Abandono de depósito
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Acórdãos nº 0117261-65.2009.8.26.0003 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Agosto de 2016
... Abandono do estabelecimento depois que a vigilância sanitária ... Depósito singelo das chaves do imóvel em juízo, quando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5023187-02.2020.4.04.0000), 07-06-2020
... de utilizar a área situada no perímetro urbano de Mafra como depósito de vagões ou locomotivas em estado de abandono, salvo em casos de ...
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Processo nº 0000133-25.2005.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Processo Em Fase de Execução de Sentença. a Sentença (index 153) Extinguiu O Processo por Abandono Da Causa. Desprovimento Do Recurso Do Autor. Na Origem, trata-se de Ação de Busca e Apreensão, Proposta Em 2005 por Banco Finasa S/a Em Face de Armando Cesar de Oliveira Abrantes, Convolada Em Depósito (index 57), Sendo O Réu Citado Pessoalmente (index 73). Sentença de Procedê
... ABANDONO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DO ... de Oliveira Abrantes, convolada em depósito ... (index 57), sendo o Réu citado pessoalmente ... -
Decisao Nº 0565068-94.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... FUNDAMENTAÇÃO PAUTADA NO ABANDONO DA CAUSA. EVIDÊNCIA DE QUE A CAUSA EXTINTIVA APRESENTADA FUNDOU-SE NO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que o condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 [correspondente ao § ... somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não podendo propor nova ação contra o réu com o mesmo ... , obrigatoriamente vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da demanda extinta) ... O juiz ...
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Acórdão nº 1.0071.12.000363-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO PELO JUIZ. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. DESNECESSIDADE. Extingue-se o processo sem julgamento do mérito por inércia da parte autora, quando a mesma abandona a causa por mais de 30 dias. É desnecessária a intimação dos procuradores, posto que a norma é direcionada à parte, para que esta tenha ciência da negligência...
... qualquer manifestao do Autor, o que ensejou a extino do feito por abandono de causa. Por derradeiro, h de se ressaltar ... -
Acórdão nº 1.0521.09.083775-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO PELO JUIZ. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. DESNECESSIDADE. Extingue-se o processo sem julgamento do mérito por inércia da parte autora, quando a mesma abandona a causa por mais de 30 dias. É desnecessária a intimação dos procuradores, posto que a norma é direcionada à parte, para que esta tenha ciência da negligência...
... qualquer manifestao do Autor, o que ensejou a extino do feito por abandono de causa. Por derradeiro, h de se ressaltar ser desnecessrio o ... -
Acórdão nº 1.0071.12.000363-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO PELO JUIZ. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. DESNECESSIDADE. Extingue-se o processo sem julgamento do mérito por inércia da parte autora, quando a mesma abandona a causa por mais de 30 dias. É desnecessária a intimação dos procuradores, posto que a norma é direcionada à parte, para que esta tenha ciência da negligência...
... qualquer manifestao do Autor, o que ensejou a extino do feito por abandono de causa. Por derradeiro, h de se ressaltar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029555-17.2020.8.19.0209 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO DE N°: 0029555-17.2020.8.19.0209. Recorrente (autor): ASSIS OTAVIANO DE SOUZA Recorrido (réu): TIAGO CRISPIN DA SILVA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Acórdão nº 1.0231.12.031635-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - ADVOGADO COM PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO, MAS RETIRANDO O PROCESSO DA SECRETARIA DO JUÍZO SOB CARGA PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA - ART. 239, § 1°, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR - ANDAMENTO DO PROCESSO QUE DEPENDE APENAS DE IMPULSO OFICIAL -...
... Defende o descabimento da extino do processo, por abandono de causal, salientando que no havia qualquer ato processual a ser por ela ... -
Acórdão nº 1.0390.18.000554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA ANULADA. Extingue-se o processo sem resolução de mérito por abandono de causa quando, intimada pessoalmente, deixa a parte de suprir a falta de seu procurador no prazo assinalado...
... que o Juiz ordene o arquivamento dos autos no caso do inciso III (abandono) somente se a parte, intimada pessoalmente, no suprir a falta em cinco ... -
Acórdão nº 1.0390.18.000554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA ANULADA. Extingue-se o processo sem resolução de mérito por abandono de causa quando, intimada pessoalmente, deixa a parte de suprir a falta de seu procurador no prazo assinalado...
