... e da própria dignidade humana — que é alçada, por sua vez, a ele-mento fundamental da própria ... dos círculos concêntricos pode ter algum valor para a discussão do direito ao esquecimento, e ... interesse público informacional pode ter efeitos reco-nhecidos para ambos os lados. Nesse sentido, ... no sentido de que permitem que a pessoa em causa possa dirigir-se aos motores de busca para ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000811-30.2016.5.07.0017), 2016-10-25
... da Justiça Federal é claro ao relatar a causa de pedir e pedidos, qual seja: " A parte ... 2. Da impugnação ao valor da causa ... A Reclamada impugna o valor da ... 300,00 (trinta e quatro mil reais) para efeitos de alçada ... 3. Da preliminar de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0116789-79.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0116789-79.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): BRADESCO SAÚDE S.A. Recorrido (autores): FELIPE PALMEIRA DE MELO e DIOGO CAIRO PALMEIRA DE MELO Origem: II Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O FELIPE...
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Decisão monocrática Nº 2720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... , na qual se requer a suspensão “dos efeitos do Provimento 77/2018, via de consequência, ... 8) seja alçada à função de interina, por configurar ... ícios, tem-se que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... histórica da Justiça do Trabalho, alçada à condição de princípio constitucional, a ... EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO ... e estejam presentes no momento em que a causa é decidida. Daí, que, mesmo não tentada a ... e empregador, de um árbitro para fixar o valor de um prêmio instituído pelo empregador.” ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802557-84.2021.8.19.0001 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802557-84.2021.8.19.0001 Recorrente: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrido: VALDICEIA VIEIRA GUIMARAES Origem: 1º Juizado Especial da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em...
... cartão no valor de R$ 330,90 ... III - Informa que desde o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024665-53.2020.8.19.0203 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024665-53.2020.8.19.0203 Recorrente (Autora): FERNANDA ANTONIA LOPES FRANCO Recorrido (Réu): LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817557-28.2022.8.19.0054 (Cível), 07-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0817557-28.2022.8.19.0054 Dispensado o relatório. Ação pelo rito especial dos Juizados Especiais Cíveis em que pretende a parte autora a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos materiais solicitados pelo profissional cirurgião assistente, necessários...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800074-34.2022.8.19.0070 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800074-34.2022.8.19.0070 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recorrido (autor): LADIR CARLOS MATTA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - São Francisco do Itabapoana - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso