ab initio significado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029947-96.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0029947-96.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RODRIGO PENNA GOMES POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032150-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0032150-31.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: REGINA COELI ROUPA ARAUJO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045295-57.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0045295-97.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ELIZABETH MARTINS MADEIRA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040682-91.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-05-2021
Recurso Inominado nº 0040682-91.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: NAIRO DE SOUZA E SILVA FILHO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0223929-75.2020.8.19.0001 (Fazendária), 17-06-2021
Recurso Inominado nº 0223929-75.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: VALBER FONSECA LABRE POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0347717-63.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0347717-63.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MAURICIO DE ALMEIDA CABETE POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030229-37.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0030229-37.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ALEXANDRE DE OLIVEIRA GONÇALVES POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0085062-05.2020.8.19.0001 (Cível), 16-12-2020
Recurso Inominado nº 085062-05.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: FABRINI COSTA ALVES POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047551-70.2020.8.19.0001 (Cível), 12-02-2021
Recurso Inominado nº 0047551-70.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MARIÂNGELA DE SOUZA TEIXEIRA SAMPAIO POLICIAL CIVIL INATIVO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019901-48.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-02-2021
Recurso Inominado nº 0019901-48.2020.8.19.0001 Recorrente: RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: RAQUEL DA SILVA MALTA POLICIAL CIVIL INATIVO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória, em que a
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012739-02.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0012739-02.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CARLOS AMERICO GUIMARAES POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031831-63.2020.8.19.0001 (Cível), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0031831-63.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: PÉRSIO ROVERO GARCIA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141843-47.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-07-2021
Recurso Inominado nº 0141843-47.2020.8.19.0001 Recorrente: ANTONIO DIAS DA SILVA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012694-95.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2020
Recurso Inominado nº 012694-95.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: WAGNER AMARAL DE FARIA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012703-57.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 012703-57.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JACKSON DOMINGOS MEIRELLES POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030620-89.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-02-2021
Recurso Inominado nº 0030620-89.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: LUIZ HENRIQUE FAST BOLDT POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0150439-54.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2021
Recurso Inominado nº 0150439-54.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: LUIZ CARLOS RANGEL RIBEIRO e outro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037642-04.2020.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2021
Recurso Inominado nº 0037642-04.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: THIAGO PEDROSA ABREU POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002096-82.2020.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2021
Recurso Inominado nº 002096-82.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ANDRE LUIGI NUNES BAZOLI POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Terceirização
... ção conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do art. 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união ... Ab initio , é preciso registrar que somente estarão aptos à desconstituição os ...
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Conhecimento, verdade e direito
... em um tipo de sistema de referência que os objetos adquirem significado, pois algo só se apresenta inteligível na medida em que conhecida sua ... e realidade cognoscível, porquanto um e outra se situam ab initio em um contexto cultural” ... Afasta-se, com isso, qualquer ...
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Decisão monocrática Nº 0030499-48.2021.8.16.00211 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-11-2022
... 8. Pretende a parte, através destes embargos, alterar o significado do que se entende por ... “valor da causa”; contudo, nada a modificar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0135712-56.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
Recurso Inominado nº 0135712-56.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MOZART IVANTES POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040860-40.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0040860-40.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: DJALMA FERREIRA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão nº 0000049-36.2012.8.05.0186 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Marzo de 2013
... Entretanto, não assiste razão à Defesa. Ab initio, convém tecer alguns comentários acerca da mencionada qualificadora ... tempo, ampliando o sentido da expressão para incluir em seu significado o uso de via anormal de acesso ao local, desde que o fato implique ...