violência contra homem
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Acordao N° 1612280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Incompetência do juízo. Nulidade por carência de fundamentação. Não acolhimento. Realização de perícia. Desnecessidade. Absolvição por insuficiência de prova de autoria. Redução de pena. Impossibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência deve ser processado e julgado pelo...
... tais medidas, por se tratar de delito contra a Administração da Justiça. 1.1. Tendo os ... das medidas protetivas em favor de vítima homem, ocorridos no ... mesmo contexto fático e, em zão dos crimes de violência doméstica contra mulheres, competente ao ... -
Acordao N° 1265754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Habeas corpus. Agressão à mulher. Lesão corporal. Prisão preventiva decretada. Prisão preventiva necessária para acautelar a ordem pública e a indenidade da vítima. Reflexos da pandemia covid-19 no presídio. Cuidados adequados à preservação da saúde da população carcerária. Ordem denegada. 1 paciente denunciado por infringir o artigo 129, § 9º, do código penal, depois de ter sido preso por...
... 2 Em situações de violência doméstica familiar, as circunstâncias deverão ... emocional do agressor homem, com histórico recente de outros atos de ... ção quando a violência continuada contra a mulher evidencia a ... possibilidade concreta ... - Acórdão nº 80053351920188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 23 de Agosto de 2018
- CÃMERA DA CET-Rio flagra a sequência da tragédia, com uma rua quase vazia e um homem de branco recostado perto da porta do restaurante (Ã esquerda). Pouco depois, a violência da explosão e uma nuvem de poeira
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Violência obstétrica: a relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado
A presente pesquisa tem como tema a violência obstétrica e trata da relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado. Este tema é extremamente relevante, uma vez que apesar de atingir grande parte das mulheres brasileiras, essa violência é invisível. Essa pesquisa tem, como objetivo geral, a análise da violência obstétrica sob o enfoque das teorias...
... de parir; e a relação entre a violência obstétrica praticada contra a mulher e o patriarcado. Concluiu-se que a violência obstétrica está ... evidenciaram e evidenciam a existência de um favorecimento do homem sobre a mulher nos mais diversos meios sociais, tornando ... Periódico ... -
Um vírus e dois inimigos: uma análise acerca da violência contra mulheres no contexto pandêmico da covid-19
O objetivo deste artigo é analisar a violência contra mulheres no contexto da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Como objetivos específicos busca-se identificar possíveis pistas sobre o crescimento da violência e discutir acerca de algumas das medidas que vêm sendo tomadas para o combate à violência. Trata-se de uma pesquisa qualitativa cuja metodologia foi baseada em um levantamento de...
... trabalho, levando em consideração que se está analisando a VCM no contexto das relações heterossexuais, optou-se por utilizar o termo “Homem Autor de Violência” (H.A.V.) para fazer referência àqueles parceiros ou ex-parceiros que já cometeram algum ato de violência contra mulheres ... -
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... , sobretudo, ‘a espada do Estado contra o delinquente desvalido’, se passa a uma ... , por um lado, os direitos fundamentais do homem, quando positivados num ordenamento jurídico ... trabalhadores); 227, § 4º (abuso, violência e a exploração sexual de criança ou ado- 13 ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... , cujas performatividades normativas foram inscritas nos corpos como verdades biológicas, acentuando uma pretensa superioridade do homem e legitimando a dominação masculina (BUTLER, 2008) 111 ... Em que pese seja a Agenda 2030 documento forjado nessa lógica binária, a ... -
Acórdão nº 50089657220198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
... de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando ... se tratou de um homicídio praticado pelo homem" contra a sua companheira que teria se aproveitado\xC2" ... , que a ação criminosa ocorreu via violência doméstica na forma apontada na Lei 11.340. É ...
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Acórdão nº 15525-1/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2010
Apelação Criminal. Crime contra a Liberdade Sexual. Estupro. Vítima à época Com 13 (Treze) Anos e 10 (Dez) Meses. Violência Presumida. Presunção Relativa. Consentimento Válido da Menor (Relevância). 1. Reputa-se Relativa a Violência Presumida Disposta no Inciso a do Art. 224 do Cód. Penal. 2. O Principal Fundamento da Intervenção Jurídicopenal no Domínio da Sexualidade Há de Ser a Proteção contra
... Estadual de Repressão aos Crimes contra a Criança e Adolescente – DERCA ... Consta, ... 101/108, ilustrando que não houve violência ou grave ameaça, muito embora esta seja ... o abuso e contra a violência sexual de homem ou mulher, e não contra atos sexuais que se ... -
Violência de gênero: uma análise sob o prisma do direito penal
Constata-se que a violência contra a mulher é uma realidade inegável não só no Brasil como no mundo. Grande parte dos casos de violência contra a mulher são motivados e perpetrados apenas e tão somente pela condição de mulher da vítima. São os casos inseridos na categoria denominada de violência de gênero. O presente trabalho visa analisar a violência de gênero sob o enfoque do Direito Penal...
