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Acórdão nº AgRg no Ag 933207 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE. SÚMULA 356/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar demanda sob o rito de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), reafirmou o entendimento de que é legal a exigência da assinatura básica mensal. 2. Ressalvado o ponto de vista do Relator sobre o tema, aplica-se in casu a Súmula 356/STJ: É legítima a...
... 7. Uma vez que o legislador verbalize um dever estatal, compete ao Judiciário fiscalizá-lo e cobrar seu cumprimento. Seria descabido que, diante da violação de uma obrigação da ... -
Acórdão nº 0303770-76.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Agosto de 2017
... Penal", vol. 3, Saraiva, 5.ª ed., 2009, p. 72.) ... Por outro lado, não há necessidade sequer que o agente verbalize o mal ... que vai praticar, caso não obtenha sucesso na subtração. Imagine-se a ... hipótese do agente que, sem mostrar a sua arma, leva, ...
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Decisao Nº 0501039-48.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTS. 12, CAPUT, E 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS....
... A esse respeito, a Doutrina leciona: ... Por outro lado, não há necessidade sequer que o agente verbalize o mal que vai praticar, caso não obtenha sucesso na subtração. Imagine-se a hipótese do agente que, sem mostrar a sua arma, leva, simplesmente, ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0178507-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7. Uma vez que o legislador verbalize um dever estatal, compete ao Judiciário fiscalizá-lo e cobrar seu cumprimento. Seria descabido que, diante da violação de uma obrigação da ...
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Acórdão nº 0067405-60.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2019
... A esse respeito, a Doutrina leciona: ... Por outro lado, não há necessidade sequer que o agente verbalize o ... mal que vai praticar, caso não obtenha sucesso na subtração ... Imagine-se a hipótese do agente que, sem mostrar a sua arma, leva, ...
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Acórdão nº 0150207-18.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Abril de 2018
... inarredável do crime de roubo ... A esse respeito, a Doutrina leciona: ... Por outro lado, não há necessidade sequer ... que o agente verbalize o mal que vai ... praticar, caso não obtenha sucesso na ... subtração. Imagine-se a hipótese do agente ... que, sem mostrar a sua arma, leva, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0056109-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7. Uma vez que o legislador verbalize um dever estatal, compete ao Judiciário fiscalizá-lo e cobrar seu cumprimento. Seria descabido que, diante da violação de uma obrigação da ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0289019-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7. Uma vez que o legislador verbalize um dever estatal, compete ao Judiciário fiscalizá-lo e cobrar seu cumprimento. Seria descabido que, diante da violação de uma obrigação da ...
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Acórdão Nº 0064744-53.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-10-2021
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES ... Não há necessidade sequer que o agente verbalize o mal que vai praticar, ... caso não obtenha sucesso na subtração. Imagine-se a hipótese do agente que, ... sem mostrar a sua arma, leva, ...
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Acórdão Nº 0797636-89.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIME. ROUBOSIMPLES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.- O conjunto probatório é suficiente para confirmar a autoria delitiva imputada ao réu/ apelante, inexistindo qualquer adminículo de prova a sustentar qualquer pretensão absolutória, derivativa, é certo, unicamente, das declarações da defesa.- A menos que se prove que a
... 3, Saraiva, 5.ª ... ed., 2009, p. 72.) ... Rogério Greco, a sua vez, leciona: ... “não há necessidade sequer que o agente verbalize o mal que vai praticar, ... caso não obtenha sucesso na subtração. Imagine-se a hipótese do agente que, ... sem mostrar a sua arma, leva, ... -
Acórdão nº 2007/0081678-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7. Uma vez que o legislador verbalize um dever estatal, compete ao Judiciário fiscalizá-lo e cobrar seu cumprimento. Seria descabido que, diante da violação de uma obrigação da ...
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Acórdão nº 2007/0177830-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7. Uma vez que o legislador verbalize um dever estatal, compete ao Judiciário fiscalizá-lo e cobrar seu cumprimento. Seria descabido que, diante da violação de uma obrigação da ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0004546-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7. Uma vez que o legislador verbalize um dever estatal, compete ao Judiciário fiscalizá-lo e cobrar seu cumprimento. Seria descabido que, diante da violação de uma obrigação da ...
