venda de casas
-
Acórdãos nº 2021651-06.2013.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
COMPETÊNCIA. Possessória. Imóvel. Decisão que declinou da competência, ante a presença de interesse público. Imóvel objeto da ação que foi compromissado à venda ao Instituto Ação Social e Cidadania, para futura construção de casas populares. Inexistência de interesse público. Bem de propriedade do autor, cuja posse ele ainda detém, que foi objeto de compromisso, ainda não quitado. Ação...
... Imóvel objeto da ação que foi compromissado à venda ao Instituto Ação Social e Cidadania, para futura construção de casas populares. Inexistência de interesse público. Bem de ... -
Acórdãos nº 0066268-63.2011.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
REIVINDICATÓRIA Réus ocupam de fato um imóvel, onde ergueram suas casas de moradia, embora sejam cessionários de promessa de venda e compra de outro imóvel do mesmo loteamento Irregularidade das edificações é questão de direito administrativo, sendo estranha à presente lide Depoimentos dos vizinhos demonstra que os réus residem no local há vinte anos, com animo domini Prova oral produzida pela...
... éus ocupam de fato um imóvel, onde ergueram suas casas de moradia, embora sejam cessionários de promessa de venda e compra de outro imóvel do mesmo loteamento ... -
Decisão da Presidência nº 172132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... ícias pelo menos há um ano de que o acusado vinha crescendo nessa venda de drogas em casas noturnas, venda de drogas sintéticas em casas ...
-
Decisões Monocráticas nº 172132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... ícias pelo menos há um ano de que o acusado vinha crescendo nessa venda de drogas em casas noturnas, venda de drogas sintéticas em casas ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 18/06/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 425, DE 30 DE ABRIL DE 2008, QUE 'ALTERA OS ARTIGOS 18 E 19 DA MEDIDA PROVISORIA 413, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, PARA POSTERGAR A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS SOBRE AS RECEITAS AUFERIDAS NA VENDA DE ALCOOL', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 29 DE JUNHO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 14/03/2005. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 227, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGISTRO ESPECIAL, NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, DE PRODUTOR OU IMPORTADOR DE BIODIESEL E SOBRE A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS SOBRE RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DESSE PRODUTO, ALTERA A LEI 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 23 DE MARÇO DE 2005, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 25/08/2004. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 192, DE 17 DE JUNHO DE 2004, QUE ¿DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 5 DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ACORDOS JUDICIAIS, ACRESCENTA OS PARAGRAFO 7, 8 E 9 AO MESMO ARTIGO, DISPONDO SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DOS IMOVEIS RURAIS PELA MODALIDADE DE AQUISIÇÃO POR COMPRA E VENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 4 DE SETEMBRO DE 2004, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9262, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Administração da Area de Proteção Ambiental (apa) da Bacia do Rio São Bartolomeu, Localizada No Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... § 1º A possibilidade de venda a que se refere o caput só se aplica às áreas passíveis de se ... auferidos nessas alienações serão destinados à construção de casas populares no Distrito Federal e a obras de infra-estrutura nos ...
-
Dinâmica sócio-territorial local: um estudo sobre uma instituição de ensino superior nos municípios de Cruz das Almas e Governador Mangabeira ? Bahia / Social and territorial local dynamic: a study on an institution of higher education in the...
Este texto discorre sobre o desenvolvimento socioeconômico dos lugares a partir da implantação de instituições de ensino superior. Nessa perspectiva, o objetivo central deste estudo é analisar a inserção da Faculdade Maria Milza na dinâmica territorial e promoção de desenvolvimento nos municípios baianos de Cruz das Almas e Governador Mangabeira. A FAMAM encontra-se localizada nos municípios...
... Conforme percebe-se na Figura 2, em 2003 existiam pouquíssimas casas em torno de onde hoje está instalado o campus da FAMAM, enquanto que, na ... Na localidade observam-se ainda vários terrenos loteados para venda, além de uma quantidade expressiva de casas em construção. Os lotes a ... -
Acórdão Nº 5015369-88.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELO DA DEMANDADA.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSA REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO CASO.FORNECIMENTO E RECEBIMENTO DOS MATERIAIS, BEM COMO VALOR DO DÉBITO...
