No. 19, May 2020
Índice
- Apresentação
- Da decisão cautelar de arquivamento do inquérito policial e as regras da Lei 13.964/19
- O ativismo judicial do Superior Tribunal de Justiça e o direito fundamental social à saúde
- O impacto da Lei 13.964/19 ? pacote anticrime ? nas medidas cautelares criminais, na prisão preventiva e na audiência de custódia
- A 'nova' prisão no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher ? do preceito acusatório e da atuação do juiz de ofício
- REsp. 1.765.579/SP e ponderação: um caso frustrado de motivação racional legal
- Considerações sobre o instituto jurídico da desapropriação direta e indireta
- O prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa ? por imperativo constitucional, a carta magna veda expressamente penas de caráter perpétuo, conforme disposto no art. 5º, XLVII, b
- O Supremo Tribunal Federal, as questões difíceis e o governo da maioria
- A modulação do art. 927, § 3º, do CPC
- A luta por uma personalidade reconhecida: Paulo Roque e o direito de existir num contexto biopolítico
- Desordem da ordem ou ordem da desordem? A parte de cada um na reprodução do caos
- O que a justiça consensual italiana tem a ensinar ao Brasil: patteggiamento e Projeto Moro
- Os 30 anos das constituições estaduais no Brasil e os direitos fundamentais estaduais
- O movimento de privatização de direitos sociais e fundamentais pelo futuro regime de capitalização em substituição à apólice constitucional protetiva
- Portugal: uma ronda pelos serviços públicos essenciais a caminho do quarto de século de vigência da lei que protege os consumidores