ab initio significado
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Acórdão nº 0131021-72.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 535, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. DESNECESSIDADE. Ao Relator, como ao Tribunal, importa o desate da lide segundo o que foi deduzido em juízo, nã
... Ab initio, é importante referir o significado da prescrição, na precisa lição ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Esse interrogatório das partes acontecia initio litis , ou seja, antes da produção das provas. Caso o juiz, pelas ...
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Decisão monocrática Nº 201620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... ordem de ofício para “reconhecer a nulidade do processo ab initio, sem prejuízo de que, realizada a perícia, desta feita por decisão ... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL – O ...
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Vícios do negócio jurídico
... ón concisa podría enunciarse así: ‘todo acto jurídico de significado ambiguo debe, en la duda, entenderse en su máximo significado ... , permitindo que o negócio viciado fosse considerado, ab initio, válido, podendo, por outro lado, ser desfeito, pelo interessado, com o ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... o funcionalismo e o setor públicos 689 , cujo “ expressivo significado ” negativo de cada um desses atos justificaria a necessidade e a ... 476, nota 71, ab initio ... Os dispositivos legais seguintes regulamentam as normas ...
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Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... 200, inciso VIII, acresce significado ao termo meio ambiente, inserindo o do trabalho, que deve ser protegido ... do grau de insalubridade. Ab initio , o expresso reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ...
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Da improbidade e suas congêneres
... 17, § 7º); possibilidade de o magistrado julgar, ab initio, a ... improcedência da ação, extinguindo o processo com ... são classificadas como elementos normativos, em razão de seu significado reclamar uma interferência subjetiva do intérprete ao analisar o caso ...
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O presente: testamento vital
... Ab initio , a magistrada indeferiu a solicitação e julgou extinto o feito sem ... fase inicial da doença de Alzheimer é “capaz de entender o significado e a importância de um determinado documento legal, o que significa que ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... Portanto, pode-se concluir, ab initio , que o documento fiscal idôneo é condição essencial para exercício ... Há de se respeitar o significado possível da proposição normativa, não se admitindo uma interpretação ...
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A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... nec vi, nec clam, nec precario em nada tem a ver com o significado de “ precario ”, “ precaria ” e “ precarium ” construído ao ... Tolerância ou mera permissão (art. 1.208, ab initio ): situação de apoderamento da coisa por permissionários devidamente ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE. INCURSÃO POLICIAL EM DOMICÃLIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO DA MORADORA. ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Hipótese na qual o corréu foi abordado tão somente porque "apresento
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... competentes no processo, do assunto do processo e do significado que o mesmo pode ter para o requerente. Critérios esses que são ... initio ... O livre acesso não quer dizer apenas abrir as portas do Judiciário ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... 1. INTRODUÇÃO ... Ab initio , é de se pontuar, inicialmente, que o direito à herança é cláusula ... 1.830) perderam significado ...
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Dignidade da pessoa humana e tributação
... integrante da ordem jurídica constitucional, dando verdadeiro significado das normas que compõem ... No Brasil, cuidando com especificidade o ... Decorre, ab initio , dessa disposição principiológica decorrente da legalidade, que o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... PARCIALMENTE PROVIDOS ... Ab initio, destaca-se e rejeita-se a questão preliminar, suscitada ... pela Defesa ... com o significado de prova semiplena, ou seja, um elemento de prova mais tênue, ... com ... -
A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... o homem comum, faz com que grande parte da população aceite ab initio que não terá defesas jurídicas frente à autoridade. Por isso o ... lado, leva o legislador a utilizar incorretamente conceitos de significado unívoco 53 e, por outro, prega ignorar os ... 51 Ver a Lei n. 24.241, ...
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Direito Processual Penal
... Ordem concedida de ofício, para anular o processo, ab initio , por ilegalidade da prova de que resultou sua prisão, a qual, por ... , para estabelecer a competência, do termo praticada , cujo significado não se sabe se faz referência à ação ou omissão (teoria ...
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Relações de trabalho lato sensu
... ência prática na linha de formação do estudante (§ 2º, ab initio , do art. 1º, Lei n. 6.494/77). Ora, isso poderá ocorrer, por exemplo, ... 442 da CLT, conferindo a ela significado apto a se ajustar, harmoniosamente, ao universo do ordenamento jurídico ...
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Fontes do direito do trabalho
... ) caso desse equívoco semântico, por entendermos que do novo significado já se apropriou a linguagem técnica ... Continua elucidativa a ... Dir-se-ia, ab initio , que a norma trabalhista tem eicácia imediata e é vigente nos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... limites, diante da realidade dos fatos, segundo o seu correto significado jurídico-penal, nunca conforme a imaginária e maximizada dimensão posta ... , na hipótese em que o funcionário público está corrompido ab initio (por óbvio, se o agente público fez a solicitação de vantagem indevida ...
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Decisão monocrática Nº 1297873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... de inconstitucionalidade tem sua validade desconstruída ab initio ... A Teoria da Nulidade ostenta natureza jurídica principiológica, ... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... Seu significado jurídico-operacional exigia, portanto, que: a) a competência de um ... ão dos atos praticados sob a MP anterior, “a perda retroativa ab initio da mesma norma revogada se reduz no tempo aos efeitos ex nunc da sua ...
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Acórdão Nº 76 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... acabaria por retirar desse instituto qualquer significado prático ... De uma perspectiva estritamente subjetiva, a ação somente ... a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua ... inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... sobre casos complexos e polêmicos, pode-se restringir o seu significado aos conflitos que, levados à apreciação e julgamento do judiciário, ... nascimento com vida, embora resguarde os direitos do nascituro ab initio ... Assinale-se que o Supremo Tribunal Federal declarou a ...
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Delimitação do conceito e da disciplina jurídica da restituição de tributos inconstitucionais
... Assim, o significado de pertinência é uma norma que integrou, regularmente ou irregularmente, ... ção é pelo uso da sanção de invalidade, determinando que ab initio" ou a partir de determinado momento a lei é considerada sem validade. “\xC3" ...