Violência privada
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32819/1999-651-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007
... do direito potestativo inerente aos empregadores da iniciativa privada, para dispensar o recorrido. II - A iterativa, notória e atual ... somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a norma infraconstitucional. II - Tendo o Regional concluído pela ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3701/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
... somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a outra norma. Recurso de revista a que não se conhece ... "DESCONTOS ... privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus ...
-
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... abrange qualquer ato que resulte ou possa resultar dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico para as mulheres na vida pública ou privada 61 , tal como ... preconizado na própria Lei Maria da Penha ... O feminicídio, nos termos do Glossário, consiste na “expressão mais ... -
'O LAMPIÃO DO MORRO ALTO': SER HOMEM, POBRE E PARDO EM UMA LOCALIDADE DO LITORAL NORTE GAÚCHO DURANTE O PÓS-ABOLIÇÃO
A proposta do presente artigo é examinar modelos de masculinidade conflitantes no Brasil rural da década de 1920, observando uma localidade do litoral norte do Rio Grande do Sul. O início do século XX foi reconhecido, pela literatura pertinente, como cenário de declínio das condições sociais que possibilitavam a reiteração de padrões tradicionais da experiência masculina. Percebe-se um esforço...
... Ele lembrava, enfaticamente, que o monopólio da violência legítima cabia ao Estado, aspecto analisado por Weber (2004) como ... a atuação do Estado burguês no sentido de regular a violência privada, e, ao ler os trechos seguintes, é impossível não lembrar de Osvaldo ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... privada, da honra e da imagem das pessoas, o sigilo da fonte e a vedação ... à ... Nesta linha e a este propósito, Gadamer ... fala mesmo de ‘violência’ sobre a pessoa. A violência de uma ... opinião pública administrada ...
-
Ciberespacios y ciudades más seguros para mujeres y niñas
El tema de ciberespacios y ciudades más seguras para mujeres y niñas requiere voluntad política de los Estados. Pero también requiere de la participación y compromiso del sector privado, de los padres y, finalmente, de todos los individuos. También implica un estudio más profundo. Ya que la realidad actual en la que se manifiesta nos lleva a plantearnos con urgencia sintonizarnos con lo que...
... Compartir información privada (doxxing); exposición de identidad o preferencia sexual que genera riesgo ... -
Súmula 132
... ou explosivos em condições de risco acentuado ou de segurança privada (pessoal ou patrimonial) sujeita a risco de roubo ou outro tipo ...
-
Acordão da Terceira Seção, 09-02-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. FATOS OCORRIDOS EM JURISDIÇÕES DISTINTAS. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PREVENÇÃO FIRMADA. ARTS. 71 E 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONEXÃO PROBATÓRIA EVIDENCIADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.1. Se as agressões que poderiam constituir ilícitos penais ocorreram de maneira continuada e permanente
-
O 'equívoco' como morte negra, ou como 'naturalizar' balas racializadas
O artigo apresentado pretende realizar reflexão inicial sobre genocídio da população negra com enfoque no que vamos chamar de "assassinato por equívoco". O conceito de genocídio está amparado em Vargas (2010) e Almeida (2015) que, de modo geral, trabalham com a concepção da Organização das Nações Unidas (ONU), que coloca o genocídio como destruição física e ou cultural de parte ou de todo um...
... o escopo de reportagens a fim de traçar uma discussão entre violência de estado, racismo e “naturalização” do genocídio. Por fim, ... ômico, combinada a proteção quase que exclusiva da propriedade privada e, por sua vez, do proprietário privado via aparato da violência legal ... -
Acórdão Nº 0807371-87.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 25-08-2020
REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE DENUNCIADO E CONDENADO PELA PRÁTICA DE DANO SIMPLES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 163, C/C ART. 7º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE ORIGEM. ALEGADO VÍCIO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECER DENÚNCIA. TESE ACOLHIDA. CRIME QUE SE PROCEDE MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 167RE
... PRÁTICA DE DANO SIMPLES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... (ART. 163, C/C ART. 7º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) ... TESE ACOLHIDA. CRIME QUE SE PROCEDE ... MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 167 DO ... CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE ... -
Personas mayores y vulnerabilidad de sus derechos. Mecanismos de protección y criterios interpretativos
Este trabajo ha sido realizado en el marco del Proyecto SEJ2005-07085 JURI, "Crisis matrimoniales: aspectos civiles y penales", dirigido por Vicente Guilarte Gutiérrez y financiado por el Ministerio de Educación y Ciencia y dentro del Proyecto DER2012-31549 "Estatuto procesal de la víctima de hechos delictivos" dirigido por Montserrat de Hoyos Sancho y financiado por el Ministerio de Economía y...
... a la educación, el empleo, la salud, la familia y la vida privada. La discriminación que sufren las mujeres de edad con frecuencia es de ... -
Decisão da Presidência nº 27293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... Alegado descumprimento da ADI 4.424 e da ADC Violência doméstica ... Ação penal pública incondicionada ... Reclamação ... de violência doméstica, a fim de aferir eventual composição privada do conflito, a autoridade reclamada se insurge contra a autoridade da ...
-
Decisão da Presidência nº 27293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... Alegado descumprimento da ADI 4.424 e da ADC Violência doméstica ... Ação penal pública incondicionada ... Deferimento da ... de violência doméstica, a fim de aferir eventual composição privada do conflito, a autoridade reclamada se insurge contra a autoridade da ...
