valor itbi df

• Revista de Políticas Públicas

Os instrumentos Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje se constituem em ferramentas de fundamental importância para efetivação dos direitos à cidade e à moradia adequados. O objetivo desta pesquisa consiste em examinar como a promulgação e a evolução legislativa, respectivamente, dos instrumentos Condomínio Urbano Simples e o Direito de Laje inovaram na regularização fundiária urbana...

• Consultor Jurídico

Rocha e Boechat: Principais julgamentos no STF e STJ do 1º semestre

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. SÚMULAS 83 E 568/STJ. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a arrematação corresponde à aquisição do bem alienado judicialmente, razão pela qual a base de cálculo do ITBI &#

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Bateria de simulados: magistratura

Apelação cível. Direito constitucional. Direito tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão de bens imóveis (itbi). Bens imóveis dados em integralização do capital social de pessoa jurídica. Imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, inciso i, da constituição federal. Tema 796 do stf. Não aplicação. Atividade preponderante da adquirente. Compra e venda de bens ou direitos e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO –TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA LIMITADA AO VALOR A SER INTEGRALIZADO – TEMA 796 DO STF – BASE DE CALCULO ITBI – VALOR VENAL TEMA 1113 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO “DISTINGUINSHING”- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –RECURSO DESPROVIDO.1. [...]” O Supremo Tribunal Federal, no...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 267, INC. VI, DO CPC E 38, 97, INC. II, E 148 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. É cediço neste Superior Tribunal de Justiça que é condição imprescindível ao conhecimento do recurso...

• IPVA Teoria, Prática e Questões Polêmicas

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Baixa de gravame. Impugnação. Acolhimento. Demora no cumprimento da obrigação não atribuível ao executado. Honorários advocatícios. Não cabimento. 1-          afasta-se a condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença se sua impugnação foi acolhida e se não deu causa à demora no cumprimento da obrigação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO - ITBI – IMUNIDADE DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DOS BENS ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO – ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO RECONHECIDOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – VIA INADEQUADA – ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS.1. “Nos termos do art. 1.022 do CPC,...

• Elementos de Direito Civil

• Manual do ITCMD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEFERIDO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE DEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA E PROBABILIDADE QUE PASSAM PELA DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR DO ITBI. APLICAÇÃO DO TEMA 1124/STF.  O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Agravo em Recurso...

• Como passar em concursos de cartório

Direito tributário. Ação de repetição de indébito fiscal. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do bem. Arbitramento pela administração tributária. Regularidade do procedimento. Viabilidade de impugnação na via administrativa. Art. 39 da lei distrital n. 4. 567/2011. Sentença reformada. Honorários redistribuídos. 1. O valor venal do bem imóvel constitui a base de cálculo do itbi, nos termos do art. 3