abandono cargo publico estadual
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Processo nº 0324340-68.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Noviembre de 2017
... Público, Dra. Danielle Cavalcante de Barros, mat ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0111264-53.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0111264-53.2019.8.19.0001 Embargantes/Embargados: ANDRÉ LUIZ GUERRA DOS SANTOS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SANADA SUPOSTA OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONHECIMENTO
... ça do representante do Ministério Público Dra. Alexandra Paiva d´Ávila Melo, ... -
Direito Administrativo
... público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a ... ídica de determinado órgão público estadual, ao apreciar pedidos formulados por administrados ... Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... · Vide ... particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: ... da competência para a Justiça Estadual. Resumindo-se a irresignação do embargante ao ... Abandono de função ... 1. Tipo penal abstrato ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0044342-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ACÓRDÃO RECORRIDO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABANDONO DE CARGO. APLICAÇÃO DA PENA ...
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Acórdãos nº 0005045-06.2012.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... INDENIZAÇÃO Servidor público estadual Ausência de comprovação da ... administrativo disciplinar por abandono de cargo -- Inexistência de ...
- Acórdão nº 90176 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Abril de 2016
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... situações, o autor terá então o en-cargo de comprovar as alegações que narrou na peça ... A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o ... Outro abandono realizado pelo novo sistema processual em ...
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Acórdãos nº 2190933-03.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... INSTRUMENTO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LICENÇA SAÚDE TUTELA DE ... ível processo administrativo por abandono de cargo e de se abster de descontar ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes de ... úblico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte ... § 2º ... em trâmite pela justiça comum estadual ainda não sentenciados. Assim, as ações que ... 200. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência ...
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Acórdão Nº 0001884-46.2012.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 20-02-2013
... : Servidor Público Civil ... SEGURANÇA ... ADMINISTRATIVO ... VIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... Estadual nº 39/93, contados do conhecimento de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... Código Penal, uma vez que era ocupante de cargo em comissão CJ-3, Diretor de Secretaria da 21ª ... somente aqueles analisados pelo Tribunal estadual devem ser aferidos por esta Corte Superior, sob ... ção em 22/4/2019, fundada no suposto abandono da causa pela parte exequente (ID 16488357 do ...
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Acórdãos nº 2231503-65.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR ESTADUAL PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA ... da servidora com fundamento em abandono de cargo ou frequência irregular, em ...
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Acórdãos nº 2220172-86.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR ESTADUAL PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA ... da servidora com fundamento em abandono de cargo ou frequência irregular, em ...
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Acórdãos nº 2197946-53.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR ESTADUAL PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA ... da servidora com fundamento em abandono de cargo ou frequência irregular, em ...
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Acórdãos nº 1020293-72.2016.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... para verificação de abandono de cargo, por 90 dias, fundada na Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, na qual se dispõe que ...
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Acórdãos nº 2210747-98.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... PROCEDIMENTO COMUM PROFESSORA ESTADUAL LICENÇA-SAÚDE. Decisão que indeferiu ... de processo administrativo por abandono de cargo, decorrente das ausências ao ...
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Ação civil pública
... as hipótese de atuação do Ministério Público. Tratava-se de um enfoque subjetivo, baseado na ... ; e/ou convocação de ocupantes de cargo de direção ou representação sindical ... indevidas em troca da desistência ou do abandono da causa. Por isso, o legislador tomou a cautela ... distribuída por regiões ou Estados) ou estadual (estruturada em comarcas reunidas em ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... ça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... que, desde o período colonial, o abandono e a pobreza foram identificados como as causas ... Bem-Estar do Menor), a FEBEM (Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor). Nas décadas de ... à comunidade e liberdade assistida ficam a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS), ... -
Acórdão nº 3898553 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 19-10-2020
... NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ... NULIDADE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FACE DO ESTADO ... ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza , ... foi instaurado um PAD contra o autor por abandono de emprego, o qual tramitou totalmente à sua ...
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Da improbidade e suas congêneres
... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ... são de competência da Justiça Comum (estadual ou federal) 18 , sujeitando-se os seus infratores ... Este, ao assumir o cargo, emitia uma declaração contendo a maneira com ... bebida alcoólica durante o serviço; - Abandono do emprego: falta injustificada ao serviço por ...
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Acórdãos nº 1025812-34.2016.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2017
... e 126, §22 da Constituição Estadual Servidora que cessou o ... Conduta que não configura abandono do cargo - Sentença denegatória da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... suprir os danos perpetrados pelo agente público naquela qualidade, como escoa a moderna doutrina, ... - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que ... a viver em estado de quase completo abandono. Além dos sofrimentos da pobreza, tiveram de ... 214 Lei Estadual nº 3.3350/99 ... Artigo 10,X - 215 Art. 292. O ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de um indivíduo de concorrer a cargo público eletivo, à luz da exigência ... a dispos itivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 233 e seguintes), o abandono de precedentes jurisprudenciais nos sistemas de ...
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Acórdãos nº 2007321-91.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2019
... Servidora pública estadual Pedido administrativo de licença ... de instauração de processo de abandono de cargo Ausência de risco ...