voto censitário
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Doutrinas do Século XIX
... por um sistema de monarquia constitucional baseada num direito de voto censitário dos “cidadãos ativos”, reconhecidamente amplo. A despeito ...
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O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... econômica (sufrágio censitário), limitavam a luta pelo poder à classe dominante ... Com esta ... ítico-representativo onde o objeto a ser alcançado pelo Poder é o voto, ou seja, a mencionada luta política gira, essencialmente, em torno da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038051420214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803805-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: CEZAR AUGUSTO DE FIGUEIREDO BRITO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO DA FAMÍLIA....
... declaração emitida pela referida UBS, localizada em setor censitário", compondo os bairros 20% mais pobres do Município, de acordo com o art. 2\xC2" ... Pelo exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento ... É como voto ... PROCESSO Nº: 0803805-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038487520194058000), 04-02-2020
PROCESSO Nº: 0803848-75.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: KELLY ROSANA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Sayonara Mayane Assis De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... na 5ª posição, para exercer a função de Agente Censitário Supervisor (ACS), ... Ocorre que a impetrante foi chamada para o segundo ... É como voto ... PROCESSO Nº: 0803848-75.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA ... -
Acórdão, Processo nº 5000446-95.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... a sua contratação para exercer a função de “Coordenador Censitário Subárea”, eis que aprovada e classificada no respectivo processo ... à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto" da Des. Fed. M\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0601652-92.2022.6.12.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-03-2023
... Colhe–se do voto condutor do acórdão recorrido que a empresa ora recorrente foi condenada ... relativos ao número de entrevistas realizadas em cada setor censitário, conforme preceitua o art. 2º, § 7º, IV, da Res.–TSE nº 23.600/2019, ...
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Direitos políticos
... a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, ... brasileira, o sufrágio restrito subdivide-se em: • Censitário: está condicionado por questões econômicas. No Brasil, a ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... censitário, isto é, com a relevância atribuída à ligação entre a propriedade e ... 1.819.075/RS foi concluído, restando vencido o voto do Relator Ministro Luis Felipe Salomão pela ilegalidade da proibição ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... censitário, isto é, com a relevância atribuída à ligação entre a propriedade e ... 1.819.075/RS foi concluído, restando vencido o voto do Relator Ministro Luis Felipe Salomão pela ilegalidade da proibição ...
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Organização administrativa
... qualquer das formas não vedadas em lei, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração ... 611) (2017) Banca: FGV – Órgão: IBGE – Prova: Analista Censitário – Gestão e Infraestrutura ... Na Administração Pública brasileira, ...
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Acórdão Nº 0601407-81.2022.6.12.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 05-10-2022
... MÉRITO. NÚMERO DE ENTREVISTAS POR SETOR CENSITÁRIO OU BAIRROS. INEXISTÊNCIA DA INFORMAÇÃO. PESQUISA NÃO REGISTRADA ... à realização de pesquisa de opinião pública, tudo nos termos do voto do relator e resolvendo o mérito ...
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Acórdão Nº 52054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
... da publicação do presente acórdão, nos termos do voto da Relatora ... Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022 ... Brasília, ... REGIMENTAL ... RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... AGENTE CENSITÁRIO MUNICIPAL ... DIREITOS SOCIAIS. TEMA N. 551. AUSÊNCIA DE ... -
Acordão da , 14-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÃPIOS. DECISÃO NORMATIVA DO TCU. AUMENTO POPULACIONAL. ÃNDICE DO IBGE. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O MESMO EXERCÃCIO. ILEGALIDADE. PRINCÃPIO DA ANUALIDADE. DISPOSITIVOS DO CTN. ALEGAÇÕES DE VÃCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo MunicÃpio de Três Barras do Paraná contra a União
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Nacionalidade e direitos políticos
... meio das diversas modalidades de direito de sufrágio – direito de voto nas eleições, direito de elegibilidade (direito de ser votado), direito ... Aqui, o sufrágio pode ser subdividido em: a) sufráfio censitário – concedido o direito de votar apenas aos que preencham determinada ...
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Acórdão Nº 5397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... lhe foi dada pela Lei Estadual nº 6.874/2016, nos termos do voto da ... Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de ... ções, utilizado como referência o último levantamento censitário ou a ... mais recente estimativa populacional da Fundação Instituto ...
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Acórdão Nº 5392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... Estadual nº 6.874/2016, nos termos do voto da Relatora e por ... unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de ... ções, utilizado como referência o último levantamento censitário ou a ... mais recente estimativa populacional da Fundação Instituto ...
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Decisão Monocrática nº 1484 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Noviembre de 2017
... excerto do voto proferido pelo eminente Ministro GILMAR MENDES no AgR-REspe 115-91/SP, ...
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Apoio de Barroso a restrições à Justiça gratuita levanta debate jurídico
Apoio de Barroso a restrições à Justiça gratuita levanta debate
... O relator, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou voto na quinta, depois de pedir tempo para refletir a respeito das ... uma justiça gratuita fragmentada e onerosa, segundo um corte censitário, sem sentido, sem lei, sem nada… Isso é que é ativismo judicial! Um ... -
Decisão monocrática Nº RP - REPRESENTAÇÃO nº 060170488 - CAMPO GRANDE - MS de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
... ao erro, principalmente aqueles que pretender praticar o denominado "voto útil" ... Juntaram imagens e links, tendo indicado as urls onde constam ... municípios, sem informar o número de entrevistados por setor censitário (bairro ou região delimitada, na ausência daquele)." ... A pesquisa deve ...
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Acórdão Nº 6230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... na renovação. O voto direto, secreto, universal e periódico constitui ... cláusula pétrea da ... conservador. Corresponde ao sufrágio censitário, ou traduz um ... esforço pela paralisia do sufrágio universal, impondo ...
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Decisão monocrática Nº 0602720-44.2022.6.24.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-06-2023
... IV – NÃO QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO PELA MENÇÃO, NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO, DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL RETRATANDO O TEMA EM ... relativos ao número de eleitores pesquisados em cada setor censitário, consoante estabelece o art. 2º, § 7º, inciso IV, da Res.–TSE 23.600, ...
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Emendas constitucionais
... cautelar, decidiu que, preliminarmente, por maioria e nos termos do voto do Relator, assentou a admissibilidade da cumulação da ação direta de ... ções, utilizado como referência o último levantamento censitário ou a mais recente estimativa populacional da Fundação Instituto ...
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Acórdão Nº 6660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... da data da publicação da ata do julgamento, nos termos do voto da ... Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de ... ções, utilizado como referência o último levantamento censitário ou a ... mais recente estimativa populacional da Fundação Instituto ...
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Diário Oficial de 04-04-2023 - Poder Legislativo
... do deputado Eriberto Filho ... (PSB). Trata-se de um Voto ... de Aplausos à campanha ... Multiplique Solidariedade, ... iniciativa ... Naquela época, na Constituição imperial o voto era censitário e as eleições, indiretas. Em seus capítulos determinava-se que ...
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Direitos políticos
... dos direitos políticos – 8.5.1 Sufrágio – 8.5.2 Voto – 8.6 Outros aspectos descritivos em direitos políticos 8.6.1 ... acordo com essa observação, o sufrágio restrito abrange o censitário e o capacitário ... Calha observar que o censitário ...