Vigilância dos presos
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Decisão Monocrática Nº 0131345-30.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2016
... vigilância dos presos sob sua custódia, a inércia do Poder Público no ... seu ...
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Acordao Nº 132574 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE PRESO NA PENITENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos da Constituição Federal, é assegurado aos presos a integridade física e, se o Instituto de...
... Consta dos autos que os filhos da autora encontravam-se presos no IAPEN quando foram vtimas de homicdio praticado com uso de arma de fogo ... -
Acordao Nº 132574 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE PRESO NA PENITENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos da Constituição Federal, é assegurado aos presos a integridade física e, se o Instituto de...
... Consta dos autos que os filhos da autora encontravam-se presos no IAPEN quando foram vtimas de homicdio praticado com uso de arma de fogo ... -
Acordao Nº 132574 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE PRESO NA PENITENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos da Constituição Federal, é assegurado aos presos a integridade física e, se o Instituto de...
... Consta dos autos que os filhos da autora encontravam-se presos no IAPEN quando foram vtimas de homicdio praticado com uso de arma de fogo ... -
Acordao Nº 132574 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE PRESO NA PENITENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos da Constituição Federal, é assegurado aos presos a integridade física e, se o Instituto de...
... Consta dos autos que os filhos da autora encontravam-se presos no IAPEN quando foram vtimas de homicdio praticado com uso de arma de fogo ... -
Acordao Nº 132574 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE PRESO NA PENITENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos da Constituição Federal, é assegurado aos presos a integridade física e, se o Instituto de...
... Consta dos autos que os filhos da autora encontravam-se presos no IAPEN quando foram vtimas de homicdio praticado com uso de arma de fogo ... - Polícia Civil do RS descobre clínica clandestina após bilhete de paciente: 'Estamos presos, com fome'
- Polícia Civil do RS descobre clínica clandestina após bilhete de paciente: 'Estamos presos, com fome'
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Acórdão nº 51226743220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. RECEPTAÇÃO. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FLAGRANTE E DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM JUÍZO. NULIDADES REJEITADAS. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RÉU LUIZ FELIPE. PRIMEIRO FATO.
... dirigia às vítimas, enquanto TIAGO lhes fornecia guarida e vigilância de dentro do automóvel que conduzia, estando preparado para empreender ... -se que as vítimas dos roubos deixaram claro que os réus foram presos instantes após o último fato, ocasião em que reconheceram os dois, que ... -
Acórdão nº 50014918720178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Relato coerente e convincente do policial militar que, durante patrulhamento de rotina, deparou-se com o réu e sua companheira na posse de objetos que diziam ter encontrado no lixo, no entanto, verificando que se tratava de mercadorias que continham, inclusive, lacres e etiquetas, constatando
... vítima, que reconheceu os objetos apreendidos na posse dos agentes presos em flagrante ... No mais, como bem apontado pela nobre sentenciante, ... período da madrugada, quando a sociedade em geral arrefece a vigilância sobre seu patrimônio, valendo-se de tal condição para circular na ... -
Acórdão Nº 08147158220218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
... o mesmo sofreu lesão gravíssima quando estava sob a guarda e vigilância do Estado ... Defende que diante das sequelas irreversíveis ... direito ao respeito à integridade física e moral dos condenados e presos provisórios. Configurando, dessa forma, o dever do Estado ... Assim, ...
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Acórdão Nº 0014188-05.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... -se de fato anormal, pois sequer houve oportunidade para a vigilância responsável agir e salvaguardar a incolumidade do detento ... Sem ... , pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no ...
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Acórdão Nº 0306890-95.2018.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... ônicos no estabelecimento prisional e por não fornecerem vigilância adequada dos presos, foram determinantes para a ocorrência do evento ...
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Acórdão nº 1.0446.11.001090-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRIMEIRO RECURSO - FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - AGRESSÃO A RECLUSO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUÇÃO FEDERAL - DEVER DO ENTE...
