ver saldo do pis
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118283020204058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0811828-30.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein...
... 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para a apuração do saldo credor, sendo equivocada a conclusão de que o art. 17 daquele diploma legal tenha revogado ou afastado as vedações legais ao creditamento no ... -
Regime não cumulativo
... no caso das pessoas jurídicas, a renda – ao contrário da receita – sempre constitui um acréscimo patrimonial , que se traduz em um saldo positivo, resultante do confronto de certas entradas e certas saídas, ocorridas ao longo de um dado período. 207 ... 205. Após deduzidos os ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA.SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOSADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA DEDUÇÃO DA BASEDE CÁLCULO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 74, §12, E, DA LEI 9.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058100920214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0805810-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE MARIANO VILARIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL. IMÓVEL. LEILÃO....
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... , para nada mais se prestando além do cálculo do valor devido, salvo se a lei dispuser em contrário (como ocorre com os exportadores, cujo saldo credor pode ser até mesmo ressarcido em dinheiro. 861 A legislação, confirmando o que se está a expor, predica que o montante dos créditos de ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Por outro lado, a Telebrás tem saldo positivo de de 1,7 bilhão, e a Embrapa tem 379 bilhões. (Ver O Globo Economia 20.11.20, p. 29) ... Interessantemente, enquanto o texto anterior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072650920214050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0807265-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD, INDISPONIBILIDADE E RENAJUD. CABIMENTO. ALEGAÇÕES...
... 013,08 sendo R$ 47.990, 37 ( R$ 20.411,19 + R$24.565,50 e ainda o valor de R$ 3.013,68 que corre spo nde ao saldo da conta e que tamb ém foi bloqueado) n o Banco do Brasil e R$ 22, 71 no Bradesco ( doc. 02 ); ... Tal conduta n ão merece prospera ... -
Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; ... II - os débitos relativos a tributos e ...
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Contribuição social para o PIS/PASEP
... 22.4.5. DA UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR DECORRENTE DOS CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS ... Conforme já citado anteriormenteǡ o valor do crédito do P)SȀPasep e da Coϐinsǡ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 116): “Na ocorrência da rescisão do contrato de trabalho se o empregado tiver um saldo de horas complementares a seu favor, terá direito ao adicional que, no mínimo, é de 50%” ... O § 4 o proibiu a realização de horas extras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ções Conjuntas, a exequente também anexou aos autos da supracitada execução o respectivo demonstrativo de débito, com a indicação do saldo da dívida remanescente, de modo a restar evidente o teor e abrangência da cobrança, bastante a que o executado possa solver o débito ou exercer o ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... Tais contribuições incidem sobre a base devedora, que é, por sua vez, subtraída da base credora, representando o saldo devedor mensal dessas duas incidências o valor devido pelos contribuintes. 189 E, nesse sentido, a proibição de bis in idem possui um campo de ...
- Acórdão, Processo nº 5001230-06.2019.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo ... COMENTÁRIOS ... O CPC explicita quais os elementos que devem constar da petição de prestação de contas, afastando a exigência rígida ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 917 ... Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial ...
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Acórdão Nº 1000861-43.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-10-2015
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DEFEITO A SER SANADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nega-se provimento aos embargos de declaração, que não se prestam ao mero reexame da causa.2. O Órgão Julgador ad quem, em nosso sistema processual, não está obrigado a examinar todos os fundamentos legais
... ementa abaixo: ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO AO SALDO DO ... PIS/PASEP. ABERTURA DA SUCESSÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA ... DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE ... 1916. COMPANHEIRA. LEI ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Havendo acordo entre empregador e empregado, este agora fará jus à metade do aviso-prévio (se indenizado) e metade da indenização sobre o saldo do FGTS (20%). Poderá, ainda, sacar 80% do valor dos depósitos do FGTS. Perde, contudo, o direito de receber seguro-desemprego ... 15. A ...
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Direito Tributário
... O saldo do preço será pago em várias parcelas ... Após o registro da promessa de compra e venda (A) passa a incidir o IPTU, a ser pago pela ...
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Acórdão, Processo nº 5020895-70.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; ... II - os débitos relativos a tributos e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DO RECURSO ESPECIAL TÃO SOMENTE PARA RESTABELECER A TAXA REFERENCIAL – TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM MOMENTO ANTERIOR À AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (SÚMULA 450/STJ). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdãos nº 4003906-13.2013.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
DIREITO CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão deduzida com escopo de ver autorizado o levantamento do saldo existente em conta vinculada do PIS/PASEP do autor, conta esta mantida junto ao banco réu. Tutela antecipada indeferida. Sentença que reconhece o direito à liberação do valor a título de PASEP, negando, contudo, direito à antecipação de tutela. Inconformismo recursal do banco réu....
... PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão deduzida com escopo de ver autorizado o levantamento do saldo existente em conta vinculada do PIS/PASEP do autor, conta esta mantida junto ao banco réu. Tutela antecipada ... -
Legislação
... I — saldo de salário; ... II — férias proporcionais e vencidas, acres-cidas do terço constitucional, conforme o caso; ... III — décimo terceiro ...