abandono de emprego como proceder
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
..., tempo de serviço, prisão ou morte, bem como outras prestações nele previstas. CAPÍTULO II. ... que presta serviços, sem relação de emprego, a diversas empresas, agrupado ou não em ... preceituado neste artigo, o INPS poderá proceder, quando convier à melhor execução deste ...abandono legalmente caracterizado ou perda de pátrio ...
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Acórdão Nº 0020661-58.2019.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-06-2020
EMENTA Rescisão indireta do contrato de trabalho. O não preenchimento do suporte fático previsto nas alíneas do artigo 483 da CLT afasta a caracterização de rescisão indireta do pacto laboral, impondo a rejeição do pedido desconstitutivo do contrato formulado na petição inicial.
...260 e ss). A reclamada objetiva que conste como motivo da rescisão contratual a justa causa, por abandono de emprego. Também discute os honorários ... de emprego, não havendo problema em proceder" tal registro na CTPS da reclamante. Os recursos n\xC3"... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000431-84.2019.5.07.0022), 2020-10-14
...DO ABANDONO DE EMPREGO. DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO ..., a ré não teve outra escolha senão proceder à dispensa por abandono de emprego, com a tiva quitação dos haveres devidos, como demonstra a documentação anexa.Outrossim, a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e os preceitos da Constituição tidos como malferidos, uma vez expressamente ... Adequação do emprego do termo “quilombo” realizado pela ... das comunidades dos quilombos, proceder ao reconhecimento, à delimitação e à ... a "um quadr o de miséria e abandono, diretamente vinculado à sua situação ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000819-51.2019.5.07.0033), 2020-09-18
... no parágrafo retro serão entendidas apenas como argumentos de reforço. . Rescisão do Contrato ... Trabalho / Justa Causa / Falta Grave / Abandono de Emprego. . Responsabilidade Civil do .... Deve a reclamada proceder a anotação de baixa na CTPS da reclamante para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000312-56.2018.5.06.0000), 21-08-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DA TRABALHADORA DE SAQUE DO FGTS E DE HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DE CONTROVÉRSIA SOBRE O MOTIVO DO DESLINDE CONTRATUAL. NÃO COMPROVADA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA.
... e realização dos depósitos em atraso, bem como, pelas alegações da ré em audiência (de ...), a empresa sustenta a ocorrência de abandono de emprego. Tanto na peça de Id. e474648 ... a intenção de realizar um acordo para proceder com a dispensa sem justa causa da empregada. A ... -
Doença - Depressão - Indenização - Nexo causal
... jornadas normais de trabalho da reclamante, como reuniões e seminários, além do trabalho ... adicional de tempo de serviço no emprego, em quantia equivalente a 5% do salário-básico ...A reclamada alega que houve abandono de emprego, porquanto a reclamante deixou de ... teria abandonado ao emprego, sem antes proceder aos trâmites exigíveis nessa hipótese de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000219-38.2015.5.07.0011), 2016-05-30
... de trabalho por justa causa em razão do abandono de emprego e condenar a reclamada, na obrigação de fazer de proceder à baixa na CTPS da autora, com data de saída em ...Examina-se. A reclamante tem como objetivo, o reconhecimento da rescisão indireta ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... . A justa causa tem como fato gerador diversas infrações que ...3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regulamenta as normas de segurança e ... empresa, insubordinação, indisciplina, abandono de emprego, ato lesivo da honra e da boa fama, ... na tese de que o dever das partes é proceder com probidade e boa-fé, e todas as atitudes do ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
...como seu núcleo central o trabalho subordinado – ...Mas para que assim possa proceder, salvo exceções, também é imprescindível que ... pela produção em grande escala, com abandono paulatino do modelos de produção agrícola e ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... Parte Geral do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza ... indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama ... questionamento consiste em saber como proceder quando há omissão legislativa (como ocorre, de ...
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Acórdão Nº 0021671-34.2014.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-08-2017
EMENTA Justa causa. Abandono de emprego. Diante do não comparecimento do trabalhador na empresa para prestação de serviços por mais de trinta dias após a alta previdenciária, e diante da ausência de prova de que os atestados médicos tenham sido por ele apresentados à empregadora, fato este negado na defesa, resta caracterizada a justa causa por abandono de emprego.