... que o Juiz ordene o arquivamento dos autos no caso do inciso III (abandono) somente se a parte, intimada pessoalmente, no suprir a falta em cinco ... -
Acórdão nº 50001899720168210121 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. RESERVA DE DOMÍNIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. DESCABIMENTO. NOS TERMOS DO ARTIGO 485, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO SÓ É POSSÍVEL RECONHECER O ABANDONO DA CAUSA MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. ADEMAIS, NO CASO DOS AUTOS NÃO SE EXTRAI CONDUTA INERTE DA AUTORA EM RELAÇÃO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇ
... III, do Código de Processo Civil, a ação de apreensão e depósito que move em face de SIMONE ZANATTA NOGUEIRA ... Nas suas razões ... "§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu" ... De outro norte, ... -
Direito processual civil
... ública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito ... Data: 01/12/1999 ... A Fazenda ... abandono da causa pelo autor. Etapa 15. Personalidade judiciária da Câmara de ...
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Resultado
... documento falso), 309 (uso de nome falso por estrangeiro), 323 (abandono de função), 330 (desobediência) e 338 (reingresso de estrangeiro ... 164, CP), o porte e o depósito de droga para consumo pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/2006) etc ... Não ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... , para suas instalações de despacho, escritório, oficina e depósito ou para abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves ... § 1º ... a) domínio; ... b) demais direitos reais; ... c) abandono; ... e) extinção; e ... f) alteração essencial ... § 1º (Revogado) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000537-27.2015.5.06.0018), 07-05-2018
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. FALTAS INJUSTIFICADAS POR MAIS DE 30 DIAS. CONFIGURAÇÃO. Tendo o próprio empregado confirmado que faltou aos serviços por mais de trinta dias consecutivos, sem ter dado qualquer justificativa ao empregador, configurado o abandono de emprego, nos termos do art. 482, 'i', da CLT. Recurso ordinário patronal ao qual se dá parcial provimento.
... ABANDONO DE EMPREGO. FALTAS INJUSTIFICADAS POR MAIS DE 30 DIAS. CONFIGURAÇÃO ... , eis que a ré não provou o abandono de emprego e nem efetuou o depósito em tempo hábil. Indefiro, por outro norte, a multa do art. 467 da CLT, ... -
Sentença e coisa julgada
... Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... Outrossim, ... 2.3 Prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado ... A petição inicial, ...
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Sentença e coisa julgada
... Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... Outrossim, ... 23.3 Prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado ... A petição inicial, ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... temos: formação de ilhas (em águas particulares), álveo abandono (formação de rios e córregos em terras particulares), aluvião imo de terras decorrente de depósito gradual realizado por correntes de rio), avulsão (acréscimo de terras ...
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Acórdão nº 1.0701.12.008850-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267, § 1º DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA QUANTO AO DEPÓSITO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO REVISIONAL - RECURSO PROVIDO. É imprescindível a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, antes de se extinguir o processo por abandono
... º DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA QUANTO AO DEPÓSITO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO REVISIONAL - RECURSO PROVIDO ... feito no prazo de 48 horas, antes de se extinguir o processo por abandono da causa, nos termos do que dispõe o art. 267, §1º do CPC, sob pena de ... -
A propriedade intelectual como propulsora do desenvolvimento econômico e social
... exceção que o GATT admitiu, a retroação da possibilidade de depósito de patente ("pipeline"), muito mais amplo do que a negociada em , o abandono do período de transição admitido em TRIPs e uma série de outras ...
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Acórdão nº 1.0082.06.004834-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA CASSADA. - Para a extinção do processo por abandono da causa, quando houver citação e apresentação de procuração nos autos é necessário que a parte ré seja intimada para requerer a extinção do feito
... Diante do abandono de causa, o MM. Juiz a quo julgou extinta a execuo, sem resoluo de mrito, ... -
Acórdão nº 1.0701.15.018567-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - ANDAMENTO DO PROCESSO QUE DEPENDE APENAS DE IMPULSO OFICIAL - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. Para a extinção do processo por abandono é imprescindível que reste evidenciada a vontade deliberada da parte autora em abandonar a causa. Não se há de falar em inércia da parte autora, a caracterizar abandono da causa, se o...
... recorrida, aduzindo que a decretao da extino do processo, por abandono da causa, "reclama, de maneira imprescindvel, a prvia e pessoal intimao da ...