violência contra homem
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Políticas públicas de emprego e a valorização do trabalho humano como meios garantistas do desenvolvimento e da dignidade humana
As políticas públicas de pleno emprego são o meio de fomento estatal para a realização da dignidade e da valorização do trabalho humanos. Nesse sentido, pretende-se analisá-los à luz da Ordem Econômica brasileira, de modo a averiguar a sua conformação aos ideais de justiça e bem-estar sociais, a partir do implemento de políticas públicas de qualificação profissional, que são vislumbradas como...
... e deve ser buscada na própria essência do homem. Assim, o homem que trabalha deve ser protegido ... ência do tipo penal que presume a violência e, por consequência, o estupro quando se mantém ... Essas violências implícitas praticadas contra" a mulher acabam por reproduzir estereótipos, vis\xC3" ... -
Homicídio (Art. 121, CP)
... , tendo motivação política, o crime é contra a Segurança Nacional e não um homicídio comum ... , obrigando-a a ingerir mediante violência, a doutrina à unanimidade afirma a ... ão não se altera se a vítima é um homem ... 021-17-1 DTO-PENA ... Artigo 121 ... A ...
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Referências
... AMARAL, Alberto Carvalho. A violência" doméstica a partir do olhar das vítimas: reflex\xC3" ... no tratamento da violência sexual contra a mulher. Seqüência: estudos jurídicos e ... O que se sabe sobre o homem autor de violência contra a parceira íntima: ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Declaração de direitos do homem e do cidadão — França, 26 de agosto de 1789 ... e a que está mais eficazmente assegurada contra o perigo de um mau governo; e que se um governo ... convicção, não pela força ou pela violência; conseqüentemente, todos os homens têm igual ...
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Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
A violência doméstica é uma realidade na sociedade brasileira, regulada pela lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. O presente estudo discute as implicações no âmbito do direito do Trabalho da aplicação da medida de proteção de afastamento da trabalhadora do ambiente de trabalho. O objetivo é discutir a titularidade da responsabilidade pela subsistência da trabalhadora afastada do emprego durante
... PALAVRAS-CHAVE: Violência Doméstica contra a mulher; medida protetiva; contrato de trabalho; direito penal simbólico ... são violentadas em razão da hierarquia presente na relação homem-mulher, pela qual se busca submeter a mulher, tolhendo-lhe qualquer ... -
Estupro (Art. 213)
... fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e ... ativo constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a ... a cópula sexual, secundum naturam, do homem com a mulher, mediante o emprego por aquele de ...
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Encarceramento feminino, seletividade penal e tráfico de drogas
Este artigo reflete sobre o encarceramento em massa, especialmente de mulheres jovens, pretas, pardas e pobres, envolvidas com o tráfico de drogas, de modo a explicar as condições que levaram ao aumento exponencial da população carcerária feminina no Brasil, bem como a seletividade penal dessas camadas sociais, a partir de literatura crítica e da perspectiva interseccional. A interseccionalidade...
... parda, já foi alvo de algum tipo de violência (física, sexual, psicológica), com baixo nível ... (Ipea), dedica um capítulo à violência contra negros devido à forte concentração de ... adentre a esfera reservada ao controle do homem, o sistema age direcionado a uma seletividade de ... -
Agravamento da violência de gênero no contexto da pandemia da COVID-19
Este trabalho realiza uma reflexão sobre o agravamento da violência de gênero em tempo de pandemia da Covid-19, com uma abordagem em âmbito nacional e internacional. Partindo de uma pesquisa bibliográfica, propõe uma narrativa que se encadeia a partir de elos de compreensão de que raízes da cultura da violência em sociedades capitalistas ocidentais,se retroalimentam para dar suporte à manutenção...
... de organização socioideológica e político-econômica, a do homem ( gênero ), branco colonizador ( raça/etnia ), burguês ( classe social ... nas distintas nominações: violência de gênero, violência contra a mulher, violência doméstica, violência familiar, violência conjugal ... -
A doxa da segurança: análise da influência da mídia na percepção da violência
Trata da análise da influência da mídia por meio das divulgações exaustivas de notícias que envolvem a violência e o imaginário da sociedade em relação a divulgação de acontecimentos violentos, surgindo o medo do crime e o aumento da sensação de insegurança. Como metodologia foi utilizada pesquisa bibliográfica como procedimento técnico, tendo como fonte, livros, artigos e publicações em mídias...