-
Decisões Monocráticas nº 27293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... Alegado descumprimento da ADI 4.424 e da ADC Violência doméstica ... Ação penal pública incondicionada ... Reclamação ... de violência doméstica, a fim de aferir eventual composição privada do conflito, a autoridade reclamada se insurge contra a autoridade da ...
-
Regime jurídico no direito brasileiro da ação penal em crimes de violência doméstica e conjugal
... Uma delas é puramente pública 78 , noutra há um misto entre iniciativa do ofendido e pública e, uma terceira, de iniciativa puramente privada do ofendido 79 ... 76 MIRABETE Julio Fabrinni. Processo Penal ... São Paulo: Atlas, 2015, V. 1, p. 108); ... NUCCI, Guilherme de Souza ...
-
Introdução
... certo consenso, ao menos no mundo ocidental, de que a vingança privada, mediante a reparação do mal pelo mal, serve mais para aguçar a ...
-
Capitalismo Antidiscriminatório? Bolsa de Valores e Governança de Diversidade
Este artigo tem como objetivo discutir o papel do direito antidiscriminatório no setor privado, em particular no mercado financeiro. Para isso, usamos o caso da B3 (Bolsa de Valores brasileira) e sua proposta de regulação “Pratique ou Explique” para cumprimento de padrões ESG. O artigo é dividido em duas partes, que se baseiam nas possibilidades da estratégia de estudo de caso. Primeiramente,...
... do debate o papel de empresas privadas na perpetuação da violência letal perpetuada por agentes de segurança, inclusive privada, contra ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050357-76.2023.8.19.0000 (Criminal), 24-10-2023
RECLAMAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO EM CONCURSO MATERIAL. DEFERIMENTO DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR COMO ASSISTENTE QUALIFICADO DAS VÍTIMAS INDIRETAS (MÃE, IRMÃO E FILHA DA VÍTIMA FATAL). INSURGÊNCIA MINISTERIAL, QUE ALEGA, EM APERTADA SÍNTESE, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE POR NÃO HAVER PREVISÃO LEGAL QUANTO À REFERIDA ASSISTÊNCIA, NÃO PODENDO OS...
... PÚBLICO ZELAR PELAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ... EM DEFESA À SOCIEDADE, COM ASSISTÊNCIA JURÍDICA, ... Complementar n. 80/1994, está o patrocínio da ação penal privada e ... da subsidiária da pública, fica evidente a inexistência de uma ... -
Reforma Trabalhista - 10 (Novos) Princípios do Direito Empresarial do Trabalho
... Os históricos (antigos e recentes) de normatividade privada para temas trabalhistas com patamares previstos em lei mostram uma ... não há instância para se socorrer, há grave estímulo à violência privada, ao fazer justiça com as próprias mãos. b) Restrições à ...
-
Primeira Visão. A reforma godzilla
... Os históricos (antigos e recentes) de normatividade privada para temas trabalhistas com patamares previstos em lei mostram uma ... não há instância para se socorrer, há grave estímulo à violência privada, ao fazer justiça com as próprias mãos ... b) Restrições ...
-
A tríade da precarização penal brasileira: biopoder, etiquetamento e necropolítica
Tomando por referência os conceitos de biopoder, de Foucalt, de etiquetamento criminológico, proposto por Vera de Andrade, e de necropolítica, de Mbembe, este artigo tem a intenção de compreender a precarização criminal no Brasil. A partir de uma breve análise do complexo sistema penal e seus arquétipos sociais, bem como de seus respectivos símbolos, pretende-se demonstrar a maneira pela qual o...
... o fator biológico como fundamental para o exercício dessa violência estatizada que é o encarceramento e a criminalização de certos ... In: História da Vida Privada no Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 1995. v. V, cap. V, p. 244 ... -
A legitimacao da autoridade secular e a teorizacao do "Direito de Resistencia" na filosofia da Reforma Protestante/The legitimation of secular authority and the theorization of "civil desobedience" in reformist philosophy.
... de se evitar um mal maior, decorrente do exercicio da violencia privada ... Lutero e enfatico, todavia, ao afirmar que os ensinamentos ...
-
Acórdão nº 0000808-35.2020.8.11.0062 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DANO QUALIFICADO [COM VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA], AMEAÇA, ALTERAÇÃO DE LIMITES E ESBULHO POSSESSÓRIO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PEREMPÇÃO – PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA – PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE ABSTRATA – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA...
... VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA], AMEAÇA, ALTERAÇÃO DE LIMITES E ESBULHO ... PRIVADA – JULGADOS DO TJMG E TJMT – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – PARECER DA PGJ ... -
Feminismo em tempos de barbárie: as mulheres e o desaþ o na reinvenção da organização política
O trabalho faz breves re1 exões sobre a barbárie que expressa mundialmente a crise contemporânea do capital em um processo voraz de opressão (exploração e dominação) da classe trabalhadora e de suas frações. Destaca que tal crise se diferencia quanto aos componentes estruturais de classe que sustentam a dominação do capital quais sejam: raça/etnia e gênero. Por essa razão, as mulheres que...
... Arendt (1997), por sua vez, nos fala da esfera privada como a esfera passível da violência, contudo o processo de acumulação ... -
Amante será julgada na Itália por pedir dinheiro em troca de silêncio
Amante será julgada na Itália por pedir dinheiro em troca de silêncio
... anteriores, a mulher havia sido condenada pela prática de "violência privada". Um novo julgamento deve acontecer porque a Corte de Cassação ...