A lei canônica no espaço
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... de fonte legislativa, na interpretação jurisprudencial inexiste espaço para aplicação do brocardo tempus regit actum , pois o papel do ... ) das três correntes jurídicas (romana, germânica e canônica) nos séculos XII e XIII, e ainda da legislação estatutária, comunal e ...
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Justiça global e direitos humanos
Os problemas fundamentais das teorias de justiça - muitas das quais focam nas relações entre indivíduos em determinadas sociedades - são os relativos ao que é devido para si e para os outros: de quem é a responsabilidade de ajudar aqueles que necessitam? No âmbito da justiça global, a teoria atual potencializa tal responsabilidade à escala mundial: que tipo de responsabilidade tem um indivíduo...
... na constatação e a afirmação deixa pouco – ou nenhum - espaço para controvérsia. Entretanto, não está claro o que a justiça em uma ... com base em uma ou algumas ideias morais, formular uma lista canônica de direitos, ou conceber um único meio de autoridade para aproximá-los ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... as solenidades são expostas e explicitadas de forma a não deixar espaço para dúvidas ... 49. VELOSO, Zeno. Testamentos: noções gerais; ... herdou o formalismo do direito romano, embora a influência canônica tenha evitado o rigorismo excessivo, destinando-se as doações, como os ...
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Responsabilidade civil do estado no crime de tortura praticada pelos seus agentes
O presente trabalho objetiva abordar os principais aspectos da responsabilidade civil do Estado quando verificada a prática de crime de tortura perpetrada por agentes públicos, bem como entender os fatores que impulsionam a deflagração dessa modalidade de delito, que rompe com o direito da personalidade, gerando, então, o dever de indenizar. Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado. Danos
... Há um espaço vago que deixa sem parâmetros objetivos a fixação do quantum ... Com a interferência canônica, aflora a confusão entre crime e pecado e, assim, impossibilitava ao ... -
Crítica À Prescrição Trabalhista: Entre A Realização Do Estado Social E A Proteção Ao Capital
Este artigo estabelece um estudo crítico acerca da função que a prescrição desempenha no contexto de um Estado Social. A perspectiva de análise é a dos direitos fundamentais trabalhistas. O texto propõe algumas sugestões de aplicação restritiva da prescrição no âmbito das relações de trabalho. O processo do trabalho e o direito do trabalho constituem instrumentos que servem à reprodução da...
... Não há espaço aqui para melhor desenvolver a ideia, mas é importante perceber que essa ... Jurisdição e Execução na Tradição Romano-Canônica. 2ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997 ... BAPTISTA DA ... -
O 'novo' direito à àgua no constitucionalismo da América Latina
O presente artigo analisa alguns elementos da cosmovisão andina que deram origem ao Novo Constitucionalismo Latinoamericano, notadamente o direito à água. Nessa nova cultura orientada para o Bem Viver, o direito humano aos bens imprescindíveis à manutenção da vida é visto como patrimônio comum projetando-se, portanto, este direito a todos os seres vivos bem como para as gerações futuras. Trata-se
... dominada por contradições internas e profundos conflitos abre espaço para estratégias não só institucionalizadas (via Estado), mas, ... fontes clássicas do Direito em sua matriz romana, germânica e canônica. Ora, na formação do sistema de legalidade e do processo de ... -
Acórdão Nº 4022226-24.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A ALUGUÉIS VENCIDOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITOS QUE A EXECUTADA TERIA A RECEBER EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO ACERTADA. PRETENSÃO DA EXECUTADA DE RECEBER BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BCP, PORQUE ALEGA SER IDOSA E NÃO TER CONDIÇÕES DE PROVER O SEU SUSTENTO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE...
... por Geison Antunes Branco Koepp e suas advogadas, Saiane Canônica e Daniele Conceição de Assis, contra decisão que, nos autos do ... "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que ... -
O domínio público no sistema internacional
... Boulder, 1996; pp. 12-13 ... Sérgio Branco ... Tempo e espaço, portanto, em regra servem de obstáculo a uma comparação perfeita de um ... fase propriamente dita do direito russo, com influência romano-canônica e feudal ... Depois do domínio mongol (séculos XIII a XV) e do ...
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O 'cartesianismo processual' em terrae brasilis: a filosofia e o processo em tempos de protagonismo judicial
... “imanente”, inito e totalmente contingente, que constitui seu espaço de ação 4 ... Esse caráter completamente novo do sujeito moderno ... Jurisdição e execução : na tradição jurídica romano-canônica. 3. ed. São Paulo: Forense, 2007; e Processo e ideologia: o paradigma ...
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Acórdão Nº 0301675-37.2015.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO POR FORÇA DE MANDADO NÃO BAIXADO NO SISTEMA. ATO ILÍCITO. A SUPRESSÃO DA LIBERDADE DE QUALQUER UM SEM SUPORTE LEGÍTIMO É ABUSIVA E CONFIGURA DANO MORAL. AUTOR EM LIVRAMENTO CONDICIONAL SUBMETIDO AO CONSTRANGIMENTO PÚBLICO, COM CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA, MOBILIZANDO FAMILIARES PARA ESCLARECER SITUAÇÃO OCASIONADA PELA INCOMPETÊNCIA...
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Acórdãos nº 0011834-30.2008.8.26.0451 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2014
... rubricas constantes na procuração e na Ata de Posse Canônica Retorno dos autos à origem para realização de ... ação para rescindir o contrato nº 06987, ter o espaço reintegrado à sua posse e disponibilizado a outra pessoa ou ...
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Decisão de juiz não decorre diretamente das premissas
Tiago Bitencourt: Decisão de juiz não decorre diretamente das premissas
... Após o advento da ordem constitucional, sobre ainda muito espaço para deliberar-se qual o caminho a ser tomado pela legislação ... Baptista da. Jurisdição e Execução na Tradição Romano-canônica. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 109 ... [6] MARINONI, Luiz ... - Acórdão Nº 0302972-30.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
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Notas fim
... o título executivo, mas, em havendo contestação, abre-se o espaço para a cognição plena); e) cognição sumária ou superficial (ocorre ... XVI ela encontrou sua forma canônica, como marca autográfica do nome próprio (que une o nome próprio, a ...
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A filosofia do direito e a prova no processo
... Baptista da. Jurisdição e execução na tradição romano-canônica ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1966. p. 102ss ... A filosofia do ... os trabalhadores assalariados, transformando o direito em espaço ...
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A garantia constitucional à tutela interdital: a especificidade da tutela específica
A Constituição Federal assegura o direito a tutelas específicas aptas a garantir os direitos fundamentais. No direito romano, a tutela interdital era utilizada, sobretudo, para a efetiva proteção dos direitos absolutos. Desta forma, pelas suas peculiaridades, deve servir de base à construção de novas técnicas aptas a proteger os...
... Não há mais espaço para procedimentos longos, meramente formais e que não trazem ... Jurisdição e execução na tradição romano-canônica. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997 ... __________ ... -
Decisão Monocrática N° 07090013020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF nos autos do Mandado de Segurança n. 0702375-38.2022.8.07.0018, que deferiu em parte a liminar somente para suspender a exigibilidade do DIFAL nos 4 (quatro) primeiros dias de 2022, nos...
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O estabelecimento empresarial no direito brasileiro
... Além de romperem as barreiras de tempo e espaço, cooperam para a otimização dos recursos do empresariado ... Freguesia vem da tradição canônica e faz alusão ao grupo de pessoas que reside na circunscrição paroquial" ...
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Processo e (pós) modernidade: traços inquisitórioracionalistas no direito processual contemporâneo
... de processo civil, tal crise remonta à tradição romano-canônica. Neste passo, ainda nos dias atuais, está a atividade jurisdicional em ... Ou seja: não se pode pensar a jurisdição como um espaço alheio às mudanças paradigmáticas do processo democrático. 298 ...
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O processo civil no estado democrático de direito e a releitura das garantias constitucionais: entre a passividade e o protagonismo judicial
O presente ensaio visa analisar os reflexos dos diferentes perfis assumidos pelo Estado na estruturação do processo civil, a fim de alcançar bases sólidas para a compreensão do direito processual no Estado Democrático de Direito. Enquanto no Estado Liberal Clássico o processo era compreendido numa perspectiva privatista, como “coisa das partes” frente a um juiz passivo, as mutações ocorridas no...
... La tradición jurídica romano-canônica ... México: Fondo de Cultura Econômica, 1994. 31 NOVAIS, Jorge Reis ... 60 Não há como, no curto espaço do presente ensaio, fazer uma análise aprofundada das duas vertentes ... -
Acórdão Nº 0900015-49.2017.8.24.0051 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM ALEGAÇÕES FINAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA. AQUISIÇÃO EXCESSIVA DE ITENS DESTINADOS À DOAÇÃO PARA SEGMENTOS DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA, EM TRÊS DIFERENTES OCASIÕES. AUSÊNCIA DE...
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Precedentes obrigatórios ou precedentes à brasileira?
O presente ensaio tem o objetivo de oferecer uma reflexão acerca da doutrina dos precedentes obrigatórios, a qual vem sendo aceita, no Brasil, com quase nenhuma resistência. Busca-se, a partir da polêmica iniciada pelo professor José Maria Rosa Tesheiner sobre o tema, traçar alguns pontos cuja meditação parece ser imprescindível antes de se lançar, vertiginosamente, na defesa de tal proposta...
... germânico de algumas formas trazidas da tradição romano-canônica, da assimilação dos quais falaremos mais adiante. Tudo isso, porém, vem ... , técnica, rigorosa das regras pré-constituídas - não deixa espaço nem para o poder decisional, nem para a responsabilidade do juiz: o erro ... -
Decisão Monocrática N° 07040427920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por LED WAVE PAINEIS ELETRONICOS S/A, ora autora/agravante, contra decisão proferida pelo Juízo 1ª Vara da Fazenda Pública do DF nos autos da ação de conhecimento de n. 0719352-08.2022.8.07.0018, proposta em desfavor do DISTRITO FEDERAL, nos seguintes termos: ?Trata-se de ação de procedimento comum manejada em 23/12/2022 por Led Wave Painéis Eletrônicos
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Imunidade de jurisdição do estado estrangeiro e o problema da execução
Não há suporte legal que autorize imposição de medidas constritivas ao Estado estrangeiro sediado no Brasil, ainda que se trate de bens não relacionados com a finalidade da missão, conclusão que decorre da compreensão do sentido maior da Convenção de Viena de 1961, que declaradamente não visou beneficiar indivíduos. Possibilidade de responsabilização subsidiária da União, com base na teoria do...
... Enterría que, ainda na Idade Média, o poder do Príncipe cedera espaço às concepções de direito natural, de modo que em alguns casos devia ele ... Jurisdição e execução na tradição romano-canônica. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997 ... SILVA, Ricardo ...