... !ca como individual quando afeta uma pessoa, nos casos de crime contra a vida, contra a propriedade, e outros. Quando ameaça a sociedade e a ... A violência está relacionada à natureza física do homem, segundo Luhmann (2007, p.360). Dessa forma, se a “violência gera ... -
Dos crimes contra a pessoa
... I - violência doméstica e familiar; ... II - menosprezo ou discriminação à ... Ocorre quando as circunstâncias fáticas indicam que um homem assassinou uma mulher em contexto de violência doméstica e familiar ...
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Sentença com número 5177959-76.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - 1ª Vara Crim crimes dolosos,Trib Juri, 23-01-2023
A propósito, válida é a lição de Nestor Távora e Rosmar Antonni:?(...) A regra que vigora na fase do encerramento da primeira etapa do rito escalonado do júri é o in dubio pro societate, segundo entendimento corredio. A impronúncia deve ter lugar em situações excepcionais. O juiz deve zelar para que não seja afastada a competência constitucional dos jurados. Releva perceber, de um lado, que a...
... 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida, Tribunal do Júri e Execuções Penais ... qualificadora reivindica situação de violência praticada contra a mulher, em ... quadro ... ção de poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher em ... situação de ... -
Acórdãos nº 0001537-14.2011.8.26.0368 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2013
MEDIDAS PROTETIVAS. LEI "MARIA DA PENHA". Aplicação analógica visando estender a lei em favor do homem. POSSIBILIDADE. Lei "Maria da Penha" que visa equilibrar as relações domésticas ou familiares ou violência oriunda de tais relações. Jurisprudência tem decidido tão somente com base no âmbito em que a violência ocorreu. Pedido liminar concedido. Aplicação analógica da Lei 11.340/06. RECURSO...
... estender a lei em favor do homem. POSSIBILIDADE. Lei “Maria da Penha” ... domésticas ou familiares ou violência oriunda de tais relações ... decisão de fls. 19/22 contra ela recorre ROGÉRIO ROSALINO DA ... -
Dos crimes contra a pessoa
... Pessoa natural é o homem (ser humano) e o direito penal adota um conceito de pessoa natural mais ... I – violência" doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) ... II \xE2\x80" ...
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A justiça enquanto decorrência da substituição: a ética emanada da responsabilidade na configuração da justiça resplandecente no amor ágape
... “É necessário assegurar que homem, desinteressado e dedicado ao outro como e ... obstruídos por comportamentos de violência para com essas relações estabelecidas ... A ... começa quando o mal que me faz é feito contra um terceiro que é também meu próximo. É o ...
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A educação para a vida: um direito do cidadão
... do aumento, em escala planetária, da violência e do desrespeito à vida e à dignidade humana ... ões de pessoas no mundo, na violência contra a mulher, contra a criança, contra o ... humana estão presentes desde a origem do homem e da sociedade. Uma cultura de morte, marcada ...
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Grupos de reflexão sobre gênero com homens acusados de violência doméstica: percebendo vulnerabilidades e repensando polarizações
Este trabalho tem por desígnio desconstituir o conceito dualista de agressor/carrasco-ofendida/vítima, no contexto da violência doméstica. Para tanto, centra-se na transmutação do olhar repressor para o pedagógico em relação aos homens autores de violência, como forma de garantir maior eficácia das políticas públicas de combate à violência contra a mulher. Destaca-se, ainda, a violência contra a...
... maior eficácia das políticas públicas de combate à violência contra a mulher. Destaca-se, ainda, a violência contra a mulher como um problema ... PALAVRAS-CHAVES: Violência contra a mulher. Homem agressor. Grupos reflexivos de gênero. Vulnerabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6146/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Pauta de julgamento do recurso ordinário. Ausência de publicação. Nulidade. Possibilidade de violência ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Art. 5º/LV/CF. Arts. 236 e 552 e parágrafos do Código de Processo Civil. É nulo o...