... Referências ... Resumo: Constata-se que a violência contra a mulher é uma realidade inegável não só no Brasil como no mundo ... O polo ativo é representado pelo homem-racional-ativo-forte-guerreiroviril-trabalhador-público, o polo passivo ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana e que ... para assegurar a proteção da criança contra toda forma de discriminação ou castigo por ... a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... - às políticas de prevenção à saúde do homem ... § 1º O disposto no inciso VII deste ... Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; ... h) ao atendimento ...
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Acordao N° 1269648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Penal e processo penal. Lesões corporais no contexto de violência doméstica. Preliminar de incompetência. Violência baseada no gênero configurada. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Recuros do ministério público. Exasperação da pena-base. Critério objetivo/subjetivo. Fração de 1/8 sobre termo médio pena minima e máxima. Cabimento. Causa de diminuição de pena do artigo 129, §4º, do...
... LESÕES CORPORAIS no contexto de violência doméstica ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... homem (pai) e subordinação da mulher (filha). No ... de violência doméstica e familiar contra mulher (súmula 588 do STJ) ... 6. Recursos ... -
Contratos no ambiente familiar
... ção, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), ou de defeito insanável (devidamente ... deve ser protegida estão ligadas à violência doméstica. Índices assustadores demonstram que ... ção de paridade formal em relação ao homem, a partir do princípio da igualdade lançado no ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , no entanto se considerava um homem profundamente religioso e escreveu a ... direito fundamental d e uma pessoa contra todos, mas, evidentemente, na construção ... ção, e jamais pela força e pela violência, de onde se segue que todo homem deve gozar de ...
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Acordao Nº 155506 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
... MELO e o MINISTRIO PBLICO DO AMAP, contra sentena proferida pelo JUZO DA VARA NICA DE AMAP, ... da mulher, aplicando-se tambm quando o homem vtima, pois a redao legal no limitou o agente ...
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Acordao Nº 155506 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
... MELO e o MINISTRIO PBLICO DO AMAP, contra sentena proferida pelo JUZO DA VARA NICA DE AMAP, ... da mulher, aplicando-se tambm quando o homem vtima, pois a redao legal no limitou o agente ...
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Acordao Nº 155506 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
... MELO e o MINISTRIO PBLICO DO AMAP, contra sentena proferida pelo JUZO DA VARA NICA DE AMAP, ... da mulher, aplicando-se tambm quando o homem vtima, pois a redao legal no limitou o agente ...
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Acordao Nº 155506 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
... MELO e o MINISTRIO PBLICO DO AMAP, contra sentena proferida pelo JUZO DA VARA NICA DE AMAP, ... da mulher, aplicando-se tambm quando o homem vtima, pois a redao legal no limitou o agente ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... contra o ex-juiz da 13ª Vara Criminal de ... Curitiba, ... INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO À LIBERDADE ... DE LOCOMOÇÃO DO ... da dignidade da pessoa humana impede que o homem seja convertido ... em objeto dos processos ...
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Acórdão Nº 0805123-58.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2021
... : 1 VARA DE VIOLNCIA DOMSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERRELATOR: JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHORGO ... de que, se a vtima eventualmente fosse homem, o acusado no agiria da mesma maneira.3 ...
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SERTÃO, SERTANEJAS E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: ANÁLISE DOS DADOS ESTATÍSTICOS DO SERTÃO DE PERNAMBUCO
Este trabalho analisa os dados da violência doméstica e familiar contra a mulher na região do sertão do Araripe de Pernambuco. Os dados são disponibilizados pelas Secretarias de Defesa Social e da Mulher do estado, e são referentes aos anos de 2015 a 2018. Apesar dos números absolutos serem considerados pequenos, uma correlação entre os marcadores de gênero e
... mais do que outras e que existem em praticamente todas as sociedades: é o caso da violência de gênero, principalmente aquela perpetrada pelo homem contra a mulher ... A violência de gênero se apresenta como uma forma de dominação que existe numa sociedade, sem fazer distinção de classe ... -
Acórdão nº REsp 1119886 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. REVISÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. DANO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA REAL. REQUISITOS. CULPA. CONCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA. PROPORÇÃO ENTRE A CULPA DA VÍTIMA E A DO AUTOR DO DANO. 1. O conhecimento do recurso especial como meio de revisão do enquadramento jurídico dos fatos realizado pelas instânci
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Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A IRMÃ EM CONTEXTO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO