A lei canônica no espaço
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Imunidade de jurisdição do estado estrangeiro e o problema da execução
Não há suporte legal que autorize imposição de medidas constritivas ao Estado estrangeiro sediado no Brasil, ainda que se trate de bens não relacionados com a finalidade da missão, conclusão que decorre da compreensão do sentido maior da Convenção de Viena de 1961, que declaradamente não visou beneficiar indivíduos. Possibilidade de responsabilização subsidiária da União, com base na teoria do...
... Enterría que, ainda na Idade Média, o poder do Príncipe cedera espaço às concepções de direito natural, de modo que em alguns casos devia ele ... Jurisdição e execução na tradição romano-canônica. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997 ... SILVA, Ricardo ... -
Decisão Monocrática N° 07212302220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por HOPE DO NORDESTE LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos do mandado de segurança nº 0702822-26.2022.8.07.0018 (impetrado em face de ato praticado pelo Subsecretário da Receita da Secretaria de Economia do Distrito Federal,...
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Decisão Monocrática N° 07135932020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por WHIRLPOOL S/A E OUTROS. As impetrantes alegam que são pessoas jurídicas de direito privado e, no exercício de suas atividades, vende mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS localizados em diversas Unidades da Federação, inclusive para o DISTRITO FEDERAL. Assevera que artigo 3º da Lei Complementar nº 190/22
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Acordao N° 1309382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Direito civil. Ação de rescisão de contrato de locação. Loja em shopping center. Exploração de restaurante. Pandemia da covid-19. Alegação onerosidade excessiva. Pretensão exoneração de multa contratual. Inexistência de direito. Revisão de aluguéis. Improcedência da pretensão. Sentença mantida. 1 - mesmo na conjuntura da pandemia da covid-19, não se pode perder de vista que a intervenção do...
... poderia ter agido e não agiu, e não sobre o locador do espaço comercial que ela ocupa. As dificuldades ... concernentes à qualidade dos ... [ ... ] ... A cláusula, de origem canônica, nasce como forma de relativizar, abrandar, o princípio pacta sunt ... -
Decisão Monocrática N° 07024847220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO SAÚDE. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. PROCESSO PRINCIPAL. SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15
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Decisão Monocrática N° 07078286820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de, interposto por DB S.A COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS. Na origem, DB S.A COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS LTDA impetraram mandado de segurança contra ato reputado ilegal e iminente atribuído ao SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, alegando,
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Decisão Monocrática N° 07132095720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por INSIDER COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA ? ME (agravante/autor) em face da decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 0703608-70.2022.8.07.0018 impetrado contra o DISTRITO FEDERAL (agravado/réu), que indeferiu a liminar, nos seguintes termos (ID 120183052 dos autos de origem): (...) Cuida-se de Mandado de Segurança...
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Decisão Monocrática N° 07097902920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por PACTUAL COMERCIO DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF nos autos do Mandado de Segurança n. 0701760-48.2022.8.07.0018, que deferiu em parte a liminar somente para suspender a exigibilidade do DIFAL nos 4 (quatro) primeiros dias de 2022....
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Decisão Monocrática N° 07407523520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fresenius Kabi Brasil Ltda. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 0716944-44.2022.8.07.0018, deferiu a liminar para suspender a exigibilidade do tributo em questão apenas em relação aos 4 primeiros dias de 2022, nos seguintes termos: ?Trata-s
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Decisão Monocrática N° 07076996320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por MYATECH INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIREL e outro (impetrantes), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do mandado de segurança nº 0701820-21.2022.8.07.0018, impetrado pelas ora agravantes em desfavor do DISTRITO FEDERAL e outro, acolheu...
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Decisão Monocrática N° 07041077420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por TERABYTE ATACADAO E VAREJO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao DIFAL proferida pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública do DF (0718335-34.2022.8.07.0018) em mandado de segurança impetrado contra o COORDENADOR DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA DA...
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Decisão Monocrática N° 07086332120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2022
Trata-se de mandado de segurança impetrado por AUTOAMÉRICA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS E PNEUMÁTICOS LTDA. contra ato administrativo reputado ilegal atribuído ao SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL. A impetrante afirma que ?(...) são pessoas jurídicas que atuam na...
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Decisão Monocrática N° 07163516920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA E OUTROS em face de decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0705173-69.2022.8.07.0018, deferiu parcialmente a liminar pleiteada para determinar a suspensão da cobrança do ICMS-DIFAL pelo Distrito Federal, em...
