valor da causa efeitos alçada
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0052288-16.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-11-2022
Recurso Inominado Nº 0052288-16.2020.8.19.0002 RECORRENTE: SELMA DUARTE LESSA CORREA RECORRIDO: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... ância entre a vontade constitucional e o valor irrisório ixado para o salário mínimo, ... Para relativizar tais efeitos, alguns empregadores adotam um salário misto, ... aos empregados que cometem justa causa, ao prescrever que a parcela (o 13º salário ... alçada ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... responsabilidade subsidiária limitada ao valor de suas quotas, ou na responsabilidade solidária ... jurídica envolve a não observância dos efeitos da personificação da sociedade empresária como ... ãos de diferentes estados, conheceu da causa”, levantando o véu, de modo a reconhecer o ... de Moura Bittencourt, do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo. No caso, o mencionado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001696-49.2013.5.07.0017), 2015-07-06
... Valor da causa: R$30.000,00 ... Procuração e documentos ... Possuí também o valor da causa, efeitos fiscais. A sua fixação, no processo do , visa a determinar a alçada e servir de base de cálculo para as custas ...
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Acordao N° 1672963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda pública e vara de fazenda pública. Competência de natureza absoluta. Empresa. Legitimidade ativa. Lei 12. 153/2009. Microempresa ou empresa de pequeno porte. Lei complementar nº 123/2006. Porte econômico não verificado. Competência dos juizados especiais afastada. 1. O art. 5º da lei n. 12. 153/2009 prescreve que podem ser partes no...
... 123/2006 prescreve que, para os efeitos dessa norma, ... “consideram-se microempresas ... limitada unipessoal – SLU), embora o valor atribuído à ... causa seja inferior ao ndente teto de alçada, deixando a parte autora de comprovar seu ... -
Livro II - Do processo de execução
... de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir ... — decidindo, ou não, o mérito da causa — deveria entender-se que essa dicção legal ... montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será ... 4º estabelece que, “Nos dissídios de alçada exclusiva das Juntas e naqueles em que os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005362-10.2021.8.19.0206 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005362-10.2021.8.19.0206 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Recorrido (autor): POLIANA MACIEL DE SOUZA Origem: II Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 que se ... mantém por seus ... -
Da Petição Inicial
... V — o valor da causa; ... VI — as provas com que o autor ... do Estado e se pede um provimento, cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se ... instituiu as denominadas “ações de alçada exclusiva dos órgãos de primeiro grau”, ...
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Direito Administrativo
... auto de infração, cominando multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa ... Exs.: regulamentos (da alçada do chefe do Executivo), instruções normativas ... – Quanto aos efeitos ... Ato constitutivo é aquele em que a ... prazo; D: correta, pois a ilegalidade é causa de nulidade do ato administrativo; E: ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041093-68.2019.8.19.0002 (Fazendária), 13-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA RECURSO INOMINADO Processo nº 0041093-68.2019.8.19.0002 Recorrente: CARLOS EDUARDO DIAS DE BARROS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR SUPOSTO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. DEMANDA...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ções esparsas, as condições e os efeitos da exceção. Diversamente, o Código Civil ... ência, remete-se a figura à noção de causa contratual, segundo a qual, nos contratos ... ção econômico-individual, expressa pelo valor e capacidade que as próprias partes deram à ... precedente do extinto 1º Tribunal de Alçada Cível de São ... Paulo, cujos fundados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141874-04.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2020
RECURSO INOMINADO 0141874-04.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ANTÔNIO GUILHERME DA SILVA NEVES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ CADEIRA CATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE USO NA COPA DO MUNDO 2014. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO...
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Acordao N° 1687221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda pública. Vara da fazenda pública. Centro de formação de condutor. Renovação de credenciamento junto à autarquia de trânsito. Requisitos. Ausência de discussão acerca de direitos e interesses coletivos. Mero controle de legalidade de ato administrativo. Competência do juizado especial da fazenda pública. 1. É cediço que os juizados...
... valor, ou proveito ... econômico pretendido, não ... , circunstâncias relacionadas à causa de ... pedir, e não ao objeto da lide, o a sentença apenas efeitos inter partes ... 4. Logo, também considerando ... econômico não extrapola o teto de alçada nem sua ... resolução demanda instrução ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0818871-91.2021.8.19.0038 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0818871-91.2021.8.19.0038 Recorrente (autor): ROBSON CORREA DA SILVA. Recorrido (réu): MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... Os efeitos das decisões do STF para as relações ... absolutamente de formular juízos de valor.” (BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico ... Com isso, prestigiava-se a lei, alçada ao status de único critério válido para ... De modo que a ‘a identidade aqui em causa’ (a identidade existente entre o caso ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160437-80.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0160437-80.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: 0160437-80.2018.8.19.0001 EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO MUNICÍPIO....
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Decisão Monocrática Nº 0305478-80.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-06-2020
... causa o valor de R$ 1.000,00. Destaco que, em que pese o valor da causa para efeitos meramente fiscais, dificilmente o montante a ser ... parte Requerente ultrapassará o valor de alçada" do Juizado Especial da Fazenda Pública ... \xC2" ...
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Acórdãos nº 1000681-93.2015.8.26.0529 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... base de cálculo da cobrança, o valor do débito de cada ação que ... -se, assim, o enriquecimento sem causa da ré. Nesse passo, tais honorários ... da causa foi estimado, “para efeitos de alçada” , pelo valor de R$15.000,00 ...
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Decisão Monocrática Nº 0033651-65.2012.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-05-2019
... Em suas razões, defende que o valor da causa fixado em R$1.000,00 para efeitos ... o valor arbitrado a causa ser inferior à alçada legal de 60 salários mínimos, a ação foi ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL. PRINCÃPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. IMPONTUALIDADE. INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. DIVERSOS TÃTULOS CUJOS VALORES, JUNTOS, SUPERAM 40 (QUARENTA) SALÃRIOS MÃNIMOS. ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005. IRRELEVÂNCIA DA IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PROVA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. PROVA DO PROTESTO DO TÃT
... 3. O valor de 40 (quarenta) salários mínimos pode ser ... ência, há deflagração imediata de seus efeitos, porquanto a lei disciplina a ... questão de ... pedido falimentar, previu-se um valor de alçada: o ... pedido de falência por impontualidade ... uma relação que opera como causa para sua emissão, a vinculação do sacado ou ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0290501-13.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0290501-13.2020.8.19.0001 Embargantes: ALEXANDRA ALVES TEIXEIRA DE SOUZA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargados: OS MESMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - GATC. PROVIMENTO DOS PRIMEIROS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001688-70.2020.8.19.0202 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001688-70.2020.8.19.0202 Recorrente (autor): NILVANIA GOMES DA SILVA Recorrido (réu): ITAÚ UNIBANCO S A. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional de Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000263-73.2014.5.07.0017), 2014-10-16
... Dá a causa o valor de R$328.725,00. Junta procuração e ... Possuí também o valor da causa, efeitos fiscais. A sua fixação, no processo do , visa a determinar a alçada e servir de base de cálculo para as custas ...
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Primeiras linhas
... ou abuso de poder” est́ relacionada a causa de pedir do mandado de seguraņa. Art. 1º. Lei ... Equiparam-se às autoridades, para efeitos da lei do mandado de segurança, os ... , trata-se de impetração voltada ao valor dos proventos da impetrante, decorrente de ... civil, que se denomina de causas de alçada, é norma constitucional já assim definida pela ...