... Souza), proferida no bojo da ação de cobrança (notas fiscais de venda de materiais de construção), que julgou procedentes os pedidos iniciais ... necessários para que a empresa ré efetuasse a construção de casas geminadas, cujos valores eram pagos apenas quando da venda dos imóveis ... -
Povos tradicionais e indígenas no maranhão: violência, fronteiras territoriais e margens da normatização
O trabalho sintetiza aspectos de dois con/ itos socioambientais emblemáticos no Maranhão e seus respectivos processos de resistência e confronto político: os casos do povo indígena Ka´apor e das famílias da Comunidade Cajueiro. Ambos os povos são abalados por projetos desenvolvimentistas e por uma tecnologia de poderes violentos. O objetivo do trabalho é levantar e analisar alguns dispositivos de
... de terror que levavam algumas famílias à negociação das suas casas e território. Não se sabia como a empresa havia adquirido aquele poder ... Os seguranças contratados pela WPR coagiam os moradores à venda de suas casas, tentando impedi-los de transitar e proibindo a pesca, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... º Os Estados isentarão do impôsto de circulação de mercadorias a venda a varejo, diretamente ao consumidor, dos gêneros de primeira necessidade ... órios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres; ... 3. Bancos de ...
-
Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... preços pelo método de pagamento; 5.3 Discriminação de preços em casas noturnas pelo gênero do consumidor; 5.4 Discriminação de preços pela ... Rio de Janeiro, que proíbe a cobrança de preços diferenciados na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente. (art. 1.º). O deputado ...
-
'South Dakota v. Wayfair' e o conflito origem-destino no comércio eletrônico brasileiro
O caso “South Dakota v. Wayfair” alterou, de forma profunda, o federalismo fiscal americano, bem como a aplicação das normas de Direito Tributário nos Estados Unidos. Assim, a partir da análise da decisão da Suprema Corte americana (que decidiu que os Estados nos quais residem os consumidores de vendas realizadas pela Internet poderiam exigir impostos sobre bens e serviços nas operações...
... competência tributária para a cobrança de tributos sobre compra e venda de produtos e serviços em operações interestaduais ... O novo ... para venda de mobílias residenciais, apresenta a imagem de casas tranquilas com o atrativo de que os seus produtos são adquiridos sem a ... -
Receita desnatura de ganho nas negociações a prazo com imóveis
Receita desnatura de ganho nas negociações a prazo com imóveis
... de capital “auferido por pessoa física residente no país na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias ... Imagine-se que três pessoas vendam as suas respectivas casas no mesmo dia por R$ 1,5 milhão, obtendo ganho de capital de R$ 1 milhão ... -
Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... ções de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis, respeitando, sempre, os princípios da legalidade, ... ção e à venda de imóveis, entregaram-se aos arrendatários casas que não possuíam condições de habitabilidade, advindo, daí, grave ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , decisões ou atos proferidos pelos órgãos competentes das Casas legislativas; ... III - noticiar ou comentar, resumida ou amplamente, ... 63 ... § 2º Aquêle que vender, expuser à venda ou distribuir jornais periódicos, livros ou impressos cuja entrada no ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre eles, bem como a ... IV - 8% (oito por cento) dos juros pagos ou creditados pelos bancos, casas bancárias e outros estabelecimentos de crédito, nas respectivas contas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... , que celebrou com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do programa "Minha Casa Minha Vida", Faixa I ... Peticionou a COMPESA informando que desde 2014 não abasteceu as casas do residencial Nossa Senhora do Carmo, sendo que, somente em meados de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... apuração do número de ORTN, considerar-se-ão as duas primeiras casas decimais, desprezando-se as outras ... § 2º - O saldo do imposto a ... operação que implique obtenção de ganho de capital, tais como venda, resgate, amortização e conversão ... § 2º - A Secretaria da Receita ...
-
DECRETO Nº 752, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantropicos, a que Se Refere o Artigo 55, Inciso Ii da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços e de bens não integrantes do ativo imobilizado, bem como das ... , da observância a que se refere o inciso IV deste artigo, as Santas Casas e Hospitais Filantrópicos filiados à Confederação das Misericórdias ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... onde se executarem reformas ou recuperação, compra, venda ou desmontagem de veículos, usados ou não e rubricá-los; ... XVII - ... i) à porta de templos, repartições públicas, hotéis e casas de diversões, salvo se houver local próprio, devidamente sinalizado pela ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022
PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... , que celebrou com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do programa "Minha Casa Minha Vida", Faixa I ... Peticionou a COMPESA informando que desde 2014 não abasteceu as casas do residencial Nossa Senhora do Carmo, sendo que, somente em meados de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022
PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... , que celebrou com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do programa "Minha Casa Minha Vida", Faixa I ... Peticionou a COMPESA informando que desde 2014 não abasteceu as casas do residencial Nossa Senhora do Carmo, sendo que, somente em meados de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022
PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... , que celebrou com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do programa "Minha Casa Minha Vida", Faixa I ... Peticionou a COMPESA informando que desde 2014 não abasteceu as casas do residencial Nossa Senhora do Carmo, sendo que, somente em meados de ...