... , que podem, iludindo a vigilncia dos guardas, ocasionar danos aos presos. Cumpre observar que, no caso de morte, irrelevante para fins de ... -
Acórdão nº 1.0446.11.001090-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRIMEIRO RECURSO - FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - AGRESSÃO A RECLUSO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUÇÃO FEDERAL - DEVER DO ENTE...
... , que podem, iludindo a vigilncia dos guardas, ocasionar danos aos presos. Cumpre observar que, no caso de morte, irrelevante para fins de ... -
Acórdão Nº 00148938820108200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-05-2021
... OMISSÃO ESTATAL. DEVER DE VIGILÂNCIA E DE SEGURANÇA DOS PRESOS. OBRIGAÇÃO DE GARANTIR A INTEGRIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.134016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO EM CADEIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CAUSA DA MORTE: INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A Administração Pública Estadual responde objetivamente pela morte de preso no interior de estabelecimento prisional, porquanto responsável pela integridade física e moral dos detentos sob...
... de espancamento e inalao de fumaa txica decorrente de rebelio dos presos, no dia 24.01.2017. No se olvida que o Poder Pblico responsvel pela ... -
Acórdão Nº 0007373-60.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
... (óbito); a conduta omissiva específica (falha no dever de vigilância e custódia) e; o nexo causal entre ambos ... 6. A morte do preso ... podem, iludindo a vigila ̂ ncia dos guardas, ocasionar danos aos presos. ( ... ) Cumpre observar que, no caso de morte, é irrelevante para fins de ...
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Acórdão nº 50614895620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DO RÉU GUILHERME. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A juntada dos prontuários de atendimento médico do acusado, ocorrido no interior da casa prisional, em nada acrescentaria aos elementos de prova...
... Presos em flagrante delito, viram, os constritos, homologado o respectivo auto e ... e pacífica, desnecessário que o bem se afaste da esfera de vigilância da vítima ... Nesse sentido é o entendimento sedimentado na Súmula ... -
Acórdão Nº 0900048-14.2017.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... IRREGULARIDADES NA GESTO E VIGILNCIA DOS PRESOS. FALTA DE PROVA SEGURA DE QUE OS REQUERIDOS TINHAM CONHECIMENTO DAS ...
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Acórdão Nº 0163207-82.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MORTE DE DETENTO. DEVER DE CUSTÓDIA. NEXO CAUSAL. CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. FALECIMENTO DE DESCENDENTE DO PROMOVENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA, DO RECURSO DE APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO,
... GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE ... outros presos, tendo seu corpo queimado ainda vivo, vários traumatismos na ... cabeça ... 4. In casu, depreende-se a falha no dever ... de vigilância e segurança do preso (art. 5º, inc. XLIX, da ... CF/88) por parte do ... -
Acórdão Nº 5004603-90.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... IRREGULARIDADES NA GESTO E VIGILNCIA DOS PRESOS. FALTA DE PROVA SEGURA DE QUE OS REQUERIDOS TINHAM CONHECIMENTO DAS ...
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Acórdãos nº 1010274-73.2018.8.26.0196 de 11ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2019
... de São Paulo Interessado: Diretor de Centro de Escolta de Vigilância Penitênciária de Franca Comarca: Franca Voto nº 15173 RELATOR: MARCELO ... ção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em unidades do sistema prisional, fora da jornada normal ...
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Processo nº 0002327-38.2013.8.19.0007 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... CADEIA PÚBLICA. DEVER DE VIGILÂNCIA" ... DO ESTADO (ART. 5º, XLIX, CF/88). ... INDENIZAÇ\xC3" ... presos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031298-73.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2021
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE. 1. A impetrante relata, em resumo, que: os Pacientes foram presos em flagrante no dia 28/04/2021, pela suposta
... 1. A impetrante relata, em resumo, que: os Pacientes foram presos em ... flagrante no dia 28/04/2021, pela suposta prática do crime ... chegarem no local, os seguranças da empresa RIOFORTE VIGILÂNCIA E ... SEGURANÇA PRIVADA já haviam abordado os Pacientes, que estariam ...