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Acórdão nº 1.0324.10.006286-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EC N.º 66/2010 - SUBSISTÊNCIA DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... A formação e a conservação de um núcleo familiar, como um espaço para compartilhar o afeto e respeito, devem ser sempre a prioridade do ... De raiz canônica eram também as causas que legitimavam a separação, qualificando os ... -
Noções conceituais
... Dentro do casamento um espaço de proteção e para exercício de liberdades a dois é criado, ... g., afirma que "o tradicional princípio da monogamia, de origem canônica e que vicejou no mundo ocidental, perdeu a qualidade de princípio geral ...
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Estado, Direito E Sujeito: Contribuições Da Psicanálise Freudo-Lacaniana
As transformações ocorridas na modernidade ocidental proporcionaram o aparecimento dos Estados modernos que promoveram a soberania das normas jurídicas positivadas e o desenvolvimento de um sujeito do Direito apreendido pela racionalidade inerente que serve de suporte elementar para a outorga estatal dos direitos e obrigações. A intersecção com o discurso psicanalítico freudo-lacaniano permite...
... íquica que convive com outras instancias (Superego e Id) no mesmo espaço simbólico da subjetividade humana, disposto numa estrutura relacional ... 14 O ideal de humano plasmado na legislação canônica projeta um modelo-tipo da referencia sexual às massas, cuja encarnação ... -
Decisão Monocrática N° 07136839120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
OPOSTOS E DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando omissão, indeferir o pedido de depósito. Intimem-se os Impetrantes e o DISTRITO FEDERAL para ciência, bem como para, em 5 (cinco) dias, dizer sobre eventual suspensão do feito até o julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078 pelo Eg. TJDFT. Após, conclusos. Em suas razões, as agravantes se insurgem sob o argumento de que a decisão não se pronunciou sobre as...
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Decisão Monocrática N° 07087276620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por FABRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos do mandado de segurança (processo nº 0701370-78.2022.8.07.0018), impetrado contra o DISTRITO FEDERAL. A decisão agravada deferiu o pedido liminar para suspender da exigibilidade de créditos tributários relacionados
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Decisão Monocrática N° 07068119420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COI MAGAZINE LTDA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0701392-39.2022.8.07.0018, deferiu parcialmente o pedido liminar para suspender a cobrança do DIFAL-ICMS para os quatro primeiro dias do ano de 2022. Em suas razões recursais,...
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Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... NP-completude. 8) Problemas NP-completos. 9) Complexidade ... de espaço. 10) Teorema de Savitch. 11) Classe PSPACE. 12) As ... classes L e NL. 13) ... Decomposição canônica de operadores morfológicos binários ... invariantes à translação ...
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A herança romana no direito processual civil e a necessária releitura constitucional do processo na plataforma democrática de direito
O presente trabalho tem como um de seus objetivos a investigação do comprometimento do processo civil de que se dispõe atualmente com o processo praticado na Roma antiga, em especial o do período justinianeu. Desde então se está diante de uma jurisdição-processual declaratória, desprovida de imperium (neste trabalho entendido enquanto atividade estatal democrática). Nesse ambiente é que se...
... pretoriano na emissão de interditos restou paulatinamente cedendo espaço ao exercício da faculdade cognitória dos imperadores, momento em que, ... Baptista da. Jurisdição e execução na tradição romano-canônica. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997 ... _____. Processo ... -
Diário Oficial de 12-03-2024 - Poder Legislativo
... desorganização do espaço urbano; ... III - saúde relacionada a questões de alcoolismo, drogas, ... ções com o Frei Jean Alves de Lima, em razão de sua Posse Canônica, Pároco da Paróquia de Santo Agostinho, ... em Santa Cruz do Capibaribe ...
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Acordao N° 1652659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação cível. Direito público. Assassinato local público. Teoria do risco administrativo. Constitucionalidade. Omissão do ente público não demonstrada. Sentença principiológica. Exclusão da responsabilidade do distrito federal. Teoria da imputação objetiva. Proibição de regresso. Aplicabilidade no direito da responsabilidade civil. 1. A teoria do risco integral não foi adotada pela constituição
... espaço aberto ao público, na região externa do Museu da República, na ... canônica ... da civilística alemã, define a causalidade adequada (Adäquanzlehre; ...