ab initio significado
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040860-40.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0040860-40.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: DJALMA FERREIRA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0135712-56.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
Recurso Inominado nº 0135712-56.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MOZART IVANTES POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória,...
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Acórdão nº 0000049-36.2012.8.05.0186 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo réu, visando à reforma da...
...Entretanto, não assiste razão à Defesa. Ab initio, convém tecer alguns comentários acerca da mencionada qualificadora. ... tempo, ampliando o sentido da expressão para incluir em seu significado o uso de via anormal de acesso ao local, desde que o fato implique ... -
Princípios constitucionais do trabalho
...nessa direção, é de relevante significado no direito do Trabalho, por ser este ramo jurídico especializado ...165, V, ab initio , cF/69.) contudo, essas mesmas cartas legitimaram a inviabilização ...
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Decisão monocrática Nº 603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL À ADPF – PRECEDENTE – O SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA “RES JUDICATA” – RELAÇÕES ENTRE A COISA ... ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio...
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Acordao N° 1416734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação. Civil. Processo civil. Contrato. Pacta sunt servanda. Cláusulas contratuais. Descumprimento. Lucros cessantes. Inocorrência. Danos morais incabíveis. Honorários advocatícios. 1. De acordo com o significado dado ao princípio da boa-fé contratual, pacta sunt servanda, o contrato obriga as partes nos limites da lei. Assim, os contratantes são obrigados a guardar os princípios da probidade...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. De acordo com o significado dado ao princípio da boa-fé contratual, pacta sunt servanda, o contrato. ...Ab initio, registre-se, de acordo com o significado dado ao princípio da boa-fé ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... em “bis in idem”, já que tal expressão é desprovida de significado" deôntico. O que existe é o aforismo jurídico “non bis in idem” ou \xE2\x80"... é verdade que uma determinada norma inconstitucional é nula ab initio , incapaz, portanto, de qualquer grau de eficácia, é igualmente certo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0300709-90.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0300709-90.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HELIO PESTANA DE ARAUJO FILHO POLICIAL CIVIL. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ¿ GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0075308-39.2020.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
Recurso Inominado nº 0075308-39.2020.8.19.0001 Recorrente: LUIS HENRIQUE PASSOS DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018709-80.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018709-80.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDGAR CAIAZZO LEFEVRE POLICIAL CIVIL. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ¿ GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069371-48.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Recurso Inominado nº 0069371-48.2020.8.19.0001 Recorrente: SILVIO BRANDÃO DIAS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória, em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061482-43.2020.8.19.0001 (Cível), 24-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0061482-43.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ALEXANDRE JOSE VICENTE DA SILVA POLICIAL CIVIL INATIVO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0327849-02.2019.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0327849-02.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JOÃO LUIS SILVA POLICIAL CIVIL INATIVO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ¿ GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Relações de trabalho lato sensu
...ência prática na linha de formação do estudante (§ 2º, ab initio , do art. 1º, Lei n. 6.494/77). Ora, isso poderá ocorrer, por exemplo, ...442 da CLT, conferindo a ela significado apto a se ajustar, harmoniosamente, ao universo do ordenamento jurídico ...
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Ação civil pública
...Com o veto, a ação civil pública, in initio , havia nascido podada da sua vocação universal: ser um instrumento de ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
...Passo a decidir. I) Considerações iniciais Ab initio, é importante esclarecer que, conquanto o pedido contemple a nulidade do ...Separação e independência dos Poderes. História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional ...
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Contratos bancários
..., as obrigações se equivalem, conhecendo os contratantes, ab initio , as suas respectivas prestações. @@2.2 Contrato de Massa. Os contratos ...ção dos contratantes, pois sua declaração apenas terá significado quando lhes traduzir a vontade realmente existente. 241 3 Classificação ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
...Em um primeiro significado, designa “um modelo normativo de direito: precisamente, no que diz ... 8. QUESTIONAMENTOS TRAZIDOS À LUZ DO INSTITUTO EM QUESTãO . Ab initio", ressalta-se que, embora muitos autores entendam o contrário 31 , a dela\xC3"...
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Controle de constitucionalidade
... edição do ato, anulando-o desde a sua origem (o ato é nulo ab initio ), por se tratar de ato absolutamente nulo, por ter sido produzido em ... o sentido do texto sem alterar-se o texto, modificando o seu significado, desde que essa modificação não seja contrária ao próprio texto ...
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Acordao N° 1728121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação. Processo civil. Contrato. Prestação de serviços. Aumento de preço. Protesto. Sustação. Condenação. Valor total. Conexão. Nulidade. Citação. Pacta sunt servanda. Boa fé. 1. A legislação processual, atenta à prevalência da efetividade da jurisdição em detrimento do mero excesso de formalismo, expressamente determina o reconhecimento da validade do ato se, realizado de outro modo, for...
...2. De acordo com o significado dado ao princípio da boa-fé contratual, pactasuntservanda , o contrato. ...Ab initio, registre-se, de acordo com o significado dado ao princípio da boa-fé ... -
Da abstração para o plano operacional
... é a supremacia judicial, seja para dizer todo ou parte do significado das normas constitucionais, seja para exercer o papel preponderante para ... perfeccionista e as doutrinas interpretativas não formalistas, ab initio , defendem a decisão ideal caso a caso, e não apenas um direito ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... o homem comum, faz com que grande parte da população aceite ab initio que não terá defesas jurídicas frente à autoridade. Por isso o ... lado, leva o legislador a utilizar incorretamente conceitos de significado unívoco 53 e, por outro, prega ignorar os . 51 Ver a Lei n. 24.241, ...
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Acordao N° 1609839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação. Processo civil. Prestação de serviços. Obra. Ata notarial. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Extensão da obra. Previsão contratual. Boa fé. Gastos adicionais. Compensação. Inexistência. 1. A produção da prova oral por meio de ata notarial não representa violação à ampla defesa e ao contraditório, mormente se autorizada após dispensa de audiência e apresentada dentro do prazo fixado....
...DA PRESTAÇÃO E EXECUÇÃO DO SERVIÇOS CONTRATADOS. Ab initio, assevere-se que, de acordo com o significado dado ao princípio da ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... . Nesse passo, convém recordar brevemente o significado dos institutos jurídicos referidos. . De todos sabido que a norma ...12, §3º). Dizia, “ab initio” , a cabeça do art. 12: . Os juízes e os tribunais deverão obedecer ...
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O presente: testamento vital
.... Ab initio , a magistrada indeferiu a solicitação e julgou extinto o feito sem ... fase inicial da doença de Alzheimer é “capaz de entender o significado e a importância de um determinado documento legal, o que significa que ...