07 maio 1993
- A nova lei das estatais: aspectos gerais licitatórios e contratação direta
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
- Teoria geral dos direitos fundamentais
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
- Pregão Eletrônico nº 272/2019
- Portaria nº 1101004/2019
- Processo Administrativo nº 10/2018
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acordao N° 1609482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Tidem. Preliminar de decadência parcialmente acolhida. Preliminar de prescrição afastada. Reposição ao erário indevida. Boa-fé do servidor. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença exarada nos seguintes termos: ?(. . . ) ante o exposto, revogo a tutela de urgência anteriormente...
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Acordao N° 1610823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Tidem. Preliminar de decadência parcialmente acolhida. Preliminar de prescrição afastada. Reposição ao erário indevida. Boa-fé do servidor. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença exarada nos seguintes termos: ?(. . . ) ante o exposto, revogo a tutela de urgência anteriormente...
- Referências
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nº 1998.01.00.013095-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Abril de 2005
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/1988 NOS MESES DE JANEIRO, MAIO E SETEMBRO/1992. EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 58 DO ADCT. CRITÉRIO TRANSITÓRIO. ART. 7º, IV, DA CF/88. REAJUSTE PARA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS EM LEI. SENTENÇA...
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Acórdão nº 0000030-57.2011.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS RELATIVAS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO, NÃO DEMONSTRADA, DE OCORRÊNCIA DE CONEXÃO E NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO NAO COMPROVADA DE PAGAMENTO DA VERBA DEVIDA. ARTS. 7º, VIII e 39 §3º, DA CF E ART.333
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Acórdão nº 0000081-68.2011.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS RELATIVAS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO, NÃO DEMONSTRADA, DE OCORRÊNCIA DE CONEXÃO E NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA PRETENDIDA. QUITAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS...
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Acórdão nº 0000072-09.2011.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS RELATIVAS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO, NÃO DEMONSTRADA, DE OCORRÊNCIA DE CONEXÃO E NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE PAGAMENTO DA VERBA DEVIDA. ARTS. 7º, VIII e 39 §3º, da CF E ART.33
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Acórdão nº 0000329-34.2011.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS RELATIVAS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO, NÃO DEMONSTRADA, DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES E NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA PRETENDIDA. QUITAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊ
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Acordão nº (RO)0028300-71.2008.5.06.0010 (00283.2008.010.06.00.0) de 1º Turma, 14 de Julio de 2009
Eventuais divergências porventura existentes no depoimento prestado são naturais, em se tratando de fatos que ocorreram a certo lapso de tempo, e podem, inclusive, conferir maior credibilidade à prova, por não revelar indícios característicos de depoimentos pré-fabricados. O desprezo total a determinada prova testemunhal apenas terá lugar, quando demonstrado o nítido intuito de beneficiar uma...
- O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
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nº 1997.40.00.004220-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Abril de 2003
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL 714, DE 1993. INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS N. 8, DE 1998. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO TRF-1. JUROS. 1. Para o STJ, o prazo prescricional qüinqüenal começa a fluir a partir da publicação da Portaria Ministerial 714/93, em 10/12/93, findando- se, por conseguinte,
- O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
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A executividade dos contratos eletrônicos: análise do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Esta pesquisa objetiva analisar a executividade dos contratos eletrônicos. Utilizando o método dedutivo com revisão doutrinária e análise da jurisprudência do STJ como opção metodológica, parte-se do estudo dos impactos da tecnologia no processo, situando os contratos eletrônicos entre as consequências dos avanços tecnológicos e das relações socioeconômicas contemporâneas. Em seguida, estuda-se o
- Direito das Pessoas com Deficiência
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Decrescimento e o bem-viver: ensaios sobre a perspectiva de um horizonte sustentável
O presente artigo analisa a teoria do decrescimento e a filosofia andina do bem-viver como instrumentos de garantia de um horizonte sustentável. Por haver divergências nos relatórios ambientais e doutrina acerca do desenvolvimento sustentável e a sua eficácia, o decrescimento ganha notoriedade por apresentar um modelo de alteração radical de sociedade no que concerne as suas prioridades,...
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000791-73.2016.5.07.0038), 2019-05-15