versus brasil
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Acordao N° 1401548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Plataforma de transporte individual de passageiros. Desligamento unilateral do motorista. Possibilidade. Liberdade contratual. Sentença reformada. 1. A questão posta em litígio versa sobre a responsabilidade civil de empresa de transporte por aplicativo. De um lado, a parte autora reclama não ter sido cientificada dos motivos que levaram ao bloqueio do seu acesso ao aplicativo;...
...APELAÇÃO CÍVEL 0716667-16.2021.8.07.0001. APELANTE(S) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. APELADO(S). LUCAS RODRIGUES DA SILVA. Relator. ...Partes J. OHNNY ANDRADE SILVA versus UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 3. No caso dos autos, restou demonstrado ... -
Acordao N° 1319836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial cível. Direito processual civil e do consumidor. Contrato de empréstimo. Renegociação de saldo devedor com emissão de cédula de crédito bancário. Contratação de seguro residencial. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Venda casada não configurada. Inexistência de vício de consentimento. Condenação afastada. Ausência de má-fé. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se o
...que a reclamação firmada junto ao Banco Central do Brasil foi julgada improcedente por ausência de. identificação de indícios ...Pág.: Sem Página Cadastrada, partes: Ana Patrícia Aguiar versus. Banco Santander (Brasil) S/A; Acórdão n.1063487, 07167303520178070016, ... -
O acesso à justiça como direito fundamental: a desjudicialização para a consecução dos direitos humanos
O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...
... Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos ... Sentença de 20 de outubro de 2016. . 8. Caso Ximenes Lopes Versus" Brasil. Sentença de 4 de julho de 2006. 9. Caso Gomes Lund e outros (\xE2"... -
Acordao N° 1343306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor e processual civil. Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência dos juizados especiais. Afastadas. Fraude em boleto bancário. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Enunciado de súmula 479, stj. Dano material configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valor dispendido em pagamento
...RECORRENTE(S). BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORE CREDITO,. FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECORRIDO(S). ...Credito, Financiamento e Investimento S.A. versus Nilza de Castro Lopes Pires; Acórdão 1266127. , 07159813520198070020, ... -
A postura preventiva adotada pela corte interamericana de direitos humanos: noções de 'dever de proteção' do estado como fundamento para a utilização das 'sentenças estruturantes
Tendo como referência o caso Ximenes Lopes vs. Brasil, julgado em 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no qual se verificou a implementação de medidas positivas em solo pátrio no que toca ao cuidado de pessoas portadoras de deficiências mentais, o presente artigo buscou analisar a eventual utilização de noções da teoria do "dever de proteção" estatal, ainda que não de forma...
... Resumo: Tendo como referência o caso Ximenes Lopes vs. Brasil, julgado em 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no qual se ...Caso Velásquez Rodriguez versus HonCORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Velásquez Rodriguez ... -
Diagnostico situacional de la seguridad alimentaria en Argentina, Brazil, Colombia e Inglaterra post Covid-19
O artigo analisa as iniciativas de promoção da segurança alimentar na Argentina, Brasil, Colômbia e Inglaterra apartir do desenho de um diagnóstico situacional dos países em questão, no período pós-Covid-19. São dados secundáriosrecentes de agências de pesquisa locais e multilaterais que questionam a gama de indicadores de riqueza e pobreza versus insegurança alimentar entre a população mais...
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Acordao N° 1671361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizados especias cíveis. Direito civil. Prescrição. Serviço advocatício. Falha na prestação de serviço. Relação jurídica contratual. Prazo prescricional decenal. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2° juizado especial cível que julgou extinto o processo com resolução de mérito ante a prescrição da pretensão de reparaçã
...Felix Fischer, julgado em 15/05/2019, Buchalla Veículos LTDA. versus Ford MotorCompany. .Brasil LTDA). 8. No caso discutido nos autos há ... -
Acordao N° 1356810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Contratação não demonstrada. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido. Quantum razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença proferida pelo juízo do 3º jec de brasília, que declarou a inexistência de débitos entre as partes; condenou a parte ré a retirar o...
...RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL SA. RECORRIDO(S). MOISES FRANCISCO DO NASCIMENTO. Relator. Juiz JOÃO LUIS ...Partes: Kit Festa Lanches e Restaurante LTDA. versus" Banco do Brasil S/A; Acórdão 1210901,. 07303781420198070016, Relator: JO\xC3"... -
Acordao N° 1399052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Preliminares. Violação à dialeticidade. Ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Consumidor. Instituição financeira. Fraude. Terceiro. Culpa concorrente. Responsabilidade. Objetiva. Sentença mantida. 1. A demanda versa sobre fraude praticada por terceiro, em relação consumerista financeira, mediante a troca de cartão da correntista ao realizar pagamento de produto em maquininha de cartão
...APELAÇÃO CÍVEL 0709463-18.2021.8.07.0001. APELANTE(S) BANCO DO BRASIL S/A. APELADO(S). CIBELE ROCHA PIRES GONCALVES. Relator. Desembargador ...versus. BANCO DO BRASIL S/A). 4. Nos termos do art. 14, § 3º, do Código de ... -
Acordao N° 1360633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento médico. Assimetria craniana do tipo branquicefalia e plagiocelalia posicional. Exclusão contratual. Abusividade. Despesas suportadas pela consumidora. Ressarcimento devido. Recurso conhecido e não provido. 1. A lide versa sobre reparação de danos decorrentes da negativa de cobertura de tratamento de
...Pág.: sem página cadastrada, partes:. Bradesco Saúde S/A versus Andrea Almeida Ribeiro do Amaral. 7. Outrossim, a eleição pelo médico ...partes: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil versus Orlando Gomes da Costa. . 8. Demonstrado nos autos o relatório do ... -
Direitos individuais e coletivos
... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , dispõe especificamente ...ão proferida no final do ano de 2010, no caso Gomes Lund e outros versus Brasil , a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que a ...
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Proteção internacional aos direitos indígenas
...In: Os direitos dos povos indígenas no Brasil: desafios no século XXI. Souza Filho, Carlos Frederico Marés de; ... Caso . “Povo indígena Xucuru e seus membros versus Brasil”. Disponível em: . Acesso em: 02 fev. 2017. 100. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015961-14.2018.4.04.0000), 30-03-2020
..., em virtude do novo plano econômico, dois critérios distintos foram utilizados na remuneração das cadernetas de poupança (o IPC de 84,32% versus o BTNF de 41,28%) e o Banco do Brasil aplicou o mais gravoso sobre os contratos que previam o reajuste pela variação da OTN. Esta questão sequer ...
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Acórdão nº 171 de Tribunal Pleno, 20 de Febrero de 1981
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL 'VERSUS' ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA. II. EMBORA TENHA SIDO FORA DO ESTADO ACIONADO, DISPONDO EM SEU TERRITÓRIO DE REGULAR REPRESENTAÇÃO, REFOGE COMPETÊNCIA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA, ORIGINARIAMENTE, PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 119, I, D, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. (AÇÕES CÍVEIS NS. 169, 201, 230, 238,
...CENTRAL DO BRASIL, ESTADO, (RJ). IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS, PAGAMENTO, GUIAS, ... -
Acórdão nº 171 de Tribunal Pleno, 20 de Febrero de 1981
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL 'VERSUS' ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA. II. EMBORA TENHA SIDO FORA DO ESTADO ACIONADO, DISPONDO EM SEU TERRITÓRIO DE REGULAR REPRESENTAÇÃO, REFOGE COMPETÊNCIA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA, ORIGINARIAMENTE, PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 119, I, D, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. (AÇÕES CÍVEIS NS. 169, 201, 230, 238,
...CENTRAL DO BRASIL, ESTADO, (RJ). IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS, PAGAMENTO, GUIAS, ... -
Acordao N° 1431426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Serviços bancários. Tempo em fila de espera para atendimento superior ao estabelecido na lei distrital nº 2. 547/2000. Infração administrativa. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu banco do brasil sa em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para...
...RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL SA. RECORRIDO(S). DEIZA CARLA MEDEIROS LEITE. Relatora. Juiza GISELLE ...6. Precedentes: Banco do Brasil S.A. versus Maycon Jhonatan Sales Vieira, Quarta Turma REsp. 1647452/RO, Recurso ... -
Latin American Human Rights lus constitutionale comune and the Inter-American Human Rights System: Perspectives and Challenges/Ius constitutional commune latino-americano em Direitos Humanos e o Sistema Interamericano: perspectivas e desafios.
... mais desiguais do mundo estao na America Latina, dentre eles o Brasil (1). Na America Latina, 40,5% das criancas e adolescentes sao pobres. . ... A titulo de exemplo, destaca-se o leading case--Velasquez Rodriguez versus Honduras concernente a desaparecimento forcado. Em 1989 a Corte condenou o ...