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Acórdão Nº 0000877-77.2005.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2020
... 3, Saraiva, 5.ª ed., 2009, p. 72.) ... Rogério Greco, a sua vez, leciona: ... “não há necessidade sequer que o agente verbalize o mal que ... vai praticar, caso não obtenha sucesso na subtração. Imaginese a hipótese do agente que, sem mostrar a sua arma, leva, ...
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Acórdão nº 0385706-06.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Agosto de 2017
... p. 347/348) (Grifos acrescidos) ... "( ... ) Por outro lado, não há necessidade sequer que o agente verbalize o ... mal que vai praticar, caso não obtenha sucesso na subtração. Imagine-se ... a hipótese do agente que, sem mostrar a sua arma, leva, ...
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Acórdão Nº 0018761-91.2016.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-05-2021
... 3, Saraiva, 5.ª ed., 2009, p. 72.) ... Rogério Greco, a sua vez, leciona: ... “não há necessidade sequer que o agente verbalize o mal que ... vai praticar, caso não obtenha sucesso na subtração. Imaginese a hipótese do agente que, sem mostrar a sua arma, leva, ...
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Necessidade de motivação para a constituição de relação jurídica por ato administrativo
... que a envolve, comum ao remetente e ao destinatário; (v) um código, também comum ao remetente e ao destinatário, no qual ela se verbalize; (vi) um contato, canal físico que conecte o receptor ao destinatário ... O direito é texto, e como tal se opera por meio de linguagem, no ...
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Camaçari - 2ª vara crime
... Não precisa ser necessariamente materializada por meio de palavras, ou seja, não há necessidade de que o agente verbalize o mal que irá praticar. Contudo, no caso em debate, segundo relato da vítima, o acusado teria lhe apontado uma arma de fogo para a cabeça e ...
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Camaçari - 2ª vara crime
... Não precisa ser necessariamente materializada por meio de palavras, ou seja, não há necessidade de que o agente verbalize o mal que irá praticar. Neste sentido a vítima BEATRIZ disse que o acusado tomou seu celular do seu bolso que estava atrás, e que ela tentou ...
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Capital - 12ª vara criminal
... Não precisa ser necessariamente materializada por meios de palavras, ou seja, não há necessidade de que o agente verbalize o mal que irá praticar. Este é o caso dos autos, pois o fato de os acusados abordarem a vítima com o emprego de uma faca, por si só, já causou ...
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Camaçari - 2ª vara crime
... Não precisa ser necessariamente materializada por meio de palavras, ou seja, não há necessidade de que o agente verbalize o mal que irá praticar. Neste sentido a vítima BEATRIZ disse que o acusado tomou seu celular do seu bolso que estava atrás, e que ela tentou ...
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Acórdão nº 2008/0135118-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA. ANATEL. INTERESSE JURÍDICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 356/STJ. 1. Pacificou-se a jurisprudência das Turmas da 1ª Seção do STJ no sentido de que, em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviç
... 7. Uma vez que o legislador verbalize um dever estatal, compete ao Judiciário fiscalizá-lo e cobrar seu cumprimento. Seria descabido que, diante da violação de uma obrigação da ... -
Decisao Nº 0531034-59.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 24-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CP. RÉU CONDENADO A UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 11 (ONZE) DIAS MULTA, À RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. 1. SÚPLICA PELA DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. DISPENSA DO PAGAMENTO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO
... p. 347/348) (Grifos acrescidos) ... Por outro lado, não há necessidade sequer que o agente verbalize o mal que vai praticar, caso não obtenha sucesso na subtração. Imagine-se a hipótese do agente que, sem mostrar a sua arma, leva, simplesmente, ... -
Acórdãos nº 7002300-55.2017.8.26.0344 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Agosto de 2018
... verbalize arrependimento pelo seu modo de agir, não minimiza sua intenção em delinquir e sua vida delituosa demonstra ter sido ...
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Acórdão Nº 0071104-56.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO. CONDENAÇÃO. 1. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA.- A palavra da vítima, firme e coerente, corroborada pelas demais provas constantes dos autos, é suficiente para a manutenção do édito condenatório. "No campo probatório, a palavra da vítima de um assalto é sumamente valiosa, pois, incidindo sobre o proceder de desconhecidos, seu único interesse é
... 3, Saraiva, 5.ª ed., 2009, p. 72.) ... Rogério Greco, a sua vez, leciona: ... “não há necessidade sequer que o agente verbalize o mal que vai praticar, ... caso não obtenha sucesso na subtração. Imagine-se a hipótese do agente ... que, sem mostrar a sua arma, leva, ...