... Nulidade. Possibilidade de violência ao art. 5º, inciso LV, da ... Constituição ... na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. É garantia do indivíduo e da ... -
Acórdão nº 1.0672.07.245986-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2007
APELAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - BUSCA DA IGUALDADE SUBSTANTIVA - COERÊNCIA COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A ação afirmativa do Estado que busque a igualdade substantiva, após a identificação dos desníveis socioculturais que geram a distinção entre iguais/desiguais, não se pode tomar como inconstitucional, já que não lesa o princípio da isonomia, pelo...
... íticas destinadas ao enfrentamento da violência de gênero - deságüem ou não em Leis - buscam ... efetivação da igualdade substantiva entre homem e mulher enquanto sujeitos passivos da violência ... Após o oferecimento das contra-razões recursais pelo advogado do investigado, ... -
Acórdão nº 1.0672.07.244896-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2007
APELAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - BUSCA DA IGUALDADE SUBSTANTIVA - COERÊNCIA COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A ação afirmativa do Estado que busque a igualdade substantiva, após a identificação dos desníveis socioculturais que gere a distinção entre iguais/desiguais, não se pode tomar como inconstitucional já que não lesa o princípio da isonomia, pelo contrário:...
... íticas destinadas ao enfrentamento da violência de gênero - deságüem ou não em Leis - buscam ... efetivação da igualdade substantiva entre homem e mulher enquanto sujeitos passivos da violência ... Após o oferecimento das contra-razões recursais pelo advogado do investigado, ... -
Pancada de amor não dói': a audiência de custódia e a visibilidade invertida da vítima nos casos de violência doméstica
Este trabalho, fruto de uma pesquisa empírica realizada em audiências de custódias no Recife e em Olinda, problematiza a ausência da vítima nos casos da Lei Maria da Penha nesses atos. Para tanto, confrontamos a atuação dos/as juízes/as da audiência de custódia ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, na ADI 4424, que negou, em nome da proteção às mulheres, a representação no crime de lesão
... Palavras-chave: Audiência de custódia; Violência doméstica contra a mulher; Revitimização ... Abstract This article draws on ... o quarto processo em que a mesma mulher figura como vítima daquele homem, dizendo que o fato de a mulher se deixar passar por isso quatro vezes lhe ... -
Decisão monocrática Nº 196652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2021
... ício de Antonio Reis Dias de Oliveira, contra decisão do Ministro Humberto Martins, Presidente ... de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que ... ência de violência doméstica onde um homem estava agredindo a socos e pontapés sua mulher ...
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AS DIMENSÕES DE GÊNERO NA PRODUÇÃO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS
Este estudo tem como objetivo analisar a violência sexual contra crianças por meio dos estudos feministas e de gênero, discorrendo sobre as simplificações das análises individualizantes a respeito do tema. Isso porque considera-se que essa forma de violência é toda atravessada por questões de gênero, tanto pela construção de determinados modos de se exercer as masculinidades e as feminilidades...
... como um problema tão grande, pois o menino estará antecipando a sua vida sexual e já dá sinais de “macho”; porém se o autor for homem, não se romperá o segredo, pois o menino será representado como homossexual, e isso é considerado um demérito em uma sociedade homofóbica. As ... -
Antropocentrismo e o direito dos animais
O ativismo mobiliza a opinião pública em prol dos seres de outras espécies. É um estímulo que pode deter a violência, inclusive contra humanos.
... VIOLÊNCIA, INCLUSIVE CONTRA HUMANOS ... H á muito ... êntrico, que avançou em direitos do homem e quanto ao racionalismo, mas se excedeu e ... -
O contexto de intervenções junto a homens autores de violência doméstica: uma construção participativa
... empírica em grupos de reflexão no Centro de Referência do Homem em Duque de Caxias/RJ. A sistematização da produção acadêmica ... Palavras-chave: Homens. Violência contra mulher. Lei Maria da Penha. Prevenção ... Sumário: INTRODUÇÃO; ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 261. El contrato de seguro contra incendios se rige por la ley del lugar donde ... , os mesmos direitos civis conferidos ao homem de maior idade ... 8. Não approva os principio ...