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Acordao N° 1360503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte marítimo. Cruzeiro internacional. Desistência realizada pelos passageiros com antecedência de 09(nove) dias do embarque. Motivos de saúde. Reembolso. Limite de retenção a título de multa compensatória. 20%(vinte por cento). Art. 740, § 3º, do código civil. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Recurso conhecido e não provido. 1. Os autores mário
...RECORRIDO(S). CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e L. DE. SOUZA RIBEIRO VIAGENS E ....007649-6 ACJ, Caso: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A versus Moacir Melo. Alves e Outros; Relator: Luís Gustavo B. de Oliveira, 1ª ... -
Direitos humanos e diálogo entre jurisdições no contexto latino-americano
...A Constituição do Brasil de 1988, no artigo 5º, parágrafo 2º, consagra que os direitos e ...ítulo de exemplo, destaca-se o leading case Velasquez Rodriguez versus Honduras, relativo a desaparecimento forçado. Em 1989 a Corte ...
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Acordao N° 1356818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Contratação não demonstrada. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido. Valor da indenização razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença proferida pelo juízo do 2º jec de brasília, que declarou inexistente a relação jurídica denunciada e a dívida objeto do...
...RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL SA. RECORRIDO(S). GABRIEL DAS CHAGAS MOURA. Relator. Juiz JOÃO LUIS ...Partes: Kit Festa Lanches e Restaurante LTDA. versus" Banco do Brasil S/A; Acórdão 1210901,. 07303781420198070016, Relator: JO\xC3"... -
Acordao N° 1316077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e civil. Gratuidade de justiça deferida. Roubo de veículo utilizado em serviço de transporte por aplicativo. Não incidência do cdc. Ausência de ato ilícito. Fortuito externo. Conhecido e não provido. 1. Insurge-se o autor contra a sentença proferida pelo 3º juizado especial cível de taguatinga que julgou improcedentes os pedidos iniciais de...
...versus Uber Do Brasil Tecnologia Ltda;. Acórdão 1242539, 07254515020198070001, ... -
Acordao N° 1351563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Telefonia. Reajuste nos valores do plano contratado. Ausência de comunicação prévia. Contraprestação realizada. Oferta conjunta de serviços. Vantagem auferida pelo contratante. Venda casada não configurada. Ausência de abusividade. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença proferida pelo juízo do
...serviços. (DANIEL DENIS ALMEIDA ROSSELLO SOUZA versus CLARO S.A: Acórdão 1019283,. 07002700320178070006, Relator: ALMIR ...Nesse sentido:. (RODRIGO GEAN SADE versus TELEFONICA BRASIL S.A: Acórdão 1278597,. 07196999720198070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, ... -
Acordao N° 1346356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Serviços de telecomunicações. Tv por assinatura. Ponto adicional. Locação de equipamento. Cobrança indevida. Ausência de pactuação prévia entre as partes. Recurso conhecido e provido. 1. A lide versa sobre cobrança de taxa de licenciamento, taxa de gravação e locação de equipamento decodificador para ponto adicional em contrato de tv por assinatura....
...RECORRIDO(S). SKY BRASIL SERVICOS LTDA. Relator. Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS. Acórdão Nº. ...DAS GRACAS DIAS versus SKY BRASIL SERVICOS LTDA, Acórdão 1233225,. 07096610220198070009, ... -
Acordao N° 1360976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e consumidor. Alegação de error in judicando, vício oculto em telefone a prova d?agua e propaganda enganosa. Gratuidade de justiça deferida. Defeito decorrente de mau uso do aparelho. Culpa exclusiva do consumidor. Responsabildade do fabricante afastada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A lide versa sobre reparação de danos...
...Pág.: Sem Página Cadastrada, partes: Gustavo Lopes de Souza versus Apple Computer. Brasil Ltda e Global Distribuição de Bens de Consumo ... -
Acordao N° 1324058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito processual ciivl e administrativo. Danos causados em veículo estacionado em área pública devido a queda de galho. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade civil da administração por ato omissivo. Teoria da culpa administrativa. Obrigação de indenizar. Dever de poda preventiva e fiscalização. Caso fortuito não caracterizado....
... Sem Página Cadastrada, partes: Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil NOVACAP e Distrito Federal versus Paulo Mayer de Aquino e Jose Renato ...