Ab-Rogação da Lei

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MORTE DO MUTUÁRIO – Extinção da dívida – Inadmissibilidade – A morte do contratante não extingue a obrigação contratual de empréstimo consignado em folha de pagamento – Ab-rogação da Lei n. 1.046/50 – Leis 8.112/90 e 10.820/2003, que não contêm previsão semelhainção da obrigação por ocasião do falecimento do contratante –...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESPECIALISTA. PROMOÇÃO. PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTA APÓS EXAURIDO O PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO, PERANTE ESTA CORTE SUPREMA, DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MEIO DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A REGULARIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. A tempestividade do recurso...

EMENTA. RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. DO RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO E DA ANÁLISE PRELIMINAR DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1.1. Trata-se de admissibilidade de Recurso de Uniformização de Interpretação de Lei das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de...

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PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 10 DA LEI 9.437/97 E LEI 10.826/03. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO.1. A edição da Lei n.º 9.437/97 - diploma que instituiu o Sistema Nacional de Armas e elevou à categoria de crime de porte não autorizado de armas de fogo -

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE – RECONHECIDA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE – DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA MORTE DO MUTUÁRIO – ART. 16 DA LEI Nº 1.046/50 – DESCABIMENTO – ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ EM SENTIDO DIVERSO – impossibilidade de reconhecimento da extinção da obrigação

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Relativização da prova ilícita em crimes de organização criminosa

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EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) Os julgados deste Colegiado têm afastado, incidentalmente, a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de despachantes de trânsito e, pois, reputado...

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EMENTA1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) Os julgados deste Colegiado têm afastado, incidentalmente, a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de despachantes de trânsito e, pois, reputado...

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EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) Os julgados deste Colegiado têm afastado, incidentalmente, a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de despachantes de trânsito e, pois, reputado...

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EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) Os julgados deste Colegiado têm afastado, incidentalmente, a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de despachantes de trânsito e, pois, reputado...

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EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) Os julgados deste Colegiado têm afastado, incidentalmente, a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de despachantes de trânsito e, pois, reputado...

APELAÇÃO. Contrato de crédito consignado. Morte da tomadora do empréstimo. Art. 16 da Lei nº. 1.046/50. Ab-rogação. Aplicação do entendimento do Colendo STJ, REsp 1.753.135/RS. Dívida que deve ser cobrada nos termos da Lei de Sucessões. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Art. 42 do CDC. Ausente dano moral indenizável. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.  (TJSP; ...

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EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) Os julgados deste Colegiado têm afastado, incidentalmente, a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de despachantes de trânsit

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EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) Os julgados deste Colegiado têm afastado, incidentalmente, a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de despachantes de trânsito e, pois, reputado...

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EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) Os julgados deste Colegiado têm afastado, incidentalmente, a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de despachantes de trânsito e, pois, reputado...

• Magistratura e temas fundamentais do direito: reforma trabalhista e direito intertemporal

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO.1. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS LEGAIS, DISTINTOS DO DESCONTO MENSAL NA CONTA CORRENTE DO CONSIGNANTE FALECIDO, PARA O BANCO APELADO EXIGIR O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO EM ABERTO. TESE QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE (

• Imóveis - Competências para avaliações

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EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E LIMITAÇÃO DE CREDENCIAMENTOS COM BASE NO NÚMERO DE VEÍCULOS REGISTRADOS NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) Os julgados deste Colegiado têm afastado,...

CONTRATOS BANCÁRIOS. Empréstimo consignado. Servidor público estadual. Morte. Extinção da obrigação, nos termos do art. 16 da Lei n. 1.046/50. Ausência de revogação, derrogação ou ab-rogação. Caso diverso daqueles regulados pelas Leis n. 8.112/90 e 10.820/03. Inteligência do art. 2º da LINDB. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1019529-92.2017.8.26.0001; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órg

fls.1 PROC. Nº TST-E-RR-796078/2001.5 RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO ASSEGURADA EM NORMA REGULAMENTAR E SOBRE A QUAL SILENTES ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO A ELA POSTERIORES. Não viola o art. 896 da CLT nem os arts. 611, § 1º, também do diploma consolidado, e 7º, XXVI, da Constituição da República, menos ainda o art. 1090 CC de 1916 - atual 114 do...

Mandado de Segurança impetrado por titular de serventia extrajudicial visando impedir a sua aposentadoria compulsória. Emenda Constitucinal n. 20/1998. Impossibilidade de inativação compulsória aos delegatários de serviço público. A opção da impetrante em manter o vínculo com o instituto previdenciário estadual, não a transforma em servidora pública "stricto sensu". "Ab-rogação" da Lei Estadual n.

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• O Direito e a Família