ver saldo do pis
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Da advocacia
... se os bens da sociedade não cobrirem as dívidas, responderão os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária ". Esses elementos são de fundamental ...
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Legislação Complementar
... I — saldo de salário; ... II — férias proporcionais e vencidas, acres-cidas do terço constitucional, conforme o caso; ... III — décimo terceiro ...
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Suspensão de ações sobre exclusão de ICMS do PIS/Cofins afronta contribuinte
Costa Rui e Castelo: União comete afronta ao contribuinte
... no mínimo injusto para aqueles com pouca margem de lucro, os que fizeram investimentos de relevo em suas empresas e por isso possuem saldo credor de ICMS, ou mesmos os acumuladores de créditos, como, por exemplo, empresas que vendem no mercado interno e também exportam, e que por isso, ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... pretensão da parte autora de discutir o montante já recebido, tendo-se por integral o pagamento e não cabendo reabrir postulação de algum saldo devedor. ( ... ) (TJRS; AI 5098591-33.2022.8.21.7000; Porto Alegre; Vigésima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang; Julg. 25/10/2022; ...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. PIS/COFINS. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. CEREALISTA. VEDAÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF.I - Na origem, trata-se de ação ordinária declaratória cumulada com ação condenatória, objetivando a declaração de direito ao crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 e a determinação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012966720204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801296-67.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRAUMACENTER - SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO
... saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056398020184058205), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0805639-80.2018.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HFB COMERCIO LTDA ADVOGADO: Acrisio Netonio De Oliveira Soares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HFB COMERCIO LTDA ADVOGADO: Acrisio Netonio De Oliveira Soares APELANTE: HELDER FELICIANO BANDEIRA ALVES - ME ADVOGADO: Acrisio Netonio De Oliveira Soares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... ário importa na transferência integral às Fazendas Públicas estaduais, sem a necessidade de compensação e, portanto, identificação de saldo a pagar, pois não há recolhimentos posteriores pelos demais contribuintes substituídos. " ... O Ministro Edson Fachin, na oportunidade de voto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011912120194058305), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801191-21.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADALBERTO ALEXANDRE DA SILVA COSME ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza ADVOGADO: Darcio Antunes De Holanda APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... ário importa na transferência integral às Fazendas Públicas estaduais, sem a necessidade de compensação e, portanto, identificação de saldo a pagar, pois não há recolhimentos posteriores pelos demais contribuintes substituídos. " ... O Ministro Edson Fachin, na oportunidade de voto, ... -
Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... "Os dados constantes desse estudo apontam que o Rio de Janeiro, hoje - portanto, em 2012 para 2013 -, tem um saldo devedor de algo em torno de 4 bilhões, 755 milhões e alguma coisa. Portanto, é um dos maiores devedores nesse contexto; o que mostra que essa ... -
Imposto sobre a Renda
... Ocorre que a trava de prejuízo, na verdade, tem como pressuposto a possibilidade do contribuinte continuar aproveitando o saldo de prejuízo. Então, a trava é apenas o quê? Um mecanismo para que a União tenha um fluxo de caixa garantido daquele contribuinte. Ainda que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... as verbas rescisórias do de cujus, tais como: aviso prévio indenizado, férias proporcionais mais um terço, décimo terceiro proporcional, saldo de salário, multa de 40% do FGTS, guias para levantamento do saldo do FGTS e para habilitação no seguro desemprego, além das multas previstas nos ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , de 1990, tratando especificamente do saque do FGTS deixado pelo empregado, que veio a falecer, é ainda mais explícito ao prescrever que “o saldo da conta vinculada do trabalhador que vier a falecer será pago a seu dependente, para esse im habilitado perante a Previdência Social, ...
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Decisão monocrática Nº 1480719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DO PRÓPRIO IMPOSTO APURADO EM EXERCÍCIO PRETÉRITO. LEI Nº 9.430/96. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040860420184058300), 13-06-2019
PROCESSO Nº: 0804086-04.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HIDROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALGODAO LTDA. - EPP ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS...
... § 2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao ... -
O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... Se os créditos forem insuficientes para cobrir os débitos, então há saldo a pagar em dinheiro; se forem suficientes, nada precisa ser recolhido. Diante desse cenário, fica devidamente demonstrado que o crédito no IPI ...
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Acórdão, Processo nº 5002216-12.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; ... II - os débitos relativos a tributos e ...
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Casos e Ações
... -prévio, 13 o salário proporcional, férias em dobro e simples acrescidas de um terço, depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS). O tribunal regional do trabalho (TRT) deu provimento ao recurso, por entender caracterizada a existência de relação de emprego, na forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094119120194050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0809411-91.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXODO TECNOLOGIA EM SISTEMAS ELETRICOS - EIRELI ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL....
... sobre todo o valor da operação, o regime de compensação importa na possibilidade de, em algum momento da cadeia de operações, haver saldo a pagar do tributo, se a venda for realizada em montante superior ao da aquisição e na medida desse aumento do valor. Em outras palavras, o valor ... -
Livro II - Do processo de execução
... Parágrafo único. Havendo saldo: ... I — em favor do executado ou de terceiros, o exequente o depositará ao requerer a entrega da coisa; ... II — em favor do exequente, ...
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Acórdão, Processo nº 5020722-17.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; ... II - os débitos relativos a tributos e ...
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Acórdão, Processo nº 5014020-89.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 01-09-2022
... ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; ... II - os débitos relativos a tributos e ...
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Acórdão, Processo nº 5016361-54.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... de cada tributo ou contribuio, no podero ser objeto de compensao mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declarao referida no 1o I - o saldo a restituir apurado na Declarao de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Fsica; II - os dbitos relativos a tributos e contribuies devidos no ...
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Remuneração e salário
... 13.134/2015). A MPr. n. 797/2017, seguida da MPr. n. 813, de 26.12.2017 (esta, convertida na Lei n. 13.677/2018), asseguraram o saque do saldo da conta individual do participante do PIS-PASEP nos seguintes casos: atingida a idade de 65 anos, se homem; atingida a idade de 60 anos, se mulher; ...
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Aspectos jurídicos-tributários da exportação
... das saídas realizadas pelo estabelecimento: “I – imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II – havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento ...
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Acórdão Nº 1454941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... Tomando-se por base o ... ano de 2018, ao Estado de MG caberia 80% do montante ... correspondente ao diferencial, ou seja, R$ 480,00, e o saldo de 20% ... para o Estado de SC (R$ 120,00). O montante do ICMS para SC, ... portanto, corresponderia aos R$ 1.200,00 destacado na nota fiscal, ...