...EMENTA Justa causa. Abandono de emprego. Diante do não comparecimento do ... descumprimento da obrigação de fazer, bem como dos descontos previdenciários e fiscais. Com ...3731e07 - Pág. 2). No intuito de proceder ao desligamento por abandono de emprego, a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000347-81.2017.5.07.0013), 2018-03-06
... que houve pedido de demissão ou abandono de emprego. Assim, o reclamante deverá ter ...como o pagamento dos 40% sobre o FGTS" (sic). . Passo .... . Deverá a Reclamada proceder à baixa na CTPS do autor, como data de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000145-71.2017.5.07.0024), 2017-09-13
...Sustentou que a reclamante abandonou o emprego. No mais, refutou todas as demais alegações ..., indefere-se tal pleito, tendo em vista que, como a reclamante era mensalista, o valor do DSR já .... É importante ressaltar que o abandono de emprego é uma falta que se constitui de dois ... de emprego, determina-se à reclamada a proceder ao recolhimento do FGTS contratual na conta ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... algumas adaptações procedimentais, como dilação de prazos processuais e alteração de ... trabalho lato sensu , excluídas as de emprego, nas ações rescisórias e nas que o sindicato ... como no CPC/73 114 ; b) caso assim não proceder, o Juízo deverá determinar a citação do réu ...Outro abandono realizado pelo novo sistema processual em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000273-23.2015.5.07.0037), 2015-06-08
... de Trabalho e Previdência Social - CTPS como sendo a de admissão. Contudo, quando da sua ensa, fazia jus à garantia provisória de emprego, uma vez que se encontrava no estado gravídico. .../2014, restando, portanto, configurado o abandono de emprego. Assegura a empresa reclamada que ...- abandono de emprego, deve a empregadora proceder a anotação de dispensa na Carteira de Trabalho ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000427-72.2017.5.07.0004), 2017-12-07
...ção revogada (teoria da unidade), assim como a fase de conhecimento também já havia se .../09/2015 enquanto detentor de garantia de emprego, uma vez que sofreu acidente de trabalho, ... Em que pese a tese da reclamada de abandono de emprego, verifico que a empregadora deixou de proceder com a devida notificação do autor para retorno ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... um terceiro aspecto, a liberdade é tomada como sinônimo de livre-arbí-trio e se contrapõe ao ... por receio de represálias – a perda do emprego e do meio de sobrevivência. Para tanto é que se ..., hipótese em que o empregador deverá proceder ao pagamento de todas as verbas rescisórias, ... probabilidade de lesões e consequente abandono da carreira, de modo que um jogador que alcance o ...
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Acórdão Nº 0020419-03.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-11-2017
...Nulidade da despedida. Abandono de emprego. A Magistrada de 1º grau declarou a ... oriunda do acidente de trabalho reconhecido como existente, deferindo o pagamento de: ... pelo qual a empresa, no intuito de proceder ao desligamento por abandono de emprego, enviou ...
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Abandono parental de cuidado: nomenclatura e repercussão do tema na atualidade jurisprudencial e na visão de quem atua em âmbito jurídico
... designar a referida omissão; e (c) examinar como isso reverbera nas decisões de 2º grau dos ... e costumes, quanto pode ser vinculado ao proceder honesto e até alcançar o sentido de expressão ... compreendido e tratado, com o emprego do vocábulo mais adequado, a justificativa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001053-60.2015.5.07.0037), 2015-12-10
... não cumpriu com as obrigações contratuais como recolhimentos fundiários e das contribuições ... pela empresa reclamada quando ao abandono de emprego da reclamante. . Vale anotar que os ...Se assim não proceder, o teor das informações postas no referido ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001382-22.2016.5.07.0010), 2017-03-02
..., pedindo o reconhecimento do abandono de emprego, bem como a improcedência dos pleitos ... 482, "i" da CLT, devendo a Reclamada proceder à baixa na CTPS do Reclamante, fazendo constar o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000651-36.2015.5.07.0018), 2016-06-07
... DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (ABANDONO DE EMPREGO X DISPENSA IMOTIVADA). O Juízo de ... trabalhador não puderam ser caracterizadas como abandono de emprego. A testemunha arrolada pela ..., e sendo da empregadora o ônus de proceder a regular baixa na CTPS do obreiro, e em assim ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000197-94.2017.5.07.0015), 2017-10-06
...Requer seja reconhecido o vínculo de emprego entre as partes em relação ao período em que ... do contrato entre as partes ocorreu por abandono de emprego. Colhidos os depoimentos pessoais das ...Como sabido, os apontamentos constantes na CTPS do ...Deverá o reclamado proceder à retificação na CTPS do autor, nela fazendo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000942-49.2019.5.07.0033), 2019-09-23
...FUNDAMENTAÇÃO. 1. VÍNCULO DE EMPREGO - CARACTERIZADO - ABANDONO DE EMPREGO - ... o reconhecimento do vínculo de emprego, bem como a condenação do reclamado no pagamento das ...ícios, condeno a parte reclamada a proceder a anotação na CTPS do reclamante, fazendo ...